Boletim de Pessoal do TCU nº 56

Acórdão 713/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Teto constitucional. Base de cálculo. Vantagem pessoal. Aposentadoria-prêmio.

Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório constitucional também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003, a exemplo da vantagem prevista no art. 184, inciso III, da Lei 1.711/1952 (aposentadoria-prêmio).

 

Acórdão 898/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Sistema S. Jornada de trabalho. Controle. Folha de ponto. Dispensa.

As entidades do Sistema S possuem autonomia para regulamentar a possibilidade de dispensa de registro de frequência, todavia é necessária a instituição de mecanismos de controles internos, a fim de monitorar e registrar a prestação de serviços dos empregados que excepcionalmente houverem sido dispensados do controle de ponto.

 

Acórdão 3570/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Acumulação de cargo público. Proventos. Aposentadoria.

A acumulação de proventos somente é admitida quando os cargos, funções ou empregos forem legalmente acumuláveis na atividade.

 

Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Marco temporal.

É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988.

 

Acórdão 3587/2018 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Remuneração. Decisão judicial. Requisito. Data-base. Plano econômico. Incorporação. VPNI.

O pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras: a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de VPNI, em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.

 

Acórdão 3877/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.

O efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU faça cessar o pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

 

Acórdão 2021/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.

O efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU considere ilegal aposentadoria que contemple a vantagem quintos incorporada após a edição da Lei 9.624/1998.

 

Acórdão 2369/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Tempo de serviço. Trabalho rural. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Justificação judicial.

É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público apenas com base em justificação judicial, sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

 

Acórdão 2375/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Tempo de serviço. Advocacia. Magistrado. Contribuição previdenciária. Marco temporal. Legislação.

É vedado o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20/1998, pois essa emenda não liberou das contribuições previdenciárias aqueles que já eram obrigados por lei a efetivá-las, como é o caso dos advogados, que são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807/1960.​

 

Acórdão 2526/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

 

Acórdão 2871/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Atividade-meio. Gratificação de desempenho. Pensão civil.

É ilegal a concessão da gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas.

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Informativo de Jurisprudência do TCE MG n. 181

Pleno

 

Na Ponta do Lápis: Aprovação parcial de Plano de Ação apresentado para enfrentar os principais problemas que afetam a qualidade e a cobertura do ensino médio no Estado de Minas Gerais

Trata-se de processo de Monitoramento de Auditoria Operacional relativo ao cumprimento das recomendações consignadas no acórdão do Tribunal Pleno nos autos da Auditoria Operacional n. 923936, realizada na Secretaria de Estado de Educação para identificação dos principais problemas que afetam a qualidade e a cobertura do ensino médio no Estado de Minas Gerais e suas possíveis causas. O Tribunal Pleno alertou que o Plano de Ação apresentado pelo jurisdicionado deve contemplar a totalidade das ações que serão adotadas para cumprimento das determinações e recomendações constantes na decisão do Tribunal em processo de auditoria operacional, além de indicar os responsáveis, fixar os prazos para a implementação de cada ação e registrar os benefícios previstos após a execução dessas ações, acrescentando que a não implementação das medidas necessárias ao cumprimento de todas as recomendações constantes na decisão do Tribunal obstaculizam a aprovação integral do Plano de Ação proposto pelo órgão auditado. De início, o Relator, Conselheiro Gilberto Diniz, destacou que o monitoramento tem por objetivo precípuo a verificação do cumprimento de decisão deste Tribunal proferida em processo de auditoria operacional, bem como dos resultados dela advindos, conforme previsto no art. 10 da Resolução TC n. 16/2011. As medidas indicadas pela SEE/MG são as seguintes: 1. Gestão das Unidades Escolares Públicas de Ensino Médio – a) realização de rodas de conversa com professores em 17 territórios educacionais e encontros com diretores e especialistas que estão sendo promovidos desde fevereiro de 2016; b) contratação da Rede Mineira de Tele-Educação que proporcionará oportunidade de discussão dos PPPs com todas as 3.655 escolas do Estado; c) processo de certificação de Diretores Escolares, constando de prova objetiva contemplando os padrões de competência do Diretor da escola, associado à dimensão da gestão escolar; d) capacitação para todos os gestores das escolas estaduais aprofundarem seus conhecimentos de legislação e de assuntos inerentes ao cotidiano escolar; e) contratação de 180 vagas em curso de pós-graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, sendo 60 vagas para servidores em exercício na Unidade Central e SRE e 120 vagas para professores/especialistas, ocupantes do cargo comissionado de Diretor de Escola Estadual; f) realização do Movimento Virada Educação Minas Gerais – Campanha VEM, com o objetivo de combater a evasão escolar entre os jovens de 15 a 17 anos e de aproximar a escola do universo da juventude; g) elaboração de novo Plano Estadual de Educação – PEE, tendo como base as diretrizes apontadas pelo Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005, de 2014); h) elaboração do Projeto de Lei do PEE em conjunto com o Fórum Estadual de Educação; i) ciclo de encontros regionais, em 12 territórios, organizados e operacionalizados pelo Fórum Estadual de Educação, Assembleia Legislativa e SEE/MG, para debater o Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação; j) promoção de capacitação de ATB Financeiro e monitoramento do planejamento das escolas; k) implantação da semana escolar para planejamento e reflexão pedagógica, alinhando a revisão dos PPPs ao planejamento anual das unidades escolares; l) construção e envio do Caderno Itinerários Pedagógicos a todas as escolas; m) capacitação para todos os gestores das escolas estaduais aprofundarem seus conhecimentos de legislação e de assuntos inerentes ao cotidiano escolar; n)formação continuada dos gestores escolares por meio de reuniões, capacitação e visitas pontuais nas unidades com maiores dificuldades; e revisão de orientações repassadas às Unidades com o objetivo de fortalecer e esclarecer dúvidas relativas a gestão escolar; o) especificação dos critérios para a definição do número de Analistas Educacionais/Inspetor Escolar das SREs; p) implementação do Programa Convivência Democrática nas Escolas. 2. Infraestrutura das Unidades Escolares Públicas de Ensino Médio – a) apresentação do cronograma físico-financeiro para suprir as demandas levantadas no diagnóstico realizado pela Secretaria e apontadas no relatório de auditoria, relativamente às salas de aula. Nesse ponto, o Relator destacou que escolas com condições de infraestrutura precária e deficitária podem desestimular os alunos ou até mesmo contribuir para a evasão escolar, um dos grandes desafios enfrentados pelo sistema educacional brasileiro; e que a insuficiência e as deficiências de infraestrutura alocada no ensino médio (salas de aula) caracterizam flagrante inobservância à Lei n. 19.481/2011, que instituiu o Plano Decenal de Educação do Estado de Minas Gerais – PDEMG. Desse modo, o Conselheiro Gilberto Diniz, em face da não apresentação do cronograma físico-financeiro, que possibilitaria o monitoramento por este Tribunal da efetivação das ações propostas pela SEE/MG e a avaliação do andamento das obras relacionadas com a infraestrutura escolar (quanto às salas de aula) da rede pública, entendeu que a recomendação constante do item 2.1 da decisão deste Tribunal não foi cumprida; b) realização anual in loco do Diagnóstico de Infraestrutura Escolar; elaboração do Plano de Atendimento de Ampliação de Sala de Aula; implantação do Programa Escola Sustentável; criação pela equipe da SRE de uma proposta de intervenção física de cada escola de sua jurisdição; execução do Planejamento de Obras de 2015/2016; c) levantamento da necessidade de recursos financeiros de infraestrutura de rede lógica e elétrica junto às escolas estaduais, de forma a ativar os laboratórios de informática; d) realização do Censo de TI nas escolas e SREs; e) aquisição e distribuição de equipamentos para escolas e SRE; f) criação, em parceria com a FAPEMIG, dos territórios de iniciação científica em todas as SREs. Tais medidas foram enunciadas pela SEE/MG de forma genérica, sem o detalhamento das ações em metas claras e precisas, consolidado em um cronograma físico-financeiro, razão pela qual o Relator entendeu que a recomendação do Tribunal, tendente a suprir as deficiências e a precariedade de segurança das instalações da rede escolar estadual, não foi cumprida pela SEE/MG; g) realização anual, in loco, do Diagnóstico de Infraestrutura Escolar; elaboração do Plano de Atendimento de Ampliação de Sala de Aula; implantação do Programa Escola Sustentável; criação pela equipe da SRE de uma proposta de intervenção física de cada escola de sua jurisdição; execução do Planejamento de obras de 2015/2016. Novamente o Relator destacou que a ausência de cronograma físico-financeiro detalhado configura descumprimento à recomendação expendida pelo Tribunal, sendo insuficiente para suprir as fragilidades, os obstáculos e as barreiras concernentes à acessibilidade de alunos com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida constatadas nos ambientes das unidades escolares de ensino médio do Estado de Minas Gerais, não obstante a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola daquele grupo de alunos estarem asseguradas pela Constituição, há quase três décadas; h) implantação do Fundo de Manutenção Predial; elaboração e divulgação do Manual de Manutenção Predial; i)elaboração e divulgação de cartilhas com orientações específicas sobre prevenção e combate a incêndio e pânico; j) desenvolvimento de Cartilhas para disseminar orientações sobre medidas preventivas e corretivas a fim de serem adotadas pelos Presidentes das Caixas Escolares, a saber: prevenção e combate a incêndio e pânico; adequações das cozinhas às normas da Vigilância Sanitária; manutenção dos prédios escolares; e acessibilidade nas escolas. Entretanto, o Relator asseverou que a SEE/MG também não cumpriu a recomendação do Tribunal quanto à apresentação de cronograma detalhado, objetivando a regularização das deficiências verificadas nas unidades escolares, quanto ao Alvará do Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e ao “Habite-se”. Noutro ponto, o Conselheiro Gilberto Diniz esclareceu que a sigla PDDE diz respeito ao “Programa Dinheiro Direto na Escola”, que objetiva prestar assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, a fim de promover a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. (http://portal.mec.gov.br/financiamento-estadual/dinheiro-direto-na-escola). Já o Programa Nacional do Livro Didático – PNDL, por sua vez, tem por objetivo prover as escolas públicas de ensino fundamental e médio com livros didáticos e acervos de obras literárias, obras complementares e dicionários. Destacou ainda o Conselheiro que a Resolução CD/FNDE n. 42/2012, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático para a educação básica, estabelece, em seu art. 8º, que a execução do PNLD ficará a cargo do FNDE, contando com a participação da Secretaria de Educação Básica – SEB, das Secretarias de Educação Estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal, das escolas participantes e dos professores, por meio de procedimentos específicos e em regime de mútua cooperação, de acordo com a competência de cada órgão. Em relação às competências das Secretarias de Educação (inciso III do art. 8º), destacam-se: prestação de apoio e o monitoramento da distribuição dos livros até a efetiva entrega nas escolas; o remanejamento dos livros; e o monitoramento, no sistema específico, das informações sobre remanejamento, bem como o registro, quando for o caso, dos dados relativos à distribuição da reserva técnica (alíneas “c”, “d” e “h”). Assim sendo, o Relator entendeu que a alegação apresentada de que o SISCORT foi retirado do ar é frágil e não justifica o não cumprimento da recomendação expedida pelo Tribunal para que a SEE/MG orientasse e acompanhasse os Diretores das escolas quanto à execução daquele sistema que, consoante informações apresentadas pela própria Secretaria, passou a vigorar a partir de 2014, com o propósito de aperfeiçoar a gestão e o remanejamento do livro didático; k)disponibilização de recursos para a aquisição de Mobiliários e Equipamentos e investimento na melhoria da infraestrutura. Em sede de conclusão, o Relator se manifestou pela aprovação parcial do Plano de Ação, determinando o encaminhamento a este Tribunal, no prazo de até trinta dias, do primeiro relatório parcial de monitoramento, por meio do qual deverá ser demonstrado o atual estágio de implementação das ações previstas no Plano de Ação, destacando-se os benefícios já alcançados com essas ações, bem como dos relatórios parciais de monitoramento a cada período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da remessa do primeiro relatório de monitoramento, sob pena de aplicação de multa pessoal aos responsáveis, por descumprimento de determinação deste Tribunal, nos termos do inciso I do art. 83 da Lei Complementar n. 102/2008. Além disso, fixou – com fundamento no art. 9º da Resolução TC n. 16/2011 –, no prazo de até trinta dias, o encaminhamento de Plano de Ação complementar, de modo a especificar, de forma detalhada, as ações que serão adotadas pela Secretaria para o cumprimento das recomendações descritas nos itens 1.8, 2.1, 2.2/2.5, 2.6, 2.10/2.12 e 2.13 da decisão deste Tribunal, proferida nos autos da Auditoria Operacional n. 923936, com a indicação dos responsáveis, a fixação de prazos para a implantação de cada ação, o registro dos benefícios previstos, após a execução das ações, conforme modelo constante em anexo da Resolução supracitada, para fins de monitoramento por este Tribunal. O voto do Relator foi aprovado por unanimidade. (Monitoramento de Auditoria Operacional n. 980602, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 2/5/2018)

 

Primeira Câmara

 

Necessidade de concretização do princípio da economicidade e da maximização do interesse público: Poder-dever da Administração

 

Versam os autos sobre denúncia formulada em face de possíveis irregularidades em edital de Pregão, cujo objeto é, em síntese, a contratação de empresa especializada para a realização de festividades alusivas ao Carnaval, com exploração comercial da área destinada ao evento, bem como em Processo de Inexigibilidade para contratação de empresa para apresentação artística de cantor sertanejo. Ab initio, o denunciado, Prefeito Municipal à época, alegou ausência de responsabilidade direta quanto às irregularidades apontadas no Edital do Pregão Presencial e no Processo de Inexigibilidade, uma vez que os atos relativos aos mencionados processos licitatórios estavam vinculados ao Departamento de Licitações e Contratos e à Fundação de Educação e Cultura do município. Alegou, ademais, a impossibilidade de o Prefeito manter o controle de todos os atos relativos ao funcionamento da administração municipal, razão pela qual existe o instituto da delegação, não podendo ser responsabilizado pelas irregularidades cometidas por ato ou omissão de seus subordinados ou delegados, com fundamento na culpa in vigilando e in elegendoIn casu, o Relator, Conselheiro Mauri Torres, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir o ex-prefeito da relação processual, em face da existência de Decreto Municipal, que delegou expressamente as atribuições concernentes à realização de processos licitatórios e de que não houve a atuação do então Prefeito Municipal em nenhum dos atos relativos aos processos de licitação em análise, o que ficou inteiramente a cargo dos agentes públicos constantes no citado Decreto Municipal. Na oportunidade, o Relator esclareceu que, em sede de delegação de competência, é pessoal a responsabilidade do agente delegado que pratica o ato administrativo em nome da autoridade máxima do órgão ou da entidade pública, caso em que a autoridade delegante apenas responde em situações excepcionais, conforme exarado no bojo do Processo Administrativo n. 703604. Na prejudicial de mérito, o Relator reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte no que tange às irregularidades passíveis de multa. No mérito, quanto ao Processo de Inexigibilidade para contratação de cantor sertanejo, a Unidade Técnica apontou que a contratação foi irregular, pois foi realizada sem a necessária justificativa do preço. Todavia, o Relator, Conselheiro Mauri Torres, anuiu aos argumentos apresentados pelos defendentes de que este tipo de contratação sofre intensa variação de preços em virtude da maior ou menor exposição do artista na mídia, e que no período da contratação a carreira do cantor em referência estava em progressiva ascensão, mormente no primeiro semestre de 2013, quando se tornou nacionalmente conhecido, o que pode ter justificado o aumento em relação aos preços cobrados por shows realizados no ano de 2012, razão pela qual afastou o apontamento de dano ao erário imputado. Já em relação ao apontamento de direcionamento da licitação para a contratação da única participante da sessão de julgamento do Pregão Presencial, que acarretou a ocorrência de prejuízo ao erário no valor de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), referente à diferença entre o valor da contratação, qual seja, R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais) e o orçamento por ela próprio apresentado durante a fase interna da licitação, de R$104.200,00 (cento e quatro mil e duzentos reais), equivalente ao percentual de 13% acima do valor original orçado pela referida empresa, os defendentes aduziram que o dano ao erário apontado representava percentagem irrisória levando em consideração os vultosos gastos característicos de contratações de eventos desse porte e que o valor pelo qual a empresa foi contratada foi inferior ao menor preço global obtido. Alegaram, ainda, que o evento em questão se reveste de alto grau de imprevisibilidade, sem a possibilidade de se mensurar o número exato do público participante, sendo prática comum a previsão de remuneração complementar ao valor do contrato, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Ressaltaram, por fim, que não houve cobrança de ingressos do público e que o valor pago à empresa contratada foi diluído entre o valor do contrato e a locação dos espaços para venda de alimentos e diversão, configurando assim maior vantagem para a Administração Pública, uma vez que o preço pago pelo contrato seria complementado com a venda dos espaços voltados à estrutura do evento. Nesse ponto, o Conselheiro Mauri Torres asseverou que, mesmo diante do fato de a proposta da empresa participante ser quase 12% superior ao do seu próprio orçamento, o pregoeiro não empregou nenhuma tentativa para reduzir o preço, com vistas a obter proposta mais vantajosa para a Administração. Dito isso, registrou que o art. 4º, XVII, da Lei n. 10.520/2002 constitui um verdadeiro poder-dever da Administração, que não pode economizar esforços para a concretização do princípio da economicidade e da maximização do interesse público (Ver Acórdão TCU n. 694/2014– Plenário). O Relator verificou, outrossim, que não constou da Ata de Julgamento justificativa para a adjudicação do objeto por preço superior em 13,24% ao do orçamento apresentado pela própria empresa, o que demonstra a plena aceitação de proposta com sobrepreço, em prejuízo ao erário municipal e benefício de terceiros. Desse modo, o Relator considerou que a contratação da empresa por valor superior ao apresentado na fase interna da licitação, sem a apresentação de justificativa pertinente, causou dano ao erário municipal, imputando aos responsáveis a responsabilidade solidária de restituição aos cofres públicos da quantia de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), devidamente atualizada. O voto do Relator foi aprovado, por unanimidade. (Denúncia n. 886285, Rel. Cons. Mauri Torres, 8/5/2018)

 

Segunda Câmara

 

É irregular a despesa pública realizada com publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores

 

Trata-se de inspeção extraordinária acerca de questões relacionadas às despesas com publicidade. O Relator, Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, reconheceu, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, com fundamento no art. 118-A, inciso II, da LC n. 102/08. No mérito, conforme apontado no relatório técnico, o então Prefeito Municipal ordenou despesas com publicidade, no valor de R$566.937,07, que alardearam ou elevaram os méritos, atributos e virtudes pessoais de autoridades públicas do Município de Betim. Em relação ao apontamento, o defendente alegou que, na realização de despesas com publicidade, foram observados os requisitos legais e as orientações constitucionais que vedam a promoção pessoal, tendo arguido que a mera referência à pessoa do administrador público não pode ser confundida com ato de promoção pessoal, e pontuado que as matérias publicitárias veiculadas possuem caráter informativo. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por sua vez, concluiu que os valores que custearam matérias de cunho informativo devem ser decotados da quantia a ser ressarcida pelo ordenador das despesas, de modo que o aludido montante passaria a ser de R$394.637,96. O Relator asseverou, inicialmente, que para cada despesa empenhada existem diversos informes publicitários, não estando discriminados os valores referentes a cada matéria, tendo verificado que algumas matérias possuem caráter institucional e outras, cuja finalidade não é divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, como preconiza o § 1º do art. 37 da Constituição da República, caracterizam, de forma inequívoca, promoção pessoal, havendo, nas matérias elencadas evidente promoção pessoal de autoridades do Poder Executivo do Município. Após colacionar alguns trechos das matérias veiculadas, de faixas impressas e de folhetos confeccionados, que ratificavam a configuração de promoção pessoal, o Relator alteou que a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que tais despesas são irregulares e de responsabilidade do ordenador, impondo-se a restituição ao erário, conforme se dessume dos seguintes precedentes: Processos Administrativos n. 60441, Rel. Cons. Eduardo Carone, sessão de 1º/11/07; 661910, Rel. Cons. Eduardo Carone, sessão de 1º/10/09; Prestação de Contas Municipal n. 10061, Rel. Cons. Gilberto Diniz, sessão de 28/6/07. Com relação ao valor a ser restituído, o Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, in casu, asseverou que, como para cada despesa empenhada existem diversos informes publicitários, sem a discriminação dos valores referentes a cada matéria, não é possível aferir com segurança e precisão o quantum gasto com cada um deles, de modo que seria desproporcional e equivocado glosar o valor total da despesa de determinado empenho que inclua tanto matérias informativas, quanto com o fim de promoção pessoal, razão pela qual anuiu ao Órgão Ministerial para decotar do valor glosado pela equipe inspetora as notas de empenho que incluem, também, publicidade com a finalidade de divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não obstante, considerou irregulares e de responsabilidade do Prefeito Municipal à época a realização de despesas com publicidade que caracterizaram promoção pessoal, em afronta ao disposto no art. 37, § 1º, da Constituição da República, nos termos da Súmula TC-94, in verbis“É irregular e de responsabilidade do gestor o ato que autoriza despesa pública realizada com publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores”, razão pela qual determinou que o Chefe do Executivo à época promova o ressarcimento aos cofres municipais do valor histórico de R$394.637,96, devidamente corrigido. A proposta de voto do Relator foi acolhida, por unanimidade. (Inspeção Extraordinária n. 837643, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, 8/5/2018)

A licitação para a contratação de serviços técnicos só é inexigível com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização quando se tratar de prestação de natureza singular

 

O colegiado da Segunda Câmara, ao apreciar Representação formulada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, reafirmou o entendimento de que a licitação para a contratação de serviços técnicos só é inexigível com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização quando se tratar de prestação de natureza singular, insuscetível de execução pela maioria dos profissionais qualificados atuantes no mercado. No caso concreto, o representante alegou, em síntese, que não foram obedecidos os requisitos previstos no inciso II do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos, quais sejam, a singularidade do objeto e a notória especialização da contratada. O defendente rechaçou a irregularidade alegando que todas as formalidades legais para a contratação direta foram observadas, tendo sido evidenciada a notória especialização da equipe de profissionais, bem como a singularidade do objeto, juntando aos autos atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos públicos e a realização de pesquisa de mercado em que se apontou a empresa contratada como a mais qualificada para a realidade do município. Sustentou, ainda, que o trabalho prestado pela equipe contratada é singular e não configura atividade corriqueira, mas, sim, serviço complexo de auditoria governamental, que demanda profissionais de várias áreas de atuação, como direito, contabilidade, economia, administração e engenharia, frisando que o contrato foi celebrado numa relação de confiança, sendo inviável a competição. O Relator, Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, asseverou que, ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade para comprar, locar bens, alienar, contratar a execução de obras ou serviços, o administrador público, para realizar tais intentos, necessita de procedimento licitatório determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Nesse diapasão, salientou que as atividades exercidas por consultorias e auditorias são consideradas serviços técnicos especializados, conforme disposto no inciso III do art. 13 da Lei n. 8.666/93, diretamente relacionado ao art. 25, no qual se estabelecem hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação, que pressupoem, além da inviabilidade da competição, a demonstração da notória especialização e a singularidade do objeto, conforme entendimento consignado por esta Corte de Contas na resposta dada à Consulta n. 652069. Ressaltou, na oportunidade, que dada a recorrência e a repercussão da matéria no Tribunal, consolidou-se o entendimento acerca da necessidade de se observar, concomitantemente, a notória especialização do prestador com a singularidade do objeto para que se configure a situação de inexigibilidade (Ver Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 684973, Rel. Cons. José Ferraz, sessão de 14/4/04), a teor do Enunciado de Súmula TCEMG n. 106, verbis: “Nas contratações de serviços técnicos celebradas pela Administração com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com o art. 13 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é indispensável a comprovação tanto da notória especialização dos profissionais ou empresas contratadas como da singularidade dos serviços a serem prestados, os quais, por sua especificidade, diferem dos que, habitualmente, são afetos à Administração.” Assim sendo, destacou o Relator que a escolha do gestor público, na hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, deve recair sobre algum dos diversos profissionais notáveis atuantes no mercado, mas que a notoriedade, por si só, não é suficiente para justificar a contratação direta, sendo também indispensável demonstrar a singularidade do objeto. No caso concreto, o Relator entendeu que a contratação em questão não encontrava amparo nas hipóteses legais de exceção ao dever geral de licitar, não havendo comprovação da singularidade do objeto, nem da inviabilidade de competição que configure a inexigibilidade do procedimento licitatório, de modo que a auditoria contratada não poderia ser considerada de natureza singular, uma vez que os serviços não contemplavam maior complexidade, que não pudessem ser realizados por profissional especializado comum. Alertou, a propósito, que a caracterização da natureza singular requer, além da especialização do prestador de serviço, que a situação seja atípica, envolvendo complexidades que não possam ser resolvidas por profissional especializado comum, mas que exija a participação de um com habilitação superior. Constatou, assim, que os serviços contratados não alcançavam situações excepcionais a justificar a inexigibilidade da licitação, pois, ainda que demandassem certa especialização, poderiam ser realizados por outros profissionais aptos no mercado, não restando caracterizada a inviabilidade de competição (Ver Súmula n. 39 do TCU). Desse modo, considerou irregular a contratação em questão, por inexigibilidade de licitação, em afronta aos requisitos do art. 25, II, da Lei n. 8.666/93, razão pela qual condenou o responsável a pagar multa de R$3.000,00 (três mil reais). Recomendou, ainda, que a Administração Municipal, em futuros procedimentos de contratação de serviços de auditoria jurídica, quando não configurarem situações complexas, promova a licitação, viabilizando-se a competição. A proposta de voto do Relator foi acolhida, por unanimidade. (Representação n. 1024763, Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho, 8/5/2018)

Obstrução ao livre exercício da fiscalização deste Tribunal de Contas: multa

Cuidam os autos de denúncia, por meio da qual foram relatadas irregularidades praticadas na gestão do então Prefeito Municipal. A equipe de inspeção, no relatório de auditoria de conformidade, informou que não examinou os itens relativos ao “suposto enriquecimento ilícito do Prefeito Municipal” e ao “sumiço de R$1.200.000,00 de verbas na área de saúde”, pois teriam sido abordados de forma genérica e subjetiva pela denunciante, como também que houve “obstrução ao exercício de fiscalização devido à ausência de arquivos/sistemas informatizados contendo o banco de dados do Município da execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como notas de empenho e respectivos comprovantes legais do período”, restando prejudicada a análise das outras possíveis irregularidades constantes dos autos, razão pela qual concluíram que não foram respeitadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa n. 08/2003. O defendente, por sua vez, teceu considerações para sustentar a legalidade da decretação de emergência no Município, bem assim para tentar afastar sua responsabilidade pelos apontamentos constantes no relatório de inspeção. O Relator, Conselheiro Gilberto Diniz, ressaltou que a despeito de a fiscalização in loco deste Tribunal ter ocorrido aproximadamente um ano e meio após o fim do mandato do Prefeito, o arcabouço fático-probatório dos autos permite concluir que a obstrução ao pleno exercício da fiscalização a cargo deste Tribunal de Contas, em razão da ausência de arquivos/sistemas informatizados contendo o banco de dados do Município da execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como notas de empenho e respectivos comprovantes legais por ausência de registros e de documentação relativos aos exercícios financeiros em questão, foi ocasionada por fatos ocorridos durante a gestão do ex-Prefeito. De fato, o sucessor declarou, em virtude da desorganização administrativa decorrente da gestão anterior, da ausência de banco de dados, de arquivos, documentos, materiais, controles e das diversas outras irregularidades apontadas na fundamentação do Decreto n. 38/2013, estado de emergência financeira e administrativa no Município, bem como ajuizou ação de obrigação de fazer, em face do ex-Prefeito Municipal, para que o réu fornecesse os dados pertinentes. Demais disso, Boletim de Ocorrência lavrado ainda na gestão do Prefeito relata que funcionários da Prefeitura estavam conduzindo um caminhão com diversos documentos para serem queimados no terreno conhecido como Lixão, tais como leis, decretos, ofícios, extrato bancário, contas da CEMIG, ordem de pagamentos, autorização para abastecimento, nota de liquidação, relatório de débito da Prefeitura, termo de entrega de obras, registro de imóveis, demonstrativo de orçamento fiscal, termo de convênio com os correios e outros documentos não identificados. O Relator reputou como gravíssimas tais irregularidades, sendo inconcebível que ainda exista atentado dessa magnitude a bens e registros públicos, o que caracteriza grave violação a deveres inerentes a todo e qualquer gestor ou administrador público, como os de probidade e de prestar contas, e a princípios que norteiam a atividade administrativa, como os da legalidade, moralidade, transparência e eficiência. O Relator destacou, também, que há muito existe ato normativo orientando os gestores municipais sobre a guarda da documentação relativa à arrecadação de receitas e à execução de despesas para atendimento à fiscalização periódica deste Tribunal de Contas (Instrução Normativa n. 08/2003). Outrossim, o Relator asseverou que consta dos autos que o ex-Prefeito Municipal já havia negado, injustificadamente, o acesso a documentos públicos não sigilosos, pelo que o Ministério Público junto ao Tribunalconcluiu pela procedência da irregularidade em exame. Assim, comprovada a falha gravíssima de obstrução ao livre exercício da fiscalização deste Tribunal de Contas, o Relator votou pela aplicação de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais)ao Ex-Prefeito Municipal, com amparo no inciso IV do art. 85 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como pela afetação do processo ao Tribunal Pleno para fins de deliberação acerca da declaração de inabilitação, por 8 anos, do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Administração Pública estadual e municipal, consoante o disposto no art. 92 da Lei Complementar n. 102/2008, visto que a aplicação dessa penalidade exige aprovação da maioria absoluta dos membros do Tribunal. O voto do Relator foi aprovado, por unanimidade. (Denúncia n. 837101, Rel. Conselheiro Gilberto Diniz, 10/5/2018)

 

Clipping do DOC

 

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, CÂMARAS E FITÕES. RESTRITIVIDADE DO EDITAL. DATA DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. JUSTIFICATIVA PERTINENTE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA. APONTAMENTO IRREGULAR. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. IMPROCEDENTE. EXIGÊNCIA DE ENTREGA PESSOAL DE DOCUMENTOS AO PREGOEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.

1. A exigência editalícia de que a data de fabricação do produto licitado não seja superior a 6 (seis) meses tem o objetivo de evitar que a empresa vencedora forneça produtos com data de fabricação próxima ao término de sua validade, o que se coaduna com o interesse público, finalidade máxima que sempre deve ser pretendida pela Administração Pública.

2. Nas licitações na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas deve estar presente na fase interna da licitação, ou seja, nos autos do processo administrativo referente à licitação, nos termos do art. 3º, III, da Lei n. 10.520/02, não necessitando estar publicado como anexo do edital.

3. O entendimento pela não obrigatoriedade da publicação da planilha de custos unitários e do valor estimado da contratação é aplicável apenas para os procedimentos licitatórios da modalidade pregão.

4. O Termo de Referência deverá ser completo, de forma a conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração.

5. Regra geral, prevalece a vedação à participação dos consórcios em licitações em que o objeto for comum, simples e de pequena monta; a opção da Administração por vedar ou permitir a participação de empresas reunidas em consórcio na licitação deve ter como parâmetro a conjugação de elementos como vulto, dimensão e complexidade, devendo ser assegurada no caso concreto a ampla competitividade no certame.

6. Cláusula editalícia que não prevê a remessa de documentação e proposta via postal ou fac-símile, contraria o princípio da ampla competitividade, afrontando o art. 30, §5º, da Lei n. 8.666/93. (Denúncia n. 887970, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 07 de maio de 2087).

PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE APONTADA PELO ÓRGÃO TÉCNICO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO PLENO. QUESTÃO DE ORDEM. REFORMATIO IN PEJUS NO ÂMBITO DOS PARECERES PRÉVIOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CANCELAMENTO DO PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE REEXAME SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DO PROCESSO PRINCIPAL AO RELATOR PARA EMISSÃO DE NOVO PARECER PRÉVIO.

1. O Tribunal de Contas deve emitir posicionamento fidedigno sobre as contas anuais apresentadas, analisando todas as irregularidades que tiver ciência até o momento do envio do parecer prévio ao Poder Legislativo Municipal. É dever institucional, portanto, a emissão do parecer prévio não apenas sob o ponto de vista formal, mas também sob a perspectiva material, nos termos da norma de regência.

2. As contas públicas possuem interesse transindividual, abrangendo tanto a perspectiva da Administração Pública de ter uma baliza para suas ações futuras, como para os cidadãos que necessitam de seu conteúdo para o exercício do imprescindível controle social.

3. Respeitadas as balizas do princípio da segurança jurídica, inexiste qualquer óbice para que se proceda a revisão, a pedido ou de ofício, da manifestação do Tribunal de Contas em processos de Prestação de Contas do Executivo. Assim, não há que se falar em reformatio in pejus em processos de Prestação de Contas do Executivo, uma vez que o art. 3º, II, da Lei Complementar n. 102/2008 estabelece competir a esta Corte a emissão de parecer prévio, e não o julgamento das contas do Executivo.

4. O princípio da verdade material, disposto expressamente no Regimento Interno desta Corte, que, no art. 104, delimita que: “No âmbito do Tribunal, além dos princípios gerais que regem o processo civil e administrativo, deverão ser observados os princípios da oficialidade e da verdade material”. O formalismo estrito, para além de indicar impropriedade jurídica no tratamento do procedimento de controle de contas, não contribui para a efetividade da atuação desta Corte de Contas. (Pedido de Reexame n. 886430, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 07 de maio de 2018).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO DO TRIBUNAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO DO GESTOR QUANTO AOS APONTAMENTOS RELATIVOS ÀS DESPESAS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES LEGAIS. MÉRITO. IRREGULARIDADES QUE ENSEJAM DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPESAS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA DEFESA QUANTO AO ITEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LONGO DECURSO DE TEMPO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GASTOS ALHEIOS À COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS APONTAMENTOS DE DANO AO ERÁRIO. DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARQUIVAMENTO.

1. O reconhecimento da prescrição não inviabiliza a análise acerca da existência de eventual prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que, nos termos da Constituição da República, as ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis.

2. A modificação substancial, em sede de reexame técnico, de apontamento de irregularidade que implica imputação de débito ao gestor demanda sua nova citação e novo reexame. Nulidade do processo a partir do reexame por ausência de citação quanto às novas irregularidades imputadas.

3. Decorridos cerca de 17 anos da ocorrência das despesas reputadas irregulares, inviável a nova citação do gestor ou dos beneficiários, em razão da impossibilidade de se estabelecer o contraditório material, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

4. Ausentes indícios de má-fé ou desvio de finalidade, reputam-se razoáveis as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual referentes a alimentação de vereadores que residem fora da sede do Município em datas de sessão legislativa; com hospedagem de servidores de outras esferas de Governo; com festividades destinadas a vereadores e servidores empossados e, por fim, com cartão telefônico do então Presidente da Câmara Municipal. (Processo Administrativo n. 707780, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 07 de maio de 2018).

DENÚNCIA. PREFEITURA. CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, DO DETALHAMENTO DO BDI E ENCARGOS SOCIAIS E DA DEFINIÇÃO DAS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA E VALOR SIGNIFICATIVO. IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE VISITA TÉCNICA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO GEO-OBRAS. OBRA NÃO INICIADA. RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR.

1. A indicação no edital de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente não impede que, no curso do procedimento, sejam alteradas as dotações que venham a ser criadas, por meio de lei autorizativa para a abertura de créditos especiais.

2. A ausência de definição das parcelas de maior relevância e valor significativo para fins de apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional, de cronograma físico-financeiro, do detalhamento do BDI e encargos sociais, como anexo do edital, não caracterizaram, a princípio e por si só, frustração do princípio da competitividade e não revelaram restrição à obtenção da proposta mais vantajosa, sobretudo quando se verifica, pela prova dos autos, ter havido a participação de número significativo de licitantes na sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação.

3. A exigência de atestado de visita técnica para fins de habilitação está amparada no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993.

4. A correta utilização do sistema GEO-OBRAS pelo jurisdicionado é de relevante importância para o controle e para o acompanhamento das obras e serviços de engenharia realizados por órgãos e entidades submetidos à jurisdição deste Tribunal de Contas. (Denúncia n. 997729, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 08 de maio de 2018).

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. PROVIMENTO DE CARGOS. IRREGULARIDADES. SANEAMENTO. RECOMENDAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REMUNERAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O gestor deu pleno atendimento às determinações do Tribunal e demonstrou conduta vigilante e cuidadosa de adaptar o texto editalício aos estudos técnicos apresentados, pelo que não deve ser sancionado pelas irregularidades já não mais possíveis de serem saneadas, em razão da fase em que se encontra o certame.

2. A vinculação de piso salarial ao salário mínimo vigente, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é flagrantemente inconstitucional, por vulnerar o inciso IV do art. 7º da Constituição da República.

3. O § 3º do art. 39 da Constituição da República, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, excluiu a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público.

4. Recomendações e arquivamento dos autos. (Edital de Concurso Público n. 986534, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 10 de maio de 2018).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME FORMAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. REGULARIDADE DAS CONTAS. QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÃO.

1. Julgam-se regulares as contas do exercício em análise, uma vez demonstrada a regularidade referente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, ressaltando que as considerações foram restritas às exigências da legislação, não abrangendo documentos das receitas e despesas, de 2014, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar n. 102/2008 e do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCE/MG.

2. Registra-se que a manifestação desta Corte nestes autos não impede a apreciação futura de atos do mesmo exercício, em virtude de denúncia de irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias.

3. Dá-se quitação aos responsáveis, com fulcro no art. 49 da Lei Complementar n. 102/08.

4. Recomenda-se ao atual gestor, para que aprimore os procedimentos e controles existentes na administração, especialmente aqueles pertinentes aos apontamentos técnicos, bem como fortaleça o setor de controle interno. (Prestação de Contas de Exercício n. 951432, rel. Conselheiro Sebastião Helvécio, publicação em 11 de maio de 2011).

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS DE ADMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO NORMATIVA TC N. 03/13. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. REGISTRO DOS ATOS EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 37, II, DA CR/88. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E FUNÇÕES PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PREJUÍZO DE ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE RECRUTAMENTO AMPLO. NÃO APRECIAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 71 DA CR/88. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEPOTISMO. RECOMENDAÇÕES.

1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal prolatada em diversas consultas, como na de n. 657277, sessão de 20/3/02, de que lei municipal deverá disciplinar a contratação de agente de saúde para atuar no PSF, inclusive estabelecendo o prazo de duração do contrato.

2. A contratação de profissionais destinados à execução de programa federal depende da existência de lei específica.

3. O Tribunal não detém competência para a apreciação dos atos de admissão referentes aos cargos de recrutamento amplo, por força do estabelecido no inciso VII do art. 3º da Lei Complementar n. 102/08, disposição que decorre de comando inscrito no art. 71, III, da Constituição da República.

4. A contratação de médicos, nas especialidades ginecologista plantonista e clínico geral, além de enfermeiros, para atendimento ao PSF, com período de vigência superior a dois anos sem concurso público, é irregular, por infringência ao previsto no art. 37, II, da Carta da República.  (Processo Administrativo n. 706373, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 14 de maio de 2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. ACÓRDÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO MERITÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição em acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno ou pelas Câmaras e em decisões monocráticas.

2. A obscuridade é a falta de clareza, de inteligibilidade, caráter do que é confuso, distorcido; a omissão caracteriza-se como ato ou efeito de não mencionar, de deixar de dizer, escrever ou fazer; ao passo que a contradição é a relação de incompatibilidade entre dois termos ou juízos, sem nenhuma dimensão intermediária ou sintética que os concilie.

3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria analisada anteriormente. Não havendo obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas, impõe-se sua rejeição. (Embargos de Declaração n. 1040623, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 14 de maio de 2018).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO. CONFORMIDADE CONTÁBIL. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE. REGULARIDADE DAS CONTAS.

1. As contas são julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável.

2. A apreciação das contas anuais compreende a gestão como um todo e não o exame de cada ato praticado pelo dirigente no período.

3. O julgamento das contas não impede nova análise em razão de falhas identificadas em inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios do interesse público, bem como a indeclinável competência desta Corte de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública. (Prestação de Contas de Exercício n. 1012182, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 14 de maio de 2018).

 Jurisprudência selecionada
 
STF
 

Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos

A Primeira Turma deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a reponsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF) (1). A Turma reconheceu o nexo causal entre a conduta omissiva da empresa prestadora de serviços que deixou de agir com o cuidado necessário quanto à vigilância no posto de pesagem, por ocasião do estacionamento obrigatório do veículo para lavratura do auto de infração, e o dano causado ao recorrente. Desse modo, entendeu caracterizada a falha na prestação e organização do serviço. Afirmou não haver espaço para afastar a responsabilidade, independentemente de culpa, ainda que sob a óptica da omissão, ante o princípio da legalidade, presente a teoria do risco administrativo. A responsabilidade objetiva do Estado tem por fundamento a proteção do cidadão, que se encontra em posição de subordinação e está sujeito aos danos provenientes da ação ou omissão do Estado, o qual deve suportar o ônus de suas atividades. (1) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” RE 598356/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (RE-598356) Informativo STF n. 901

TCU
 

Competência do TCU. Determinação. Abrangência. Convênio. Conta corrente específica. Saldo. Devolução.

O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, não representando tal determinação afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito. Acórdão 3115/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Boletim de Jurisprudência 214

 

Competência do TCU. SUS. Abrangência. Transferência de recursos.

As transferências de recursos no âmbito do SUS sujeitam-se à fiscalização do TCU, independentemente da forma como os valores foram descentralizados, se mediante convênio, transferência fundo a fundo ou repassados com base em outro instrumento ou ato legal. Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

 

Convênio. Prestação de contas. Documentação. Nexo de causalidade. Nota fiscal. Recibo. Identificação.

A ausência de identificação do convênio nas notas fiscais ou nos recibos das despesas realizadas pode ser considerada falha formal se esses comprovantes contiverem outros elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados ao objeto pactuado e, portanto, não houver prejuízo à comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto. Acórdão 3875/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 216

Convênio. Prestação de contas. Turismo. Ministério do Turismo. Evento. Filmagem. Fotografia. Nexo de causalidade.

Nas filmagens e fotografias que devem constar nas prestações de contas de convênios celebrados com o Ministério do Turismo para a realização de eventos, é imprescindível à comprovação do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas efetuadas que as imagens evidenciem a identificação do evento e dos artistas eventualmente contratados. Acórdão 2867/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 216

 

Convênio. Convenente. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade. Contratação. Sócio. Gestor.

É irregular a contratação, por entidade convenente, de empresa cujos sócios ou dirigentes sejam também gestores ou funcionários da convenente, por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Acórdão 889/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

Direito Processual. Recurso. Diligência. Julgamento. Conversão.

Não há óbice a que se converta, na etapa de recurso, o julgamento do processo em diligência, se verificadas faltas ou impropriedades sanáveis relativas à instrução processual, nos termos do art. 116, § 1º, do Regimento Interno do TCU. Acórdão 767/2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 214

Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Determinação. Prorrogação de contrato. Renovação de contrato. Direito subjetivo.

Não há ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que obsta a renovação ou a prorrogação contratual, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, e sim mera expectativa de direito. Acórdão 776/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 214

Direito Processual. Recurso. Admissibilidade. Contas regulares com ressalva. Sucumbência. Interesse recursal.

Ressalvas no julgamento de contas caracterizam sucumbência suficiente ao reconhecimento do interesse recursal. Acórdão 777/2018 Plenário(Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 214

Direito Processual. Julgamento. Fundamentação. Princípio do livre convencimento motivado.

Não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria. Acórdão 2375/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Boletim de Jurisprudência 214


Direito Processual. Representação. Perda de objeto. Licitação. Anulação. Mérito.

A anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar o gestor pelos atos irregulares praticados. Acórdão 828/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

Direito Processual. Recurso. Perda de objeto. Acórdão. Nulidade. Interesse recursal. Extinção.

A perda superveniente do objeto recursal em razão da declaração de nulidade do acórdão recorrido implica a extinção do recurso sem resolução do mérito, uma vez que a decisão já não se mostra hábil a produzir efeitos. Acórdão 879/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de Jurisprudência 216

Direito Processual. Embargos de declaração. Omissão. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de defesa.

Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa e determinar a citação dos sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla defesa relacionados com a desconsideração da personalidade jurídica serão franqueados por ocasião do chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de suas alegações de defesa. Acórdão 880/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de Jurisprudência 216

 

Direito Processual. Recurso. Fato novo. Admissibilidade. Recurso de reconsideração. Intempestividade.

Argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos para fim de conhecimento de recurso de reconsideração com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

 

Direito Processual. Sobrestamento de processo. Decisão judicial. STF. Débito. Imprescritibilidade.

A suspensão pelo STF das demandas nas quais estejam em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa (RE 852.475/STF) não é motivo para o sobrestamento de processos, uma vez que alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite. Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 216

 

Finanças Públicas. Execução orçamentária. Emenda parlamentar. Convênio. Orçamento impositivo.

Não há irregularidade quando a execução financeira de recursos orçamentários oriundos de emendas parlamentares individuais não ocorre por fatos alheios à vontade do órgão ou da entidade repassadora. Os recursos oriundos dessas emendas, embora possuam relativa obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira (EC 86/2015), não constituem transferências obrigatórias, tais como as relativas aos fundos de participação dos estados e municípios e outras afins, mas sim transferências voluntárias, pois sua execução depende de condicionantes (inexistência de impedimentos de ordem técnica e de contingenciamento). Acórdão 831/2018 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

 

Gestão AdministrativaControle interno (Administração Pública). Demonstração contábil. Auditoria interna. Competência. Parecer. Certificado.

Os órgãos de controle interno ou de auditoria interna, que integram o sistema de controle dos poderes da União, estão legitimados para atuar nas auditorias das demonstrações financeiras, incluindo: (i) exame de demonstrações contábeis e financeiras que irão compor o Balanço Geral da União; (ii) apoio ao TCU na formação de convencimento para emissão de parecer prévio das contas do governo federal, sob a forma de assistência direta ou de outros tipos de trabalho de auditoria, a serem supervisionados e coordenados pelo Tribunal; (iii) realização de auditorias contábeis ou financeiras nas contas ordinárias de responsáveis submetidos à jurisdição do Controle Externo, das quais resultam a emissão de relatório, certificado de auditoria e parecer com opinião sobre a exatidão das informações contábeis ali contidas, em apoio à supervisão ministerial e ao julgamento das contas anuais pelo TCU. Acórdão 814/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Boletim de Jurisprudência 215

 

Licitação. Licitação de técnica e preço. Ponderação. Assessoria de Comunicação.

Os serviços de comunicação social, embora demandem prestação especializada, não são dotados de complexidade que justifique, pela simples natureza do objeto, o estabelecimento de pesos diferenciados na licitação para as propostas técnica e de preçoAcórdão 776/2018 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 214

 

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. SUS. Entidade de direito privado.

É possível a utilização de credenciamento – hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666/1993 –para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, que tem como peculiaridades preço pré-fixado, diversidade de procedimentos e demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos do edital de chamamento. Acórdão 784/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Boletim de Jurisprudência 214

 

Licitação. Julgamento. Erro material. Proposta de preço. Desclassificação. Diligência. Preço global.

A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de preços de licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto. Acórdão 830/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

Licitação. RDC. Intenção de recurso. Preclusão. Ato ilegal. Revisão.

A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473. Acórdão 830/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 215

 

Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Obrigatoriedade. Documentação. Qualificação técnica. Qualificação econômico-financeira.

A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados. Acórdão 891/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Boletim de Jurisprudência 216

 

Pessoal. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Marco temporal.

É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988. Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Boletim de Jurisprudência 215

Pessoal. Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação. Acórdão 2526/2018 Segunda Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Boletim de Jurisprudência 215

 

Responsabilidade. Convênio. Ente da Federação. Execução financeira. Conta corrente específica. Transferência de recursos.

A transferência de recursos da conta específica do convênio para conta bancária de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada, nos termos da DN-TCU 57/2004. Acórdão 2363/2018 Segunda Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Boletim de Jurisprudência 214

Responsabilidade. SUS. Débito. Legislação. Fundo Nacional de Saúde. Desvio de objeto. Marco temporal.

O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados. Acórdão 3582/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Boletim de Jurisprudência 215

Responsabilidade. Convênio. Execução financeira. Banco. Conta corrente específica. Tarifa.

Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente. Acórdão 2508/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Boletim de Jurisprudência 215

Responsabilidade. SUS. Débito. Ressarcimento ao erário. Credor. Fundo Nacional de Saúde. Fundo Municipal de Saúde.

Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito (desfalques, desvios, malversações, superfaturamentos, realização de despesas sem a devida comprovação, etc.) na utilização de recursos do SUS transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de ressarcir o erário, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, e não ao Fundo Municipal de Saúde, em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 e no art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, e considerando ainda que o art. 27 da LC 141/2012 refere-se, exclusivamente, aos débitos decorrentes de desvios de objeto ou finalidade. Acórdão 3895/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de Jurisprudência 216

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Omissão no dever de prestar contas. Débito. Solidariedade.

Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992Acórdão 2850/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Boletim de Jurisprudência 216

Responsabilidade. Contrato administrativo. Conflito de interesse. Servidor público. Empresa privada. Sócio. Inabilitação de responsável.

A influência de servidor público, valendo-se do exercício do cargo, na celebração de contrato administrativo com sociedade empresária da qual é sócio-gerente, além de afrontar o art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, caracteriza conduta passível de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992). Acórdão 766/2018 Plenário(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 214

Responsabilidade. Inabilitação de responsável. Princípio do non bis in idem. Demissão de pessoal.

A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992) não configura bis in idem com a pena de demissão estipulada no art. 132, inciso XIII, da Lei 8.112/1990.Acórdão 766/2018 Plenário(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 214

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 217

Acórdão 952/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Licitação. Fraude. Parentesco. Sócio. Convite (Licitação). Declaração de inidoneidade.

A existência de relação de parentesco ou de afinidade familiar entre sócios de distintas empresas ou sócios em comum não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas numa mesma licitação, mesmo na modalidade convite. Sem a demonstração da prática de ato com intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, não cabe declarar a inidoneidade de licitante.

 

Acórdão 953/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Finanças Públicas. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. Desvinculação. ANATEL. Fust. Fundo Nacional da Cultura. Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Consulta.

O saldo remanescente na conta contábil do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Fonte 178 (art. 3º da Lei 5.070/1966), é de livre utilização pelo Tesouro Nacional, desde que: (i) garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas (art. 49 da Lei 9.472/1997); (ii)  assegurados os repasses que compõem as receitas dos: a) Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) – (art. 6º, inciso II, da Lei 9.998/2000); b) Fundo Nacional de Cultura (FNC) – (art. 2º, inciso VII, da Lei 11.437/2006); e c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) – (art. 10, inciso VI, da Lei 11.540/2007).

 

Acórdão 958/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Recurso. Efeito suspensivo. Tomada de contas especial. Instauração.

O efeito suspensivo do recurso não incide sobre item do acórdão que determina a instauração de tomada de contas especial (art. 279 do Regimento Interno do TCU).

 

Acórdão 958/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Acréscimo. Supervisão. Obras e serviços de engenharia.

O limite legal de aditamento deve ser observado nos contratos de supervisão de obras, inclusive em virtude de prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso no andamento dos contratos de execução. Acréscimo superior a 25% do valor original infringe o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, limite igualmente previsto no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016, aplicável às contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Acórdão 960/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Acórdão. Anulação. Trânsito em julgado. Vício insanável. Citação.

Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, apenas a ausência ou vícios da citação em processo julgado à revelia representam nulidade processual absoluta passível de ser arguida pela parte, pois, nessa hipótese, estará em dúvida a própria existência da relação jurídico-processual. As nulidades, em regra, devem ser arguidas até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão máxima inerente à coisa julgada.

 

Acórdão 961/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Princípio do non bis in idem. TCU. CGU (2003-2016). Princípio da independência das instâncias.

Não configura violação ao princípio do non bis in idem o TCU declarar a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) de empresa que foi declarada inidônea pela CGU para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993), uma vez que eventuais sanções aplicadas no âmbito da Administração não condicionam ou vinculam a atuação do TCU no bojo de suas atribuições constitucionais, inclusive aquelas de cunho sancionatório, em razão do princípio da independência das instâncias.

 

Acórdão 968/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Responsabilidade. Débito. Benefício previdenciário. Falecimento de responsável. Herdeiro.

No caso de concessão irregular de benefício previdenciário, o falecimento do servidor responsável pelo ato não exime seus sucessores do ressarcimento das quantias pagas após seu óbito, até o limite do patrimônio transferido.

 

Acórdão 973/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. Débito. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Gestor.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir sobre os administradores e sócios que tenham algum poder de decisão na empresa, não alcançando, em regra, os sócios cotistas, exceto nas situações em que fica patente que estes também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares.

 

Acórdão 980/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Registro de preços. Obras e serviços de engenharia. Vedação.

O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.

 

Acórdão 3202/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Responsabilidade. Convênio. Entidade de direito privado. Desconsideração da personalidade jurídica. Solidariedade passiva. Sócio.

Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica de entidade privada convenente para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados por danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado.

 

Acórdão 3222/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Decisão judicial. Descumprimento. Súmula. Inaplicabilidade.

A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica aos casos em que o pagamento da parcela impugnada ocorreu em desacordo com a decisão judicial que pretensamente o amparou.

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Informativo do STJ n. 0624

SÚMULAS
SÚMULA N. 610O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Segunda Seção, aprovada em 25/04/2018, DJe 07/05/2018.


SÚMULA N. 611Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 612O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 613Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 614O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


SÚMULA N. 615Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.


RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.682.836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018 (Tema 766)
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Direito à saúde. Demandas com beneficiários individualizados. Entes federativos no polo passivo. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual indisponível. Art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Tema 766.
DESTAQUE
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Anote-se, inicialmente que a fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais debatidos. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Portanto, a discussão a ser travada neste feito direciona-se para a definição de indisponibilidade, ou não, do direito à saúde. Com efeito, a disciplina desse direito encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa. O entendimento firmado acima, no que concerne à delimitação do direito à saúde como direito individual indisponível, com base na interpretação do conjunto de regras legais acerca da matéria, se encontra albergado no âmbito de decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 407.902-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28/8/2009). Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, tem assento na indisponibilidade do direito individual.

PROCESSO REsp 1.682.678-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018 (Tema 609)
RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA Tempo de serviço. Servidor público. Contagem recíproca. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Cômputo do tempo. Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Indenização na forma prevista pelo art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. Tema 609.
DESTAQUE
O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, tem-se que, reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado. No entanto, ainda que seja direito do segurado a expedição de certidão comprobatória do tempo de serviço rurícola prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/1991, o cômputo do tempo laborado, para efeito de contagem recíproca, não se revela de forma automática. Destarte, apesar de o art. 94 da Lei n. 8.213/1991 assegurar a contagem recíproca, a legislação, a seguir, em seu art. 96, exigiu fossem recolhidas as contribuições previdenciárias, na forma de indenização, até mesmo para fazer cumprir o mandamento da compensação de regimes. Registre-se que o tratamento entre regimes diferenciados (RPPS e RGPS) não pode ser igual, porque possuem fontes de custeio e formas de cálculo dos benefícios diversos. Ainda que assim não fosse, o caso é de contagem recíproca, o que difere em tudo da mera contagem de tempo dentro de um mesmo regime de Previdência. Assim, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, “nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991”.

PROCESSO REsp 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por maioria, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 (Temas 779, 780)
RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA Contribuições Sociais. PIS e COFINS. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Observância dos critérios da essencialidade ou relevância. Definição administrativa pelas Instruções Normativas ns. 247/2002 e 404/2004 da Secretaria da Receita Federal – SRF. Propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Temas 779, 780.
DESTAQUE
É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Discute-se, neste caso, a incidência de tributo-contribuição PIS/COFINS sobre o faturamento das empresas e das entidades jurídicas a elas assemelhadas, questionando-se a sua exigência cumulativa sobre os insumos que são empregados na produção de bens e serviços componentes dessa grandeza financeira (faturamento das empresas), o que remete a investigação à identificação do conceito de insumo, porquanto é a sua compreensão conceitual o elemento essencial para elucidar a presente controvérsia jurídico-tributária. De início, relembre-se que o art. 195 da CF/88, conforme alteração promovida pela EC 42/2003, permite que o legislador ordinário defina os setores para os quais as contribuições incidentes na forma dos seus incisos I, b, e IV serão calculadas de forma não-cumulativa. As exações a que o dispositivo se refere são o PIS e a COFINS, cuja não-cumulatividade veio a ser implementada pela Lei n. 10.865/2004, alteradora da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e da Lei n. 10.833/2003 (COFINS). Nesse caminho, observa-se que a conceituação de insumo prevista nas referidas leis está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados todos os bens e serviços que sejam pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Em resumo, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação. Deste modo, a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas ns. 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal – SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3, II, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo.

PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Adicional de Insalubridade. Reconhecimento pela Administração. Retroação dos efeitos do laudo pericial. Impossibilidade.
DESTAQUE
O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão controvertida trata sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, estabelece textualmente que “[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento.” O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (REsp 1.400.637-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015).

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PENAL
TEMA Crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde.
DESTAQUE
O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza. Quanto ao ponto, o acórdão embargado entendeu que “o delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a conduta delitiva a mera potencialidade de dano à saúde humana”. Já para o acórdão paradigma, “o delito previsto na primeira parte do artigo 54, da Lei n. 9.605/1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente para configurar a conduta delitiva, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico e, consequentemente, a realização de perícia” (AgRg no REsp 1.418.795-SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Rel. para acórdão Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 7/8/2014). Deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma e nos casos em que forem reconhecidas a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, a potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração da conduta delitiva, haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.

PROCESSO EAREsp 798.496-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Nomeação do Núcleo de Prática Jurídica em juízo. Procuração. Juntada. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ.
DESTAQUE
A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas que a compõe. A Quinta Turma firmou entendimento de que “o advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais”, em contraposição ao entendimento da Sexta Turma, que se pronunciou pela desnecessidade da juntada de procuração quando se trata de defensor dativo, nos autos do AgRg nos EDcl no Ag 1.420.710-SC. O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu, todavia, dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício domunus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. Além disso, não se mostra admissível a exigência de procuração, porquanto não raras as vezes sequer há contato do advogado dativo com o acusado, sendo certo que manter a exigência de mandato acarretaria gravosos prejuízos à defesa da população necessitada, inviabilizando o acesso à Justiça.

PRIMEIRA TURMA
PROCESSO RMS 33.744-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 05/04/2018, DJe 19/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
TEMA Ministério Público. Mandado de Segurança. Membro aposentado. Subsídio. VPNI. Limitação ao teto constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Juízo de retratação.
DESTAQUE
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015), reformou decisão antes proferida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 24/08/2017, dentre outras teses, firmou compreensão de que “o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias mensais” e no julgamento do RE 609.381-GO, Rel. Min. Teori Zavaski, DJe 11/12/2014, determinou observância à norma prevista no inciso XI do art. 37, que teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, considerando que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional.

SEGUNDA TURMA
PROCESSO REsp 1.687.381-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Programa Minha Casa Minha Vida. Caráter social. Legislação própria. Rigorismo da lei de Licitações afastado. Princípios da administração pública preservados.
DESTAQUE
As regras gerais previstas na Lei n. 8.666/1993 podem ser flexibilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, desde que se observem os princípios gerais da administração pública.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, cumpre salientar que o interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida é inegável, principalmente na perspectiva da efetivação do direito fundamental à moradia digna, da inserção desse direito entre as necessidades básicas dos brasileiros e da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais, nos termos dos arts. 1º, III, 7º, IV, e 23, IX, todos da Constituição Federal. Além disso, ressalta-se que, no âmbito do Programa, em regra, não há contratação direta realizada entre a administração e a empresa selecionada. Há, na verdade, uma convergência de interesses. A administração desenvolve a sua política habitacional mediante a disponibilização dos lotes previamente selecionados para esse fim. A empresa selecionada, por sua vez, constrói as habitações que são financiadas diretamente pelos adquirentes com o agente financeiro da operação, no caso, a Caixa Econômica Federal – CEF. Dessa forma, em face desse interesse social, ao Programa Minha Casa Minha Vida, aplica-se a regra de flexibilização da Lei de Licitações prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, o qual dispõe que “as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação”.

TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.501.992-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 20/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação “in natura“. Possibilidade. Princípio da incompensabilidade dos alimentos. Mitigação.
DESTAQUE
É possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas “in natura“, com o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Cinge-se a controvérsia a verificar se, em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. Em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo. Por outro lado, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e, conforme alerta a doutrina, “deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário”. Sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil, esta Corte Superior de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Nesta exceção incluem-se as situações de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, tais como educação, habitação e saúde. Nessas hipóteses, não há falar em mera liberalidade do alimentante, mas de cumprimento efetivo, ainda que parcial, da obrigação alimentar, com o atendimento de necessidades essenciais do alimentado, que certamente teriam de ser suportadas pela pensão mensal fixada em pecúnia. In casu, reconheceu-se nas instâncias ordinárias que, inobstante o recorrido não estivesse obrigado a custear diretamente as despesas de moradia do alimentado, mas, tão somente, a alcançar um valor determinado em pecúnia, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residiam o exequente e sua genitora, com o consentimento desta. Neste cenário, cabível a relativização da regra da incompensabilidade da verba alimentar para reconhecer a quitação parcial do débito exequendo. Ainda que não adimplida integralmente a parcela mensal fixada em pecúnia, o pagamento in natura efetivamente foi destinado à subsistência do alimentado, mostrando-se razoável o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento ilícito do credor.

PROCESSO REsp 1.704.498-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação de cobrança. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade da arrendatária de imóvel para figurar no polo passivo da demanda juntamente com o proprietário.
DESTAQUE
A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia posta nos presentes autos consiste em definir se a obrigação ao pagamento das despesas condominiais encerra-se, exclusivamente, na pessoa que é proprietária do bem ou se ela se estende a outras pessoas que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel – que não o vínculo de propriedade –, a fim de determinar se está o condomínio credor autorizado a ajuizar a ação de cobrança de débitos condominiais não somente em face da empresa proprietária, mas também em desfavor da empresa arrendatária do ponto comercial. Inicialmente, vale lembrar que a obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, como reconhece esta Corte. Com efeito, em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção deste Tribunal firmou a tese de que “o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto ” (REsp 1.345.331/RS, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015). Na hipótese, a arrendatária exerce a posse direta sobre o imóvel e usufrui dos serviços prestados pelo Condomínio, não sendo razoável que não possa ser demandada para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas. Ressalte-se, por fim, que não se está a falar de solidariedade entre proprietário e arrendatário para o pagamento dos débitos condominiais em atraso, até mesmo porque, como se sabe, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. O que se está a reconhecer é a possibilidade de a arrendatária figurar no polo passivo da ação de cobrança, haja vista que a ação pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente possa cumprir com a obrigação.

PROCESSO REsp 1.674.207-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TEMA Destituição de poder familiar. Indícios de “adoção à brasileira”. Hipótese não prevista ao tempo da ação. Princípios protetivos da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Imprescindibilidade.
DESTAQUE
Na hipótese em que o reconhecimento de “adoção à brasileira” foi fator preponderante para a destituição do poder familiar, à época em que a entrega de forma irregular do filho para fins de adoção não era hipótese legal de destituição do poder familiar, a realização da perícia se mostra imprescindível para aferição da presença de causa para a excepcional medida de destituição e para constatação de existência de uma situação de risco para a infante.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Trata-se de ação de destituição de poder familiar, em razão de suposta ilegalidade no registro de nascimento de infante, que teria sido efetivado por simulação, na prática conhecida como “adoção à brasileira”. Na hipótese, o cerne da controvérsia consiste em saber se a decretação da perda do poder familiar prescinde da realização do estudo psicossocial e da avaliação psicológica dos envolvidos na lide. Inicialmente, consigna-se que, embora, de antemão, não seja necessário para o reconhecimento da ocorrência da “adoção à brasileira” a realização de exame social e a avaliação psicológica da criança, do pai registral e de mãe biológica, a sua configuração, no caso analisado, resultou na medida drástica e excepcional da decretação da perda do poder familiar, o que não tinha previsão legal. Com efeito, a entrega de forma irregular do filho para fins de adoção somente foi considerada causa para a perda do poder familiar do pai ou da mãe (CC, art. 1.638, V), com a vigência da Lei n. 13.509/2017, que nem sequer estava em vigor quando da prolação da sentença, de modo que não poderia, por si só, causar a desconstituição do poder familiar. Registre-se que o ECA, no § 2º, do art. 23, diz que a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. Além disso, o artigo 24 do ECA diz que a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22, com mais razão a configuração da “adoção à brasileira” não poderia constar, ao menos à época dos fatos, entre as hipóteses de destituição do poder familiar. Assim, a perícia psicossocial é de grande relevância e imprescindibilidade, haja vista que, por se tratar de medida extrema, a perda do poder familiar somente é cabível após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança no seio da família natural, pressupondo a existência de um procedimento contraditório, no qual deve ser apurado se a medida efetivamente atende o melhor interesse da criança ou do adolescente.

PROCESSO REsp 1.441.411-AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA Previdência complementar. Liquidação extrajudicial. Rateio de ativos. Inclusão de ex-participantes. Descabimento.
DESTAQUE
O desligamento de participante de plano de previdência complementar faz cessar o direito ao rateio de eventual superávit de ativos apurados em posterior liquidação extrajudicial da entidade.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte diz respeito à possibilidade de os ex-participantes de plano de previdência complementar serem beneficiados pelo rateio de ativos da entidade da qual eram filiados. Inicialmente, é importante pontuar que a condição de participante de um plano de previdência complementar traz consigo ônus e bônus. Exemplo de bônus é o rateio de superávit, que é a hipótese dos autos. Exemplo de ônus é ter de contribuir para a satisfação de eventual déficit da entidade de previdência, conforme previsto no art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001. Esse enunciado normativo prevê que o déficit da entidade de previdência deve ser suportado conjuntamente pelos patrocinadores, participantes e assistidos, tendo apenas direito de regresso contra os eventuais responsáveis pelo prejuízo do plano. Os ex-participantes, portanto, não são chamados a arcar com o déficit da entidade de previdência. Deveras, o resgate das contribuições faz cessar o vínculo do participante com a entidade de previdência. Ora, se os ex-participantes não são chamados a arcar com o déficit da entidade, também não podem se beneficiar de eventual superávit, pois isso equivaleria ao que se diz, em linguagem popular, desfrutar do “melhor dos dois mundos”.

PROCESSO REsp 1.623.475-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Divórcio Consensual. Acordo sobre partilha de bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Convenção sobre partilha de bens privados e disponíveis. Partes maiores e capazes. Possibilidade.
DESTAQUE
A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
No caso analisado, foi celebrado acordo em ação de divórcio, em que ficou estabelecido que os bens imóveis do casal seriam vendidos e partilhados em 50% para cada parte. No entanto, as partes noticiaram dificuldade em realizar a venda dos imóveis e requereram a homologação de novo acordo, por meio do qual ficou avençado que um cônjuge ficaria com os direitos de posse sobre um determinado imóvel e o outro com os demais. A pretensão, todavia, foi indeferida aos fundamentos de que o acordo homologado havia transitado em julgado, que se trataria de mero arrependimento das partes e que eventual alteração das cláusulas do acordo deveria ser examinada em ação anulatória. Entretanto, não se afigura correto indeferir o pedido de homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante para elas próprias. Isso porque, em primeiro lugar, reconhecendo-se que possuem as partes uma gama bastante ampla de poderes negociais, há que não apenas se proteger, mas também efetivamente se estimular a resolução dos conflitos a partir dos próprios poderes de disposição e de transação que possuem as partes. De outro lado, simplesmente remeter as partes a uma ação anulatória para a modificação do acordo traduz-se, em última análise, no privilégio da forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo. Nessas circunstâncias, é possível concluir que podem as partes, livremente e com base no princípio da autonomia da vontade, renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou.

RECURSOS REPETITIVOS – AFETAÇÃO
PROCESSO ProAfR no REsp 1.710.674-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018 (Tema 993)
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.710.893-MG, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: (im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – AFETAÇÃO
PROCESSO ProAfR no REsp 1.610.728-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018 (Tema 4)
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial, na hipótese do caput do art. 947 do CPC/2015, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se é possível conferir proteção simultânea – pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) – a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
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Informativo STF – Nº 901 Brasília, 7 a 11 de maio de 2018.

PLENÁRIO

Vídeo

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ADI e “Reforma Trabalhista”

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 790-B, “caput” e § 4º(1), o § 4º do art. 791-A(2), e o § 2º do art. 844(3), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, que aprovou a denominada “Reforma Trabalhista”. Os dispositivos impugnados estabelecem: 1) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência; 2) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a esses honorários; e 3) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência.

O ministro Roberto Barroso (relator) julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: 1) o direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários; 2) a cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias; 3) é legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento.

O relator observou, inicialmente, que a sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais, o que afeta, em última análise, o próprio Direito Constitucional de acesso à Justiça. Dessa forma, reputou constitucional, resguardados os valores alimentares e o mínimo existencial, a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. Para o relator, a gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos.

Também entendeu ser constitucional, em respeito e consideração à Justiça e à sociedade, que a subsidia, a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da Justiça gratuita que derem ensejo ao arquivamento do feito em razão do não comparecimento injustificado à audiência, ônus que pode ser evitado pela apresentação de justificativa para a ausência.

Por fim, considerou constitucional o condicionamento da propositura de nova ação ao pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento, medida adequada a promover o objetivo de acesso responsável à Justiça.

Em divergência, o ministro Edson Fachin julgou integralmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos combatidos, por vislumbrar ofensa aos direitos fundamentais da assistência jurídica integral e gratuita e de acesso à justiça, contidos, respectivamente, nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal (CF). Segundo ele, as normas estão em desacordo, ainda, com precedentes do STF e com o art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

O ministro Fachin reconheceu, também, a relação da gratuidade da justiça e o acesso à justiça com a isonomia. Explicou que a desigualdade social gerada pelas dificuldades de acesso isonômico à educação, ao mercado de trabalho, à saúde, dentre outros direitos que têm cunho econômico, social e cultural impõe seja reforçado o âmbito de proteção do direito, que garante outros direitos e garante também a isonomia. A restrição das situações em que o trabalhador terá acesso aos benefícios da gratuidade da justiça pode conter, em si, a aniquilação do único caminho que esses cidadãos dispõem para ver garantidos os seus direitos sociais trabalhistas.

Asseverou que, mesmo que os interesses contrapostos sejam de assegurar maior responsabilidade e compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais e trabalhistas, verifica-se, com as restrições impostas pela legislação impugnada, uma possibilidade real de se negar direitos fundamentais dos trabalhadores e de tornar inacessíveis os meios de sua reivindicação judicial.

Frisou não ser consentâneo com os princípios fundamentais da Constituição o dispositivo que autoriza a utilização de créditos trabalhistas, ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário e que teria, por si só, condição de modificar a situação do reclamante. Ao impor o pagamento de despesas processuais, independentemente da perda da condição de hipossuficiência econômica, a legislação impugnada afronta o próprio direito à gratuidade da justiça e, consequentemente, do acesso.

O ministro Fachin acrescentou não ser admissível impedir que o trabalhador, ainda que desidioso em outro processo trabalhista, quando comprovada a sua hipossuficiência econômica, ajuíze outra demanda sem o pagamento das custas processuais. Essa previsão também afronta o direito fundamental da gratuidade da justiça, atrelado ao direito fundamental de acesso à justiça, que não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo, sob pena de esvaziamento desse seu âmbito de proteção constitucional.

Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido antecipado de vista do ministro Luiz Fux.

(1) CLT: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (…) § 4º. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”.
(2) CLT: “Art. 791-A. (…) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”
(3) CLT: “Art. 844, § 2º. Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.”

ADI 5.766/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 9 e 10.5.2018. (ADI-5766)
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DIREITO CONSTITUCIONAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente – 5

Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal (CF) em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.

Esse o entendimento do Plenário ao negar provimento a agravo regimental em petição no qual se sustentava que os agentes políticos respondem apenas por crimes de responsabilidade, mas não pelos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992. O requerente também pleiteava o reconhecimento da competência do STF para processar e julgar ações de improbidade contra réus com prerrogativa de foro nesse Tribunal.

Em relação ao duplo regime sancionatório, a Corte concluiu que não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas. Assim, carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções relativas à ação de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. Em realidade, a única exceção ao referido regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão expressa do art. 85, V (1), da CF.

Já no concernente à extensão do foro especial, o Tribunal afirmou que o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as ações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º (2), da CF, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal.

O foro especial por prerrogativa de função submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da República. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. Isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e o julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil.

Ademais, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no primeiro grau de jurisdição, além de constituir fórmula republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a instrução processual.

Vencido o Ministro Teori Zavascki (relator), que deu provimento ao agravo regimental. Reconheceu a existência do duplo regime sancionatório, porém, assegurou a observância do foro por prerrogativa de função em relação às ações de improbidade administrativa.

(1) CF: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (…) V – a probidade na administração”.
(2) CF: “Art. 37 (…) § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2018. (Pet-3240)
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DIREITO ELEITORAL – PARTIDO POLÍTICO

Partido político recém-criado e justa causa para desfiliação partidária

O Plenário, por maioria, referendou a cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do artigo 22-A da Lei 9.096/1995, acrescentado pela Lei 13.165/2015 (1), que dispõe sobre: (a) a perda do mandato de detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito; e (b) as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária.

Antes do advento da legislação questionada, o referido procedimento era regulado pelo art. 1º da Resolução 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (2), cuja constitucionalidade foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (3). Segundo esse normativo, a criação de nova legenda era considerada como justa causa para desfiliação, sem perda do mandato, desde que a nova filiação ocorresse em 30 dias da criação da sigla.

A Lei 13.165/2015, no entanto, não previu essa modalidade de justa causa, de modo que passou a ser considerada como hipótese de infidelidade partidária sujeita à perda do mandato. Houve a alteração do regime jurídico da fidelidade partidária para excluir a possibilidade de adesão a um partido recém-criado sem a perda do mandato.

Inicialmente, o Relator deferiu parcialmente a medida cautelar para determinar a devolução do prazo integral de 30 dias para que detentores de mandatos eletivos pudessem se filiar a novas agremiações que tenham sido registradas no TSE antes da entrada em vigor da lei impugnada.

Ao referendar a cautelar, de um lado, o Tribunal entendeu presente a plausibilidade do direito alegado, ao fundamento de que houve violação à segurança jurídica, na modalidade direito adquirido, tanto das agremiações recém-criadas quanto dos parlamentares que pretendiam se filiar a elas.

Criada a legenda antes da vigência da lei, o partido tem o direito de receber novas filiações. O princípio da segurança jurídica exige uma forma de transição legítima e razoável, vedada a retroação do novo regime às situações já consolidadas.

Ademais, a transferência sem perda de mandato era um direito subjetivo dos congressistas. Não pode uma lei superveniente retirar direito que já havia sido adquirido com base na sistemática anterior.

Por outro lado, quanto ao perigo na demora, considerou caracterizada a urgência. Se a cautelar não fosse deferida, o prazo trintídio iria se expirar sem que os parlamentares que assim desejassem pudessem migrar para os novos partidos.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que não referendou a liminar, por entender incabível o implemento de medida cautelar em ação direta por meio de decisão monocrática. Essa vedação somente é excepcionada no período de recesso, conforme o art. 10 da Lei 9.868/1999 (4). No mais, entendeu que os partidos políticos e os parlamentares possuem simples expectativa de direito, não resguardada pela nova lei, a qual está em consonância com a Constituição Federal.

(1) Lei 9.096/1995: “Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II – grave discriminação política pessoal; e III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente”.
(2) Resolução 22.610/2007: “Art. 1º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. § 1º Considera-se justa causa: I – incorporação ou fusão do partido; II – criação de novo partido; III – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV – grave discriminação pessoal”.
(3) ADI 3999/DF, DJe de 17.4.2009; e ADI 4086/DF, DJe de 17.4.2009.
(4) Lei 9.868/1999: “Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias”.

ADI 5398/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 9.5.2018. (ADI-5398)
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PRIMEIRA TURMA

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CNJ: falta de quórum e avocação de processo administrativo

A Primeira Turma, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que avocou processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra magistrado perante tribunal regional federal (TRF).

No caso, o magistrado havia ajuizado procedimento de controle administrativo no CNJ, no qual pretendia alterar o resultado do processo administrativo julgado pelo plenário do TRF que lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória com um quórum de maioria simples.

O CNJ reconheceu a irregularidade da proclamação do resultado, anulou o julgamento de mérito realizado pelo TRF e avocou o PAD. Considerou a regra constitucional que exige quórum de maioria absoluta do tribunal, contida no art. 93, VIII e X (1), Constituição Federal (CF) e o fato de que as manifestações de suspeição realizadas por 1/3 (um terço) da Corte acabaram por prejudicar a vontade da maioria dos desembargadores que se consideraram aptos a julgar o caso.

O impetrante aduzia que a decisão do CNJ teria violado direito líquido e certo de ter reconhecida a sua absolvição pelo TRF, porque inexistente nulidade no julgamento e qualquer hipótese legal de avocação.

A Turma manteve a decisão do CNJ.

Entendeu que a Constituição Federal, o Regimento Interno do CNJ e precedentes do Supremo Tribunal Federal autorizam o exercício dessa competência pelo CNJ, notadamente quando se verifique a insuficiência de quórum para produzir uma decisão cristalina por maioria absoluta.

O Colegiado citou os artigos 93, VIII, e 103-B, § 4º, III e V (2), da CF e o art. 79 (3) do Regimento Interno do CNJ.

Vencido o ministro Luiz Fux (relator), que concedeu parcialmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar ao CNJ a tomada de providências necessárias a fim de impor ao TRF a convocação de magistrados, em número correspondente aos impedidos e suspeitos, para a devida composição do quórum de julgamento e apreciação do PAD.

(1) CF: “Art. 93. (…) VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (…) X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.
(2) CF: “Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (…) III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (…) V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”.
(3) Regimento Interno CNJ: “Art. 79¹. A avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro dar-se-á, a qualquer tempo, mediante representação fundamentada de membro do CNJ, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura. ¹Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10 Parágrafo único. Cuidando-se de matéria de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, caberá ao Corregedor Nacional de Justiça deliberar; sendo caso de competência do Plenário do CNJ, será distribuído o feito, cabendo ao Relator decidir sobre a relevância da matéria, podendo, em qualquer caso, determinar-se o arquivamento liminar, se manifestamente infundado o pedido”.

MS 35.100/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgamento em 8.5.2018. (MS-35100)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos

A Primeira Turma deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a reponsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF) (1).

A Turma reconheceu o nexo causal entre a conduta omissiva da empresa prestadora de serviços que deixou de agir com o cuidado necessário quanto à vigilância no posto de pesagem, por ocasião do estacionamento obrigatório do veículo para lavratura do auto de infração, e o dano causado ao recorrente. Desse modo, entendeu caracterizada a falha na prestação e organização do serviço.

Afirmou não haver espaço para afastar a responsabilidade, independentemente de culpa, ainda que sob a óptica da omissão, ante o princípio da legalidade, presente a teoria do risco administrativo. A responsabilidade objetiva do Estado tem por fundamento a proteção do cidadão, que se encontra em posição de subordinação e está sujeito aos danos provenientes da ação ou omissão do Estado, o qual deve suportar o ônus de suas atividades.

(1) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

RE 598356/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (RE-598356)

DIREITO PENAL – TIPICIDADE

Princípio da insignificância e pesca no período de defeso

O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, “caput” c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 (1).

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou a ordem de “habeas corpus” em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à realização de pesca em período de defeso com o uso de método não permitido, ante a alegada irrelevância do dano ambiental causado pela pesca de sete quilos de camarão.

A Turma afirmou que as circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal. Tais circunstâncias devem repercutir na fixação da pena. Ademais, a natureza do bem protegido — o meio ambiente — afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.

(1) Lei 9.605/1998: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: (…) II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”.

HC 122560/SC, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (HC-122560)

SEGUNDA TURMA

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Oitiva de testemunhas e devido processo legal

A Segunda Turma, com base no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (1), não conheceu de impetração, mas concedeu a ordem de ofício para, por força da matriz constitucional do “devido processo legal” (CF, art. 5º, inciso LIV), assegurar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos pacientes.

Na espécie, em fase de defesa prévia, a oitiva de todas as testemunhas indicadas pela defesa dos pacientes fora indeferida, ao fundamento de que o requerimento seria protelatório, haja vista que as testemunhas não teriam, em tese, vinculação com os fatos criminosos imputados aos pacientes.

A Turma entendeu que as circunstâncias expostas nos autos encerravam situação de constrangimento ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

O ministro Celso de Mello, ao se reportar aos fundamentos do voto do relator, acentuou que o direito à prova é expressão de uma inderrogável prerrogativa jurídica, que não pode ser, arbitrariamente, negada ao réu.

O ministro Edson Fachin, também ao fazer referência ao voto do relator, destacou o princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 400, § 1º), que faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Afirmou ser recomendável, em um juízo de discricionariedade regrada, haver a possibilidade de limitar uma expansão demasiadamente criativa que adentre o campo da protelação. No entanto, observou que, no caso, teria havido o indeferimento de todas as testemunhas de defesa.

Dessa forma, evidente a infringência à matriz constitucional do devido processo legal, visto que frustrou a possibilidade de os acusados produzirem as provas que reputam necessárias à demonstração de suas alegações.

(1) Enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

HC 155.363/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8.5.2018. (HC-155363)

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Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 344

SUMÁRIO

 

Plenário

 

  1. A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.

 

  1. A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473.

 

 

 

PLENÁRIO

 

 

  1. A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.

Representação formulada ao TCU apontou possível irregularidade no edital do Pregão Eletrônico 7/2018, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), cujo objeto era o “fornecimento de cartões combustível pós-pagos para veículos a serem utilizados por aquela unidade nas eleições de 2018”. A suposta irregularidade consistia na falta de exigência de comprovação de qualificação técnica pelas empresas interessadas, o que, conforme a representante, poderia resultar em prejuízo à Administração, por possibilitar a contratação de empresa que não reunisse as condições técnicas necessárias à correta prestação dos serviços pretendidos. Ao examinar a matéria, a unidade técnica constatou que o edital também não estabelecia nenhuma exigência quanto à qualificação econômico-financeira das licitantes. Em seu voto, o relator destacou, preliminarmente, que, pelo fato de os requisitos relativos à comprovação das qualificações técnica e econômico-financeira serem “condições para a habilitação das interessadas, conforme previsto no art. 27 da Lei de Licitações”, restaria perquirir “o grau de obrigatoriedade dessas exigências nas licitações públicas e quais efeitos sua eventual ausência teriam sobre a validade do certame”. O relator salientou que a jurisprudência e a doutrina são “razoavelmente consensuais no entendimento de que a exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração”. Essa obrigação, entretanto, segundo ele, “não é mera formalidade e está sempre subordinada a uma utilidade real, ou seja, deve ser a mínima exigência capaz de assegurar, com algum grau de confiança, que a empresa contratada será capaz de fornecer os bens ou serviços adquiridos”. Em consequência, “a documentação a ser fornecida deve guardar relação com o objeto pretendido no sentido de que aquisições mais simples demandarão menos comprovações e, contrario sensu, as mais complexas exigirão mais salvaguardas”. E arrematou: “a própria Lei de Licitações, em seu art. 32, § 1º, modula as exigências relativas à habilitação das licitantes, permitindo a dispensa dos documentos, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão”. Caberia então identificar, no caso concreto, “se o objeto do Pregão Eletrônico 7/2018, por sua singeleza, reúne características que, por exceção, possibilitem a dispensa da comprovação das qualificações técnica e econômico-financeira das empresas interessadas”. Para o relator, por um lado, o objeto do pregão em apreço demandaria que a contratada tivesse uma rede de postos credenciados e fosse capaz de confeccionar os cartões magnéticos e gerenciar eletronicamente as transações realizadas, não se tratando, à primeira vista, de um serviço que pudesse ser fornecido por qualquer empresa. Por outro lado, ponderou que “o valor máximo estimado para a contratação em tela, de R$ 87.908,21, aproxima-se muito do limite admitido para o convite (R$ 80.000,00), modalidade que a Lei 8.666/1993 desobriga a Administração das exigências de habilitação das licitantes”. Além disso, asseverou que “existe um perigo na demora reverso, uma vez que os serviços licitados são instrumentais à realização das eleições de 2018, podendo o atraso no seu fornecimento impactar as atribuições do TRE/ES durante o pleito”. Considerando que a situação examinada impunha baixo risco à Administração, já tendo o órgão, inclusive, promovido outros certames nas mesmas condições sem maiores percalços, o relator concluiu ser possível aceitar, excepcionalmente, a não exigência da documentação relativa à habilitação técnica e econômico-financeira no respectivo edital, sem prejuízo, contudo, de cientificar o órgão acerca da necessidade de sua inclusão em futuras licitações de mesmo objeto. Acolhendo o voto do relator, o Plenário decidiu considerar a representação parcialmente procedente e dar ciência ao TRE/ES de que “a não exigência de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira identificada no edital do Pregão Eletrônico 7/2018 (Processo 26.659/2017) afronta o disposto no art. 27, c/c os arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.666/1993”.

Acórdão 891/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro.

 

 

 

  1. A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473.

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no RDC Eletrônico 6/2017 da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), destinado à contratação de empresa para a construção do Bloco 4 do Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia (ICSEZ), no município de Parintins/AM. De acordo com a representante, além de a Ufam haver desclassificado a proposta mais vantajosa em decorrência de “erro em item não essencial, com diminuto valor, representando apenas 0,24% do total da proposta”, a entidade também desclassificou a licitante subsequente na ordem de classificação “em face de problemas com o arredondamento dos valores da sua proposta”, todavia, em razão da interposição de recurso, “a referida desclassificação teria sido revista pela Comissão Permanente de Licitação”, só que, na sequência, o ato que reviu a desclassificação da segunda colocada foi tido como nulo, sob o argumento de que ela não apresentara intenção recursal, operando-se, portanto, a preclusão a que alude o art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011. Ao apreciar a matéria, a unidade técnica ressaltou, em relação à desclassificação da proposta mais vantajosa, que a mera existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e de preços não enseja necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, devendo a Administração promover diligência junto às licitantes para a correção das eventuais falhas, sem a alteração, contudo, do valor global originalmente proposto. Ainda de acordo com a unidade técnica, no que concerne à desclassificação da segunda colocada no RDC Eletrônico 6/2017-Ufam, não obstante o seu direito de recorrer restar precluso na situação em tela, “o dever de a administração rever seus atos eivados de ilegalidade não precluiu”, conforme o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999, segundo o qual “o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa”, bem como o conteúdo da Súmula STF 473, segundo a qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. Para a unidade técnica, foi correto o não conhecimento do recurso interposto pela licitante, contudo “o que precluiu foi apenas o direito da empresa em recorrer de decisão, e não o da administração em rever os seus atos eivados de ilegalidade”. E arrematou: “No caso concreto, não houve preclusão administrativa, uma vez que a administração ficou ciente de seu ato ilegal antes de que houvesse outro ato administrativo, mais precisamente a adjudicação do objeto, até esse momento a Ufam tem o dever de rever seus atos ilegais”. Ante todo o ocorrido, com a subsequente adjudicação em prol de valores menos vantajosos para a Administração Pública, a unidade técnica propôs a fixação de prazo para que a Ufam promovesse a anulação da desclassificação da licitante com proposta mais vantajosa, “com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes”, a qual contou com a anuência do relator. Acolhendo então o voto do condutor do processo, o Plenário decidiu fixar prazo para a Ufam promover a “anulação da suscitada desclassificação da licitante com proposta mais vantajosa, no âmbito do RDC Eletrônico nº 6/2017-Ufam, com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes, promovendo o retorno do certame à etapa de julgamento, para a reanálise das propostas de todas as licitantes, em plena sintonia com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”. Outrossim, foi expedida determinação à Ufam no sentido da observância do seguinte aspecto: “a eventual preclusão do direito de recurso por perda de prazo, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei nº 12.462, de 2011, não se confunde com o poder-dever de a administração rever os seus atos eivados de ilegalidade, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 1999, e da Súmula nº 473 do STF”.

Acórdão 830/2018 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.

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Boletim de Jurisprudência do TCU nº 216.

Acórdão 879/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Recurso. Perda de objeto. Acórdão. Nulidade. Interesse recursal. Extinção.

A perda superveniente do objeto recursal em razão da declaração de nulidade do acórdão recorrido implica a extinção do recurso sem resolução do mérito, uma vez que a decisão já não se mostra hábil a produzir efeitos.

 

Acórdão 880/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Embargos de declaração. Omissão. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de defesa.

Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa e determinar a citação dos sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla defesa relacionados com a desconsideração da personalidade jurídica serão franqueados por ocasião do chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de suas alegações de defesa.

 

Acórdão 889/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Convênio. Convenente. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade. Contratação. Sócio. Gestor.

É irregular a contratação, por entidade convenente, de empresa cujos sócios ou dirigentes sejam também gestores ou funcionários da convenente, por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

 

Acórdão 891/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Obrigatoriedade. Documentação. Qualificação técnica. Qualificação econômico-financeira.

A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados.

 

Acórdão 3875/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Convênio. Prestação de contas. Documentação. Nexo de causalidade. Nota fiscal. Recibo. Identificação.

A ausência de identificação do convênio nas notas fiscais ou nos recibos das despesas realizadas pode ser considerada falha formal se esses comprovantes contiverem outros elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados ao objeto pactuado e, portanto, não houver prejuízo à comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto.

 

Acórdão 3895/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. SUS. Débito. Ressarcimento ao erário. Credor. Fundo Nacional de Saúde. Fundo Municipal de Saúde.

Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito (desfalques, desvios, malversações, superfaturamentos, realização de despesas sem a devida comprovação, etc.) na utilização de recursos do SUS transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de ressarcir o erário, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, e não ao Fundo Municipal de Saúde,  em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 e no art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, e considerando ainda que o art. 27 da LC 141/2012 refere-se, exclusivamente, aos débitos decorrentes de desvios de objeto ou finalidade.

 

Acórdão 2850/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Omissão no dever de prestar contas. Débito. Solidariedade.

Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Recurso. Fato novo. Admissibilidade. Recurso de reconsideração. Intempestividade.

Argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos para fim de conhecimento de recurso de reconsideração com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Competência do TCU. SUS. Abrangência. Transferência de recursos.

As transferências de recursos no âmbito do SUS sujeitam-se à fiscalização do TCU, independentemente da forma como os valores foram descentralizados, se mediante convênio, transferência fundo a fundo ou repassados com base em outro instrumento ou ato legal.

 

Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Sobrestamento de processo. Decisão judicial. STF. Débito. Imprescritibilidade.

A suspensão pelo STF das demandas nas quais estejam em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa (RE 852.475/STF) não é motivo para o sobrestamento de processos, uma vez que alcança tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite.

 

Acórdão 2867/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Convênio. Prestação de contas. Turismo. Ministério do Turismo. Evento. Filmagem. Fotografia. Nexo de causalidade.

Nas filmagens e fotografias que devem constar nas prestações de contas de convênios celebrados com o Ministério do Turismo para a realização de eventos, é imprescindível à comprovação do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas efetuadas que as imagens evidenciem a identificação do evento e dos artistas eventualmente contratados.

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Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ.

Para muitos brasileiros, enquanto o sonho da casa própria não se concretiza ou o estágio do negócio ainda não permite ou justifica a aquisição de imóvel próprio, é preciso continuar recorrendo ao aluguel. Cerca de 20% dos domicílios nas áreas urbanas do país são alugados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao longo do aluguel de uma casa, um apartamento ou um imóvel comercial, e mais ainda no momento de sua rescisão, é comum surgirem dúvidas e conflitos sobre os direitos e obrigações de ambas as partes, que nem sempre as estipulações prévias do contrato são suficientes para prevenir.

No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato, cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais. A despeito da regulamentação legal e das cláusulas pactuadas livremente no contrato, é comum que as controvérsias acabem desaguando nos tribunais.

De acordo com o índice FipeZaP de Locação, que acompanha o valor dos aluguéis em 15 capitais brasileiras, o preço do aluguel de imóveis sofreu uma alta acima da inflação nos primeiros meses de 2018. Em março, o preço médio do aluguel subiu 0,54%. Essa foi a primeira vez que os valores aumentaram desde maio de 2015.

O grande número de imóveis locados no Brasil tem reflexo direto na quantidade de ações judiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas aplicáveis às relações jurídicas decorrentes da locação de imóveis residenciais e comerciais.

Direito de preferência

Se o proprietário colocar o imóvel à venda, o inquilino terá preferência para comprá-lo, desde que se disponha a pagar o mesmo preço oferecido a terceiros.

Caso o locatário seja preterido na sua preferência, poderá pleitear indenização por perdas e danos ou exercer o direito de adjudicação compulsória do imóvel, observadas as regras do artigo 33 da Lei do Inquilinato. Para a adjudicação compulsória, exige-se o depósito do preço do bem; a formulação do pedido de preferência no prazo de seis meses do registro do contrato de compra e venda; e a averbação do contrato de locação pelo menos 30 dias antes da alienação.

Em julgado da Terceira Turma (REsp 1.554.437), o locatário queria exercer o direito de preferência para comprar o imóvel compulsoriamente. No entanto, ele não havia feito a averbação do contrato no cartório de registro de imóveis. Assim, o colegiado concluiu que a adjudicação compulsória do bem não era possível.

Segundo o relator do caso, ministro João Otávio Noronha, a obrigação legal de averbar o contrato de locação serve para gerar efeito erga omnes no tocante à intenção do locatário de fazer valer seu direito de preferência e tutelar os interesses de terceiros na aquisição do bem imóvel.

“Ainda que obstada a averbação do contrato de locação por falha imputável ao locador, não estaria assegurado o direito à adjudicação compulsória do bem se o terceiro adquirente de boa-fé não foi cientificado da existência de referida avença quando da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro de imóveis”, explicou o ministro.

No site do STJ, é possível encontrar outros casos relacionados ao tema. Clique aqui para acessar a Pesquisa Pronta.

Aluguel para ex-cônjuge

Nos casos de separação ou divórcio, quando ainda não aconteceu a partilha dos bens, um cônjuge pode ser obrigado a pagar aluguel ao outro, a título de indenização pelo uso exclusivo do imóvel que pertence ao casal. A decisão é da Segunda Seção do STJ e tem por objetivo não gerar enriquecimento sem causa, se o bem comum for de uso exclusivo de um dos cônjuges.

De acordo com o ministro Raul Araújo, que relatou o recurso (número não divulgado em razão de segredo de Justiça), uma vez homologada a separação judicial, a mancomunhão, antes existente entre os cônjuges, transforma-se em condomínio, regido pelas regras comuns da compropriedade, em que se admite a indenização.

“Admitir a indenização antes da partilha tem o mérito de evitar que a efetivação desta seja prorrogada por anos a fio, relegando para um futuro incerto o fim do estado de permanente litígio que pode haver entre os ex-cônjuges, senão, até mesmo, aprofundando esse conflito, com presumíveis consequências adversas para a eventual prole”, destacou o ministro.

Penhora de salário

Para garantir o pagamento de aluguéis atrasados havia mais de uma década, o STJ determinou a penhora de parte do salário de um inquilino devedor. O tribunal autorizou o desconto mensal de 10% do vencimento do locador para garantir o pagamento do aluguel de um imóvel residencial.

Para a ministra que relatou o caso (REsp 1.547.561), Nancy Andrighi, descontar 10% mensais da folha de pagamento não colocaria em risco a subsistência do devedor nem de sua família.

Por outro lado, segundo a ministra, a penhora garantiria o direito à satisfação executiva do credor, motivo capaz de excepcionar a regra contida no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de salários – a não ser para pagamento de pensão alimentícia.

Bem de família

Na hora de ser fiador de alguém em um contrato de locação, é preciso ficar atento à legislação. Mesmo com a previsão de impenhorabilidade do bem de família em processos de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, nos casos que envolvem obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, a penhora é possível.

O tema foi discutido pelo STJ em recurso repetitivo que envolveu quase dois mil casos sobre o mesmo assunto. E o entendimento também resultou na edição da Súmula 549, cujo conteúdo foi posteriormente confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator do repetitivo na Segunda Seção do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, conforme o artigo 1º da lei 8.009/90, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, hipótese prevista no artigo 3º da lei.

“A jurisprudência desta corte é clara no sentido de que é possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei 8.245/91, que alterou o artigo 3º, inciso VII, da lei 8.009/90”, concluiu o ministro, ao citar precedente da Sexta Turma (REsp 771.700).

Para acessar a Pesquisa Pronta sobre este assunto, clique aqui.

Aditivo contratual

Outro assunto muito recorrente no STJ envolve o fiador do contrato de locação e o aditivo dos contratos. Decisão recente do tribunal mostrou que a falta de anuência em aditivo contratual não desobriga o fiador na prorrogação de contrato de aluguel. Segundo o STJ, os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham concordado com a prorrogação do contrato.

Segundo a Terceira Turma, mesmo não tendo assinado o aditivo, a garantia prestada pelo fiador persiste até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original.

Segundo a relatora do recurso especial (REsp 1.607.422), ministra Nancy Andrighi, o artigo 39 da Lei 8.245/91 estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”. Para se exonerar da obrigação, o fiador deve apresentar uma notificação resilitória, declarando que não mais responde pelos débitos locatícios.

Rescisão imotivada

A Lei do Inquilinato estabelece que o prazo para que o proprietário de imóvel faça uso da denúncia vazia para rescindir imotivadamente o contrato de aluguel é de 30 meses, correspondente a um único contrato. Nos casos em que admite a soma de prazos em contratos de aluguel prorrogados, a legislação o faz de forma expressa, pelo prazo mínimo de cinco anos exigido para o pedido de renovação (REsp 1.323.410).

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada, nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso (REsp 1.364.668) de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após 30 meses de locação, sendo seis meses do contrato original mais dois aditivos de um ano cada.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que o prazo de 30 meses que permite ao proprietário fazer uso da denúncia vazia deve corresponder a um único contrato.

O magistrado lembrou que, nos casos em que opta por celebrar contrato por prazo inferior a 30 meses, o locador deve aguardar o prazo de cinco anos para denunciá-lo sem justificativa.

Imóveis comerciais

Questões referentes à locação de imóveis comerciais também aparecem com frequência na jurisprudência do STJ. Julgado recente analisou se as benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel poderiam ser consideradas para aumentar o valor do aluguel.

Para a corte, obras novas ou o aumento da área edificada – realizados pelo locatário – não devem ser considerados em ação revisional de aluguel. A decisão foi dada pela Quarta Turma ao analisar o recurso (REsp 1.411.420) apresentado por proprietários de um imóvel alugado para um hospital oftalmológico.

Depois que os inquilinos terminaram as obras, os locadores queriam atualizar o aluguel com base no valor de mercado, aumentando o preço de R$ 63.495,60 para R$ 336.932,00.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a ação revisional não se confunde com a ação renovatória de locação. “Na revisional, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais acessões, porém, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato”, explicou.

Aluguel em dobro

Em julgado de 2016, o STJ decidiu que a cobrança de aluguel em dobro de loja em shopping center, no mês de dezembro, não é abusiva. A decisão da Terceira Turma reconheceu como válida a cláusula do contrato de locação que estabelece a duplicação do valor, prática conhecida como 13º aluguel.

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso (REsp 1.409.849), a cobrança do 13º aluguel nos shoppings é prevista em cláusula contratual própria desse tipo peculiar de contrato de locação, incluindo-se entre as chamadas cláusulas excêntricas.

O relator explicou que os aluguéis de espaços em shoppings são compostos por uma parte fixa e outra variável, sendo que o montante variável é calculado sobre o faturamento do estabelecimento, oscilando de 7% a 8% sobre o volume de vendas.

“No mês de dezembro, é previsto o pagamento em dobro do aluguel para que o empreendedor ou o administrador indicado faça também frente ao aumento de suas despesas nessa época do ano”, disse o ministro.

Indenização

O STJ entendeu que, nos casos em que se comprovar a insinceridade do pedido de retomada do imóvel comercial, é cabível indenização por fundo de comércio.

Para a corte, quando o locador de imóvel comercial pede a devolução do bem alugado, o ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório na hipótese de a locação por prazo determinado deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no parágrafo 3º do artigo 52 da Lei 8.245/91, acrescida da má-fé ou desídia do locador.

Assim, a vinculação do direito à indenização pelo fundo de comércio ao pleito de renovação compulsória do contrato de locação comercial destina-se exclusivamente a penalizar o locador que faz a retomada insincera do imóvel, frustrando uma legítima expectativa do locatário à renovação compulsória do contrato de aluguel.

Ao analisar ação de um empresário que alugava imóvel para sediar microempresa (REsp 1.216.537), a Quarta Turma decidiu que, para a concessão da indenização pelo fundo de comércio, não basta a ocorrência dos fatos descritos na lei. Para o relator, ministro Marco Buzzi, é imprescindível que os fatos decorram de um ato de retomada insincera do imóvel por parte do locador, circunstância que somente pode ser verificada posteriormente à procedência da demanda.

CDC

Outra discussão frequente no STJ é a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de locação. A jurisprudência da corte tem sido firme no sentido de que não se aplica o código ao contrato regido pela Lei do Inquilinato, pois tais contratos não se enquadram no conceito de relação de consumo e, além disso, já são regulados por lei própria.

Para o ministro Marco Buzzi, relator de um dos recursos que abordou o assunto (AREsp 101.712), os contratos de locação fazem parte de microssistema distinto, e as relações jurídicas locatícias não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

“Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245/91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi.

Acesse a Pesquisa Pronta sobre o tema aqui.

REsp 1554437REsp 1547561REsp 1607422REsp 1323410REsp 1364668REsp 1411420REsp 1409849REsp 1216537AREsp 101712

Fonte: STJ

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OAB reverte decisão que impôs multa de 100 salários mínimos a advogado por suposto abandono do processo.

A OAB Paraná impetrou mandado de segurança e conseguiu reverter a decisão que aplicou multa individual no valor de 100 salários mínimos ao advogado Cláudio Dalledone Júnior, por ter supostamente abandonado o processo. A Ordem sustentou a ilegalidade da multa e argumentou que não ocorreu abandono de processo, e sim abdicação de um ato processual pelo advogado ao sentir que o réu estava sendo prejudicado.

Durante uma sessão de julgamento do Júri, realizada em 2016, o advogado se retirou do plenário após o juízo ter indeferido o seu pedido de dissolução de Conselho de Sentença. O pedido da defesa foi motivado pelo fato de o Ministério Público, durante a sustentação oral da acusação, ter, perante os jurados, desenrolado por mais de 30 metros um conjunto de folhas enroladas em formato de pergaminho, aduzindo fosse o material os antecedentes criminais do réu.

A multa foi aplicada com base no artigo 265 do Código de Processo Penal, mas o relator Antonio Loyola Vieira considerou que, “da conjugação do dispositivo legal e do entendimento doutrinário, é possível extrair que o vocábulo “abandono”, no sentido empregado pelo legislador, sugere a intenção deliberada, por displicência ou outra violação ética qualquer, de não mais assistir o cliente, deixando-o sozinho, ou seja, concretamente, entregue à sua própria sorte, desamparando-o, o que, em absoluto, ocorreu no feito”.

“Transportando tal entendimento para o caso em apreço, entendo não se fazer presente o abandono de causa apontado pelo MM. Juiz ‘a quo’, ainda que indireto, por parte do advogado. Com efeito, não há de se falar em abandono da causa e, consequentemente, de aplicação da multa ao causídico”, concluiu. Os demais membros da câmara acompanharam o voto do relator.

Fonte: OAB-PR

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Justiça determina apreensão de passaporte e suspende CNH de devedor de pensão alimentícia.

A juíza Suyane Macedo de Lucena, respondendo pela 8ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte de um devedor de pensão alimentícia até a comprovação do pagamento do débito.

Na decisão, a magistrada afirmou que “o processo está adequadamente instruído com elementos que, ao menos sob uma análise prefacial, permitem concluir que o demandado usufrui de um padrão de vida incompatível com a de um devedor cuja dívida, à época do ajuizamento desta ação, já ultrapassava o valor de R$ 100 mil, sobretudo por se tratar de prestação alimentícia jamais adimplida [paga]”.

“Afinal, é possível observar que o promovido desfruta de vida social bastante ativa com uma quantidade de viagens (nacionais e internacionais) considerável, evidenciando sua condição de honrar o pensionamento mensal estipulado em um salário mínimo”, destacou a juíza. Na decisão, publicada no Diário da Justiça do último dia 25, a magistrada determinou que seja oficiado o Departamento da Polícia Federal do Estado do Ceará, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Fonte: TJ-CE

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Juiz anula multas pelo não uso de farol em vias urbanas do DF.

Sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos da Defensoria Pública do Distrito Federal e declarou a nulidade de todas as multas aplicadas em decorrência do não uso da luz baixa enquanto o veículo estiver em movimento, artigo 250, I, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro, quando aplicadas nas vias urbanas do DF. Na decisão, o magistrado também condenou o DF a ressarcir a todos que tenham sido multados em decorrência da suposta infração.

A Defensoria Pública do DF ajuizou ação civil pública contra o DF, o Departamento de Trânsito do DF – DETRAN/DF e o Departamento de Estradas de Rodagem do DF – DER/DF, na qual requereu a decretação de nulidade das infrações de trânsito decorrentes da falta de uso da luz baixa em vias urbanas, ao argumento de que os Decretos n. 27.365/2006, 28.688/08 e 32.334/2010, que classificam as vias urbanas do DF como rodovias, estariam em total desrespeito às previsões contidas no Código de Trânsito Brasileiro e seus anexos, razão pela qual os mesmos seriam nulos.

O DER/DF e o DF apresentaram contestações nas quais defenderam a legalidade dos decretos e que a Lei dos Faróis Acessos resulta em maior segurança para os cidadãos, bem como diminui os risco de acidentes. O DETRAN/DF, apesar de citado, não apresentou contestação.

Na decisão, o magistrado registrou: “(…) evidente que a intenção do legislador federal ao editar a Lei nº 13.290/2016 foi a de obrigar a utilização do farol baixo aceso unicamente em rodovias, entendidas aquelas como as vias rurais pavimentadas e não as vias urbanas, de modo que a aludida legislação não alcança as vias urbanas do Distrito Federal, mais especificamente as situadas no Plano Piloto e no interior das Regiões Administrativas (“Cidades Satélites”), umas às outras, e/ou Plano Piloto. Via de consequência, a Lei nº 13.290/2016 somente se aplica nas rodovias federais que cruzam o Distrito Federal, e, neste caso, após o limite das Cidades Satélites, ou seja, zona rural do Distrito Federal. O Decreto, por sua vez, deve se limitar a regulamentar matéria previamente disciplinada em lei, e não pode com ela conflitar. (…) Portanto, embora louvável a preocupação do Poder Executivo com a segurança de trânsito ao editar os Decretos ora impugnados, certo é que tais atos administrativos não poderiam contrariar a matéria tratada pela legislação federal, sendo esta, fruto de aprovação das duas Casas do Congresso Nacional. Entender em sentido contrário implicaria autorizar indevida inovação na ordem jurídica por meio de Decreto, criando direitos de obrigações, sob pena de se usurpar competência constitucional reservada ao Poder Legislativo, sob pena de grave afronta à hierarquia das normas e à reserva legal (art. 5º, II, da Constituição Federal).”

A decisão não é definitiva e cabe recurso.

Processo: 2016.01.1.111204-4

Fonte: TJ-DFT

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Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios.

Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a Puma, empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos.

A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa. No entanto, para o juiz do trabalho José de Barros Vieira Neto (12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul, do TRT da 2ª Região), “a prova oral claramente indicou que a paradigma exercia trabalho de maior valor e maior perfeição técnica”.

Desse modo, o magistrado entendeu que ficou comprovado o fato impeditivo ao direito alegado, e indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação e seus respectivos reflexos.

Diante da sucumbência, a empregada, mesmo beneficiária da justiça gratuita, foi condenada a pagar R$ 1.107,57 de honorários ao advogado da empresa, conforme preceitua novo dispositivo da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista.

Na sentença, o magistrado esclareceu que as normas introduzidas pela referida lei são aplicáveis porque a ação foi ajuizada após a vigência da reforma.

O valor dos honorários corresponde a 10% do valor atribuído à causa. Para tanto, foi levado em consideração o grau de zelo, o lugar de prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo profissional.

O processo está pendente de julgamento de recurso ordinário.

(Processo nº 1002052-75.2017.5.02.0712)

Fonte: TRT2

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Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros.

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.

Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação.

No caso analisado, o consumidor assinou contrato com a construtora e, tendo havido a penhora do terreno que seria utilizado na incorporação, ingressou com embargos de terceiro na execução movida contra a empresa, com o objetivo de desconstituir a penhora. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, o poder do vendedor (no caso, a construtora) de dispor sobre o bem fica limitado, mesmo que não tenha outorgado a escritura definitiva, já que está impossibilitado de oferecê-lo em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus. O direito atribuído ao promissário comprador, disse o ministro, suprime da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio.

“Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários compradores, ainda que permeados pela boa-fé”, explicou.

Ausência de registro

De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda. Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato, nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação.

Moura Ribeiro lembrou que o contrato preliminar “gera efeitos obrigacionais adjetivados que estabelecem um vínculo entre o imóvel prometido e a pessoa do promissário comprador e podem atingir terceiros”.

“Não é outra a razão pela qual este STJ vem reconhecendo que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva da publicidade do registro, mas da própria essência do direito de há muito consagrado em lei”, afirmou o magistrado.

Leia o acórdão.

REsp 1490802

Fonte: STJ

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Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 67 de 10 de Maio de 2018.

Câmaras de Direito Criminal

1.APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO (ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP) NA FORMA CONTINUADA – VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CARACTERIZADOS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE OS PORMENORES DOS FATOS – RELATÓRIO PSICOLÓGICO EM SINTONIA – ELEMENTARES DO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A PREENCHIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de crime praticado na clandestinidade, como o estupro de vulnerável, sem qualquer testemunha ocular dos fatos, a palavra da vítima assume especial relevância, ainda mais quando as declarações são coerentes e estão amparadas em outros elementos de prova colhidos, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DO DECRETO-LEI N. 3.668/41 – IMPOSSIBILIDADE – INTENÇÃO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO RÉU COM A VÍTIMA EVIDENCIADA. A prática de atos libidinosos voltados à satisfação da lascívia do réu, comprovadas por meio de carícias por baixo da roupa e beijos, caracterizam o crime de estupro e não se confunde com a eventual importunação de modo ofensivo ao pudor ou de molestar ou perturbar a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável. DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A AMEAÇA PERPETRADA PELO RÉU – NECESSIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA REPRIMENDA DEVIDA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CONDUTA SEXUALIZADA PRECOCE VERIFICADA NA VÍTIMA E TEMOR CONSTATADO – TRAUMA QUE EXTRAPOLA À NORMALIDADE DO TIPO PENAL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDA. I- As ameaças sofridas pela vítima, com tenra idade, para obter seu silêncio sobre os atos criminosos cometidos durante um grande percurso de tempo transcendem a normalidade do tipo previsto no art. 217-A do CP e permitem a exasperação da pena-base no vetor da circunstância do crime. II – É idôneo o desvalor das consequências do crime se os fatos “lhe causaram traumas e lhe deixaram sequelas psicológicas e morais irreparáveis, abreviando a fase de inocência, antecipando o afloramento da sexualidade e influenciando no seu comportamento social, especialmente perante seus colegas de escola e parentes, uma vez que passou a agir de forma contrária aos bons costumes, consequências que extrapolam as normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido” (STJ, HC n. 387047, REL. Min. Jorge Mussi, j. em 06.04.2017). RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0006355-86.2016.8.24.0045 (Acórdão)Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/04/2018. Classe: Apelação Criminal.

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2.ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revisão Criminal n. 4025750-97.2017.8.24.0000. ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revisão Criminal n. 4025750-97.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida. REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1º, E 344, AMBOS C/C 59, CAPUT, E 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AVENTADA MAJORAÇÃO INIDÔNEA DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CULPABILIDADE’ NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INOCORRÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA POR AGENTE PENITENCIÁRIO. PRERROGATIVAS INERENTES À FUNÇÃO QUE EXCEDEM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO, ADEMAIS, QUE AFASTA A ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM DIANTE DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 301, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PRATICADO POR QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CONSEQUÊNCIA’ QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. OFENDIDO QUE ALTEROU SUA NARRATIVA COM O INTUITO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ORA REVISIONANDO. CRIME FORMAL. OBTENÇÃO DA FINALIDADE QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. TESE ANALISADA NA SENTENÇA E CONFIRMADA EM APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO TERCEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SOMA DAS PENAS. Processo: 4025750-97.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Ernani Guetten de Almeida. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Segundo Grupo de Direito Criminal. Data de Julgamento: 25/04/2018. Classe: Revisão Criminal.

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3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO – RECURSO DA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE FORAM GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, FIXANDO NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA SOBRE O APARELHO CELULAR ENCONTRADO SEM CHIP E CARREGADOR – DESCABIMENTO – PROVA IRRELEVANTE DIANTE DA FACILIDADE DE PREPARO DO APARELHO. É prescindível à configuração da falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus complementos (STJ, AgRg no HC 317.252/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 19.05.2016). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. A competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV) (STJ, REsp n. 1.378.557-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 23.10.2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos). Precedentes: Agravo de Execução Penal n. 0011604-65.2017.8.24.0018, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. em 05.04.2018; Agravo de Execução Penal n. 0011611-57.2017.8.24.0018, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. em 05.04.2018; Agravo de Execução Penal n. 0009954-74.2017.8.24.0020, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. em 05.04.2018; Agravo de Execução Penal n. 0009583-13.2017.8.24.0020, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. em 05.04.2018; Agravo de Execução Penal n. 0018080-59.2017.8.24.0038, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. em 22.03.2018. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0000280-29.2018.8.24.0023 (Acórdão)Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Agravo de Execução Penal.

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4.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PROVA CONSISTENTE DE QUE HOUVE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA CONDUTA DENUNCIADA. DESNECESSÁRIA PROVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. EVENTUAL CORROMPIMENTO PRÉVIO DO ADOLESCENTE IRRELEVANTE. CRIME FORMAL. “4. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000448-84.2016.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16-02-2017).” CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. AGENTE PRATICA DOIS CRIMES POR UMA SÓ AÇÃO. ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PENA MAIOR QUE 2 (DOIS) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0001949-71.2014.8.24.0019 (Acórdão)Relatora: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Origem: Concórdia. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Criminal.

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5.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ACUSADO QUE CONFESSA TER APLICADO GOLPE “MATA-LEÃO” NA OFENDIDA PARA FIM DE REDUZIR SUA CAPACIDADE DE DEFESA E, ASSIM, SUBTRAIR OS OBJETOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE TAMBÉM FOI-LHE APONTADA UMA TESOURA ENROLADA EM UM PANO PRETO NA DIREÇÃO DE SEU PESCOÇO. UTENSÍLIO CORTANTE ENCONTRADO COM O RÉU NO MOMENTO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA DO DELITO DE ROUBO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. “Ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada” (STJ – REsp 1294312/SE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 25-10-2016). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO CONSUMADO, OU AINDA TENTADO. APLICAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto e, por extensão, inviabilizar a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0006130-16.2017.8.24.0018 (Acórdão)Relator: Alexandre d’Ivanenko. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 19/04/2018. Classe: Apelação Criminal.

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6.REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §3° E 4°, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE DOLO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 621 DO CPP. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REQUERIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO SOBRE O TEOR DO ACÓRDÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE MERECE SER ACOLHIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PLEITO DEFERIDO. I – DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. Não há como se conhecer da revisão criminal, no que se refere ao requerimento de absolvição, quando a defesa não colaciona novas provas ou apresenta algum elemento distinto daqueles já devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP. II – DA NULIDADE DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. Há de se reconhecer a nulidade da certidão que declarou o trânsito em julgado do acórdão confirmatório, proferido por esta Corte, quando a intimação ocorre equivocadamente em nome da advogada que não mais representa os interesses do requerente. Assim, necessária se faz a realização de nova publicação em nome do atual procurador da parte que inclusive fez o requerimento de que as intimações fossem feitas, exclusivamente, em seu nome. Processo: 4029211-77.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo. Origem: Guaramirim. Órgão Julgador: Primeiro Grupo de Direito Criminal. Data de Julgamento: 25/04/2018. Classe: Revisão Criminal.

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7.AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INADMITIU O WRIT POR INADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE BEBÊ DE 09 (NOVE) MESES EM RAZÃO DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA ILEGAL DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. INSTRUMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. EFEITOS DA DECISÃO QUE FORAM MANTIDOS PELA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS INTERESSADOS. OUTROSSIM, VÍNCULO AFETIVO FRÁGIL EM RAZÃO DA TENRA IDADE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO INFANTE SOB A GUARDA DO PRETENSO PAI BIOLÓGICO E DA MÃE ADOTIVA QUE SOMENTE TERIA O CONDÃO DE PERPETRAR SITUAÇÃO IRREGULAR E ILEGAL, COM A QUAL NÃO SE PODE COADUNAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO PELA REDE DE APOIO, PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO MAGISTRADO CONDUTOR DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 4004920-76.2018.8.24.0000 (Acórdão)Relatora: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Origem: Laguna. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 10/4/2018. C Classe: Agravo.

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8.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORA QUE SOFREU LESÃO NA COLUNA EM VIRTUDE DE MANOBRA BRUSCA REALIZADA PELO MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ARREDADO. SOBRESTAMENTO QUE SE LIMITA ÀS EXECUÇÕES E PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. AVENTADA A CULPA EXCLUSIVA OU, QUANDO NÃO, CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE NÃO FAZIA USO DO CINTO DE SEGURANÇA. TRANSPORTADOR QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO, DEVENDO, POR ISSO ORIENTAR E FISCALIZAR O USO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. TESE AFASTADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FRATURA NA COLUNA QUE AFASTOU A AUTORA DA REALIZAÇÃO DE SIMPLES ATIVIDADES DIÁRIAS, ENSEJANDO SENTIMENTOS DE DESGOSTO, DOR ÍNTIMA E TRISTEZA, ALÉM DE OUTRAS SENSAÇÕES ANGUSTIANTES QUE DEVEM SER INDENIZADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA CONJUNTA DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA MELHOR ATENDER À FINALIDADE REPARADORA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES, INCLUSIVE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. SENTENÇA ALTERADA NO TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRINCIPAL E DESPROVIDO O ADESIVO.Processo: 0300058-13.2015.8.24.0081 (Acórdão)Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Xaxim. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/04/2018.Classe: Apelação Cível.

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9.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INFORTÚNIO CAUSADO POR MOTOCICLETA PARADA EM VIA PÚBLICA. AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. VEÍCULO. CAUSA DETERMINANTE AO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. COBERTURA DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “É cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso” (STJ, REsp n. 1187311/MS, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 20-9-2011). Processo: 0300692-54.2016.8.24.0087 (Acórdão)Relator: Fernando Carioni. Origem: Lauro Müller. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 17/04/2018.Classe: Apelação Cível.

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10.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DO ENCARGO. APELO DA RÉ/ALIMENTANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE QUE ABARCA O DE MENOR EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO. “Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência”. (STJ, REsp n. 249.513/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 06-3-03). MÉRITO. REVISITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE DESDE A ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DO ENCARGO. DEVER DE ALIMENTOS QUE SE CONCRETIZA NÃO APENAS À LUZ DAS NECESSIDADES DO FAVORECIDO, MAS TAMBÉM NA MEDIDA DAS FORÇAS DO OBRIGADO. SENTENÇA MANTIDA. Nada obstante o preceito constitucional que impõe igualdade entre homens e mulheres, persiste o dever de assistência entre ex-cônjuges, calcada no princípio da solidariedade, se evidenciada a carência financeira da virago que, por força da dinâmica familiar estabelecida ao tempo da vida comum, não reúne meios para fazer frente, de per si, às suas necessidades mais prementes. Caso concreto em que, embora não se duvide que a autora, em razão da idade, grau intelectual, enfim, das suas condições pessoais, faz jus aos alimentos, a revisitação do valor da verba é necessária, pois o dever de alimentos se concretiza dentro das forças do alimentante, comprovadamente alteradas desde a assunção voluntária da obrigação. APELO DESPROVIDO. Processo: 0303736-13.2016.8.24.0045 (Acórdão)Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 19/04/2018. Classe: Apelação Cível.

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11.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO ALIMENTADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS ASCENDENTES. POSSIBILIDADE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ANTE A INVIABILIDADE DOS GENITORES DE ARCAR COM A VERBA. EXEGESE DOS ARTS. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE FOI DEMONSTRADO O FALECIMENTO DO PAI. PRETENSO ALIMENTADO MAIOR DE IDADE, QUE SE ENCONTRA INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL. PROVA QUE INCUMBIA AO INTERESSADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE AUSENTE. DISPENSABILIDADE DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 4011975-15.2017.8.24.0000 (Acórdão)Relatora: Rosane Portella Wolff. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 19/04/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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12.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM INICIAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO E ADERIR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE EVENTUAIS EXCESSOS. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 400, I, DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSA MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SUBORDINADA À CONTRATAÇÃO. AFERIÇÃO INVIABILIZADA ANTE O DESCUMPRIMENTO, PELO BANCO, DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTAMENTO. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E LACÔNICAS A RESPEITO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO DECISUM OBJURGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL EM SUA MAIORIA. REFORMA PARA ADEQUAR O PERCENTUAL FIXADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. Processo: 0300382-33.2016.8.24.0092 (Acórdão)Relator: Torres Marques. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/04/2018. Classe: Apelação Cível.

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13.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO ESCORREITA. DEVEDOR QUE SE MANTEVE INERTE ANTE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. Caso o devedor fiduciante não purgue a mora no prazo de 5 dias após executada a liminar, o bem deve ser consolidado na posse e propriedade do credor fiduciário, conforme a redação do art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Com o deferimento da Justiça Gratuita, fica suspensa a cobrança da verba honorária, ficando a parte beneficiada pela isenção obrigada a pagá-la, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, até cinco anos após o trânsito em julgado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0015494-66.2008.8.24.0005 (Acórdão)Relator: Gilberto Gomes de Oliveira. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Dieito Comercial. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Cível.

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14.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU A MARGEM CONSIGNÁVEL AO IMPORTE DE 40% DA RENDA BRUTA DO AUTOR. INSURGÊNCIA DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CASA BANCÁRIA QUE TEVE DECRETADA A SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI N. 60.24/74. DEMANDA DE CUNHO DECLARATÓRIO QUE NÃO ATINGE O ACERVO PATRIMONIAL DA LIQUIDANDA. TESE AFASTADA. INSURGÊNCIA COMUM DAS APELANTES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL N. 080/2011. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% DA RENDA BRUTA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. LIMITE OBSERVADO. RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO PODE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNAGOS EM DISCORDÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DAYCOVAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0005762-40.2011.8.24.0075 (Acórdão)Relator: Jaime Machado Junior. Origem: Tubarão. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Cível.

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15.APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE DEVIDA, ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0302295-02.2014.8.24.0163 (Acórdão)Relator: Cláudio Barreto Dutra. Origem: Capivari de Baixo. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Cível.

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16.AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DE PARTE DO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-4-17. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PENHORA PARCIAL DE IMÓVEL. VERBERADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE, EMBORA NÃO DESTINADO INTEIRAMENTE À MORADIA, CONSTITUI FONTE DE RENDA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E SEUS DEPENDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO DE SALAS DA PARTE INFERIOR DA EDIFICAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA O SUSTENTO DA SUA FAMÍLIA. TESE NÃO POSITIVADA. ALEGADA ALIENAÇÃO DO PISO SUPERIOR DO BEM EM OPORTUNIDADE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DESNUDADA DE ELEMENTOS PROBANTES. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONFERIR ALICERCE AOS ARGUMENTOS DO DEVEDOR. ÔNUS DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO DO IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE, EX VI DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. VIABILIDADE, EM TESE, DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA “CORTE DA CIDADANIA”. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL POR EVENTUAIS BENEFICÁRIOS DO ESTIPÊNDIO. ADVOGADOS DO IMPUGNADO QUE SEQUER APRESENTARAM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL QUE DEIXA DE SER ESTABELECIDA. REBELDIA REJEITADA. Processo: 4010067-20.2017.8.24-0000 (Acórdão)Relator: José Carlos Carstens Köhler. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 24/04/2018. Classe: Agravo de Instrumento.

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Câmaras de Direito Público

17.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR POR INCERTEZA NA PARTICIPAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. ERRO JUDICIÁRIO INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDAVA, À ÉPOCA, A PROVIDÊNCIA ADOTADA. PRIVAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não traduz erro judiciário, suscetível de gerar indenização por danos morais, a privação de liberdade emanada de prisão em flagrante executada na presença objetiva dos requisitos reclamados pela lei processual penal. Efetivamente, tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do ‘in dubio pro societate’, ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos”. (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin). (AC n. 2014.000023-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014) (Apelação Cível n. 0005515-05.2010.8.24.0072, de Tijucas, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07/02/2017). Processo: 002166396.2010.8.24.0038 (Acórdão)Relator: Paulo Ricardo Bruschi. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 05/04/2018. Classe: Apelação Cível.

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18.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 472/2009 – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – BASE DE CÁLCULO AFERIDA A PARTIR DO GRAU DE ESCOLARIDADE E NÍVEL FUNCIONAL – PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO EM FACE DE ISONOMIA – IMPOSSIBILIDADE – FATOR DE DIFERENCIAÇÃO RACIONAL – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO – SÚMULA 339 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 37. Agentes penitenciários (LC 472/2009) são remunerados diferentemente em razão do grau acadêmico. Não há inconstitucionalidade, mas apenas incentivo à formação intelectual. Isso é justo e correspondente a uma reiterada praxe no serviço público. Prestigia-se quem tenha um ciclo mais aprofundado de estudos na suposição de que poderá realizar as funções com ainda maior qualidade. É compreensível que profissionais com nível superior sejam melhor remunerados. Estender a mesma situação àqueles que não tenham a mesma condição representaria uma majoração de vencimentos sem causa lógica. Por sua vez, o entendimento encampado pela Súmula 339 do STF impede que, a título de isonomia, se majorem vencimentos (tese, aliás, que foi convertida na Súmula Vinculante 37). No caso concreto, o servidor não preenche requisito formal indispensável ao enquadramento pretendido, ou seja, formação em curso superior. Esse pensamento reflete não só no cálculo do vencimento, mas nas demais verbas que sobre ele são calculadas. Recurso conhecido e provido. Processo: 0302207-42.2014.8.24.0040 (Acórdão)Relator: Hélio do Valle Pereira. Origem: Laguna. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Cível.

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19.SERVIDOR PÚBLICO – FALECIMENTO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – INDENIZAÇÃO – DIREITO QUE SE TRANSMITE AOS SUCESSORES. As férias são direito personalíssimo. Não há como trasladar a fruição do descanso – diz-se mesmo sem permissão para tamanha platitude. Há necessidade de também avaliar outra perspectiva. É o resultado patrimonial da prerrogativa que tocava, na origem, ao servidor. Com a extinção do vínculo, não importa a razão, o que era um benefício de índole imaterial se converteu em perspectiva pecuniária. Esse valor se incorpora ao patrimônio que será do servidor; impregna-se na herança. Passa, então, aos sucessores. Recurso conhecido e desprovido. Processo: 0303687-55.2014.8.24.0040 (Acórdão)Relator: Hélio do Valle Pereira. Origem: Laguna. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 12/04/2018. Classe: Apelação Cível.

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20.APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 STJ. ANÁLISE COM BASE NO CPC/73. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA, MAS QUE CONHECEU TODAS AS TESES DE DEFESA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NÃO SUBMISSÃO A TRADUTOR JURAMENTADO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUÍZO. MEROS COMPROVANTES DE GASTOS E NOTAS FISCAIS COM NÚMEROS E INFORMAÇÕES PADRONIZADAS. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CDC. PRECEDENTE DO STF (RE N. 636.331). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 17, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONTRATADA. APÓLICE VIGENTE. DANO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 22, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, DEVE SER LIMITADA A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. ADEMAIS, APÓLICE COM COBERTURA SUPERIOR AO PREJUÍZO SUPORTADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA DO APELADO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Processo: 0004825-30.2013.8.24.0020 (Acórdão)Relator: Vilson Fontana. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 19/04/2018. Classe: Apelação Cível.

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21.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, INC. III, DO NCPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO ACARRETA REFORMA DO ARESTO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DA LEI Nº 13.105/15, NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. “Não há litigância de má-fé na mera interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer e inexistindo descaso com o Poder Judiciário” (STJ, AgInt no REsp nº 1.598.961/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2017). HONORÁRIOS DESCABIDOS NA ESPÉCIE. NÃO FIXAÇÃO DA VERBA NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, UNICAMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. Processo: 0011539-61.2016.8.24.0000 (Acórdão)Relator: Luiz Fernando Boller. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 24/04/2018. Classe: Embargos de Declaração.

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STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-01/stj-reconhece-aplicacao-teoria-desvio-produtivo-consumidor

Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.

Estado falha em cumprir seu dever de proteger consumidor, afirma Bellizze.

O mais recente precedente do STJ foi publicado nesta quinta-feita (25/4) em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Para Bellizze, ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente dever de indenizar, da mesma forma que decidiu o tribunal paulista, que viu como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos contestados pela consumidora. “Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado”, afirmou o ministro.

A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.

“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei”, diz o ministro Marco Aurélio Bellizze.

“Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”, votou Bellize, em decisão monocrática.

Outros precedentes do STJ
Em outra decisão monocrática, também recente, publicada em 27 de março, o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do AREsp 1.241.259/SP na 4ª Turma do STJ, também conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Renault do Brasil.

O relator igualmente adotou, como fundamento da sua decisão, o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na espécie, a existência de danos morais com base na teoria: “Frustração em desfavor do consumidor, aquisição de veículo com vício ‘sério’, cujo reparo não torna indene o périplo anterior ao saneamento – violação de elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável – desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. ‘Quantum’ arbitrado de acordo com a extensão do dano e dos paradigmas jurisprudenciais – artigo 944, do Código Civil – R$15 mil”, registra a ementa.

Em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado, o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.

Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa: Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”.

Primeira menção
Em 12/9/2017, no julgamento colegiado do REsp 1.634.851/RJ interposto pela Via Varejo, a 3ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, já havia mencionado o Desvio Produtivo do Consumidor para negar provimento ao recurso especial daquele fornecedor: “À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo”, disse a ministra.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze.
Clique aqui para ler a decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Clique aqui para ler a decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira.
Clique aqui para ler a decisão da ministra Nancy Andrighi.

Clique aqui para ter acesso à obra do advogado Marcos Dessaune.

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Informativo STF – Nº 899 Brasília, 23 a 27 de abril de 2018.

PLENÁRIO

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DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CNMP: competência normativa e interceptação telefônica

O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada em face da Resolução 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público (MP), nos termos da Lei 9.296/1996.

De início, as preliminares de não conhecimento foram rejeitadas pelos seguintes argumentos: (a) o ato normativo, de caráter geral e abstrato, foi editado pelo Conselho no exercício de sua competência constitucional e constitui ato primário, sujeito a controle de constitucionalidade, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal (STF); e (b) as mudanças promovidas no ato impugnado, por resolução posterior, não implicaram na perda do objeto desta demanda. No que tange à alegação de inépcia apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a petição inicial foi considerada suficientemente clara e não contém vícios formais.

No mérito, ao reconhecer sua constitucionalidade, o Colegiado asseverou que a norma foi editada pelo CNMP no exercício das atribuições previstas diretamente no art. 130-A, § 2º, I e II, da Constituição Federal (CF) (1).

Nesse contexto, apenas regulamentou questões administrativas e disciplinares relacionadas ao procedimento de interceptação telefônica, sem adentrar em matéria de direito penal, processual ou relativa a nulidades.

O ato em apreço regulamentou a Lei 9.296/1996 para estabelecer um conjunto de limites à atuação do Parquet, como forma de proteger o jurisdicionado no que se refere (a) ao requerimento de interceptação; (b) ao pedido de prorrogação; e (c) à conclusão do procedimento.

De um lado, em cumprimento ao dever funcional de sigilo (2) (3) (4), o ato normativo enumerou validamente os critérios a serem observados pelos membros do Parquet nos casos de interceptação telefônica, com a finalidade de evitar excessos.

Não foram criados novos “requisitos formais de validade” das interceptações. Tampouco a inobservância dos preceitos contidos na resolução constitui causa de nulidade, mas sim motivo para a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o agente público infrator, pois trata-se de regras ligadas aos deveres funcionais de sigilo na atuação ministerial.

A Corte ressaltou, ainda, que o CNMP possui competência para regular os parâmetros a serem utilizados na análise de processos disciplinares submetidos ao órgão. Em realidade, trata-se de medida conveniente e desejável que confere previsibilidade à atuação do Conselho, bem como oferece segurança jurídica e tratamento isonômico àqueles sujeitos a seu controle.

Por outro lado, padronizou procedimentos formais sobre a matéria, de modo a concretizar o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) (5), cuja observância deve ser tutelada pelo Conselho (CF, art. 130-A, § 2º, II) (1).

A existência de um grau mínimo de uniformização atende ao princípio da eficiência, além de ser conveniente para a continuidade das investigações, especialmente ao se considerar a possibilidade de atuação de mais de um membro do Parquet no mesmo processo e em momentos distintos.

Ademais, ressaltou que o ato questionado está em consonância com a jurisprudência do STF no sentido de que (a) o pedido de prorrogação de interceptação telefônica, para ser válido, deve estar devidamente justificado e fundamentado; e (b) é necessário transcrever o trecho completo da conversa, a fim de permitir sua contextualização, vedada a edição, ainda que dispensada a transcrição completa da interceptação.

Por fim, entendeu que a independência funcional do MP foi preservada. A resolução não impõe uma linha de atuação ministerial, apenas promove a padronização formal mínima dos ritos adotados nos procedimentos relacionados a interceptações telefônicas, em consonância com as regras previstas na Lei 9.296/1996.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que acolheu integralmente o pedido inicial, por considerar que o CNMP (a) disciplinou matéria processual penal, cuja competência é privativa da União (CF, art. 22, I) (6); e (b) feriu a independência funcional do MP, em afronta à cláusula constitucional que exige lei complementar para a fixação de suas atribuições.

Vencidos, em parte, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado.

(1) Constituição Federal: “Art. 130-A. (…) § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas. (…)”.
(2) Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
(3) Lei Complementar 75/1993: “Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (…) § 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido”.
(4) Lei 8.625/1993: “Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: (…) § 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo”.
(5) Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)”.
(6) Constituição Federal: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

ADI 4263/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 25.4.2018 (ADI-4263).

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DIREITO CONSTITUCIONAL – QUEBRA DE SIGILO

Quebra de sigilo e divulgação em site oficial

Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva.
Com base nesse entendimento, o Plenário concedeu mandado de segurança para determinar ao Senado Federal que retire de sua página na Internet os dados obtidos por meio da quebra de sigilo determinada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).

MS 25940, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26.4.2018 (MS-25940).

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DIREITO CONSTITUCIONAL – SUSPENSÃO DE LIMINAR

Vencimentos de servidores públicos e parcelamento – 3
Diante da edição da Lei Complementar 15.045/2017(1), do Estado do Rio Grande do Sul, que assegurou aos servidores públicos estaduais o pagamento das prestações em atraso, com correção monetária, e de indenização pelo atraso no recebimento de vencimentos, o Plenário, em conclusão de julgamento, julgou prejudicado o pedido de suspensão de liminar e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto (Informativos 793 e 800).
O requerente havia pleiteado a suspensão de todas as decisões liminares que obrigavam o Estado-membro a efetuar o pagamento dos servidores até o último dia de cada mês, com base no art. 35(2) da Constituição do Rio Grande do Sul.

(1) Lei Complementar 15.045/17/RS: “Art. 1º O eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, previsto no “caput” do art. 35 da Constituição do Estado, ficará sujeito a indenização, calculada “pro-rata die”, com base nos parâmetros fixados para os depósitos de poupança de que tratam os incisos I e II do art. 12 da Lei Federal n.º 8.177, de 1.º de março de 1991. Parágrafo único. A indenização de que trata o “caput” deste artigo será calculada exclusivamente sobre a parcela da remuneração não adimplida no prazo referido no “caput” deste artigo. Art. 2º Na hipótese de cumprimento de decisão judicial determinando o repasse de pensão alimentícia, a indenização prevista no art. 1º desta Lei Complementar será distribuída na proporção devida ao alimentante e ao alimentado. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às pensões alimentícias extrajudiciais. Art. 3º A indenização será paga por intermédio da folha de pagamento de pessoal do mês subsequente àquele em que ocorrer o atraso do pagamento da remuneração. Parágrafo único. A indenização relativa às parcelas remuneratórias, a contar de 1º de julho de 2015, adimplidas fora do prazo referido no “caput” do art. 1º, será paga no mês subsequente ao da publicação desta Lei Complementar”.

(2) Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: “Art. 35. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro”.

SL 883, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26.4.2018 (SL-883).

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DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CNJ: competência normativa e interceptação telefônica

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 1º (1) do art. 13 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual dispõe que não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros.

A Resolução 59/2008 do CNJ disciplina e uniformiza o procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário.

O Requerente pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da totalidade da referida norma, sustentando que o CNJ, ao editá-la, teria extrapolado sua competência regulamentar, e violado os artigos 2º; 5º, II e XII; 22, I; 48; 84, IV e 103-B, § 4º, da Constituição Federal.

O Plenário, inicialmente, assentou a constitucionalidade da Resolução 59/2008 — exceto pelo § 1º do art. 13 —, na medida em que o CNJ, órgão que não possui natureza jurisdicional, não desborda dos limites de sua atuação quando disciplina as obrigações que incumbem aos agentes do Poder Judiciário nas rotinas e trâmites cartoriais de pedidos de interceptação telefônica.

O CNJ é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, possuindo natureza meramente administrativa. No âmbito de sua competência normativa, lhe é possível regular as rotinas cartorárias dos órgãos do Poder Judiciário, desde que isso não implique estender, para além da reserva legal, as hipóteses legalmente autorizadas de interceptação das comunicações. Por outro lado, o CNJ não pode criar obrigações que se estendam a órgãos estranhos ao Poder Judiciário.

O ato normativo em questão, de modo geral, observa tais premissas. Entretanto, em relação ao § 1º do art. 13 da Resolução 59/2008, o CNJ extrapolou sua competência normativa, adentrando em seara que lhe é imprópria. Assim, desrespeitou: (a) a competência legislativa estadual, no que concerne à edição das leis de organização judiciária locais (CF, art. 125, § 1º); (b) a competência legislativa na União para a edição de normas processuais (CF, art. 22, I); e (c) a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição.

Vencidos, tão somente em relação à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 13, os ministros Edson Fachin (relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgaram improcedente o pedido, e, em menor extensão, o ministro Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucional também o art. 14, “caput”, da norma impugnada.

Vencido, em maior extensão, o ministro Marco Aurélio, que julgou o pedido totalmente procedente, por considerar que o ato normativo questionado invadiu seara normativa de competência da União.

(1) Resolução 59/2008 do CNJ: “§ 1º Não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, bem como durante o Plantão de Recesso previsto artigo 62 da Lei nº 5.010/66”.

ADI 4145/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 26.4.2018 (ADI-4145).

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DIREITO ADMINISTRATIVO – COMPETÊNCIA

Redistribuição de cargos efetivos e competência do CNJ

O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art.6º, inc. I, da Resolução 146/2012(1) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Plenário ressaltou que o instituto da redistribuição de cargos efetivos tem função de resguardar o interesse da Administração Pública e não visa a atender às necessidades do servidor.

Salientou que o prazo de 36 meses previsto no dispositivo impugnado coincide com o prazo estabelecido no art. 41 da Constituição Federal (CF) [2] relativo à estabilidade do servidor público, de modo a evidenciar a razoabilidade e a proporcionalidade da resolução.

O normativo em questão foi elaborado com ampla participação da comunidade jurídica interessada, para ser discutido, votado e aprovado pelo Plenário do CNJ. Por conseguinte, o texto final passou pelo crivo da legitimidade em razão do debate democrático que o procedeu. Logo, não houve extrapolação de competência por parte do Conselho.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido, por entender que o CNJ usurpou de competência legislativa ao aditar um implemento de tratamento diferenciado quanto aos servidores do judiciário, sendo as atribuições do Conselho de natureza meramente administrativa.

(1) Resolução 146/2012: “Art. 6º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I – tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído”.
(2) CF: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

ADI 4938/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26.4.2018 (ADI-4938).

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DIREITO CONSTITUCIONAL – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CNMP: conflito de atribuições e competência

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Resolução 126/2015 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a qual determina que o membro do Ministério Público (MP) submeta, no prazo de três dias, ao órgão de revisão competente, a decisão que concluir ser atribuição de outro MP a atuação em inquérito civil ou procedimento preparatório.

O Plenário rememorou o que decidido na ACO 1.394/RN (DJe de 28/8/2017) no sentido de que a divergência de entendimento entre órgão do Ministério Público da União (MPU) e órgão do Ministério Público do Estado sobre a atribuição para investigar possível ilícito de natureza penal ou civil não configura conflito federativo com aptidão suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que trata o art. 102, I, “f”, da Constituição Federal.

Naquela assentada, a Corte decidiu que, tratando-se de divergência interna entre órgãos do MP, instituição que a Carta da República subordina aos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade (CF, art. 127, § 1º(1)), cumpre ao próprio Ministério Público identificar e afirmar as atribuições investigativas de cada um dos seus órgãos em face do caso concreto, devendo prevalecer, à luz do princípio federativo, a manifestação do Procurador-Geral da República (PGR).

O CNMP — dotado de atribuição constitucional para o controle da atuação administrativa do MP (CF, art. 130-A) — editou o ato normativo impugnado no sentido de elucidar que, em caso de conflito de atribuições, a competência para pacificá-lo caberá ao respectivo Conselho superior ou à Câmara de Coordenação e Revisão. Esse regramento se insere no campo da estruturação administrativa da instituição. Não viola, portanto, o princípio da independência funcional e da unidade, insculpidos no § 1º do art. 127 da CF.

Em realidade, ao acolher o pleito de inconstitucionalidade formulado, o Plenário traria novamente ao STF o debate a respeito da existência de conflito federativo. Entretanto, não compete ao Poder Judiciário envolver-se na gestão interna do MP, cabendo, no caso, um juízo de autocontenção.

Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que declararam a inconstitucionalidade da Resolução 126/2015 do CNMP.

(1) CF: “Art. 127 (…) § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”.

ADI 5434/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.4.2018 (ADI-5434).

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REPERCUSSÃO GERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS

Atividade parlamentar e o direito à informação

O Plenário deu provimento a recurso extraordinário e fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 832): “O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII(1), da Constituição Federal (CF) e das normas de regência desse direito”.

O Tribunal entendeu que o parlamentar, na qualidade de cidadão, não pode ter cerceado o exercício do seu direito de acesso, via requerimento administrativo ou judicial, a documentos e informações sobre a gestão pública, desde que não estejam, excepcionalmente, sob regime de sigilo ou sujeitos à aprovação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O fato de as casas legislativas, em determinadas situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta, tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo.

(1) CF: “Art. 5°. (…) XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

RE 865401/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 25.4.2018 (RE-865401).

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PRIMEIRA TURMA


DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Roubo e extorsão e a continuidade delitiva

Por não constituírem delitos da mesma espécie, não é possível reconhecer a continuidade delitiva na prática dos crimes de roubo e extorsão.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem de “habeas corpus”.

A defesa alegou ser cabível a continuidade delitiva, pois o roubo e a extorsão teriam sido praticados contra a mesma pessoa, no mesmo lugar e em contexto semelhante. Sustentou, ainda, que os crimes são da mesma espécie, pois tangenciam o mesmo bem jurídico e revelam elementos e sanções similares.

O Colegiado considerou evidente a divisão de desígnios das condutas, uma vez que o paciente já havia consumado o roubo quando passou a exigir algo que apenas a vítima podia fornecer, de modo a caracterizar a consumação do crime de extorsão.

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem. Entendeu que estava caracterizada a continuidade delitiva.

HC 114667/SP, rel. org. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 24.4.2018. (HC – 114667)

SEGUNDA TURMA


DIREITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO

Prazo prescricional e tributo declarado inconstitucional

A Segunda Turma retomou julgamento de recurso extraordinário com agravo em que se discute o termo inicial do prazo prescricional para postular restituição de valores pagos a título de cota de contribuição do café, tributo que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (1) sem modulação de efeitos (2).

O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao reformar o aresto de segundo grau, julgou prescrito o direito de devolução. Entendeu que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o transcurso do prazo prescricional ocorre a partir do recolhimento indevido.

O recorrente aponta violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da garantia do acesso à Justiça, ao fundamento de que a modificação na jurisprudência do STJ em matéria de prescrição não pode retroagir para considerar prescrita pretensão que não o era à época do ajuizamento da ação, em respeito à orientação anteriormente consolidada.

Sustenta que, quando do ajuizamento da ação, o STJ entendia que o prazo prescricional tinha início a partir da data da declaração de inconstitucionalidade da exação pelo STF em controle concentrado, ou de resolução do Senado Federal (SF), no controle difuso. Após, no entanto, o Tribunal promoveu revisão de sua jurisprudência para considerar que, independentemente do STF, o transcurso do prazo prescricional ocorre a partir do pagamento.

O Ministro Gilmar Mendes (relator), na assentada de 6.3.2018, negou provimento ao recurso, ao argumento de que a questão a envolver prescrição da pretensão relativa à restituição de tributos declarados inconstitucionais possui viés nitidamente infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, pois o STJ analisou e interpretou apenas a legislação federal (CTN, art. 168) (3).

Ademais, a apreciação do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pelo Enunciado 279 da Súmula do STF (4). Isso porque não cabe à Suprema Corte fiscalizar a jurisprudência do STJ em matéria infraconstitucional para apreciar a tese de que a alteração jurisprudencial teria trazido efeitos concretos prejudiciais ao contribuinte.

Ainda que a uniformização da jurisprudência seja essencial para a integridade, coerência e unidade do direito, o jurisdicionado não tem direito absoluto à sua manutenção. O STJ não é obrigado a manter seus posicionamentos eternamente estáveis, especialmente quando o entendimento não é sumulado nem foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

Por sua vez, o Ministro Dias Toffoli, em voto-vista (24.4.2018), deu provimento ao recurso para restabelecer o acórdão de segundo grau que reconhecera o direito à restituição.

Asseverou que a aplicação imediata do novo entendimento do STJ aos processos em curso representa retroação da regra de contagem do prazo prescricional às pretensões já ajuizadas, em afronta ao princípio da segurança jurídica.

Destacou que o tribunal local superou a arguição de prescrição com base no entendimento então consolidado no STJ de que o prazo prescricional para se postular a repetição de indébito somente teria início com a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF. Superada essa preliminar, declarou a incompatibilidade da cota de contribuição do café e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Por fim, foi rejeitada a proposta de suspensão do julgamento até a apreciação da ADPF 248/DF pelo Plenário desta Corte, ação que versa sobre o prazo prescricional para repetição de tributo declarado inconstitucional. Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista, diante da complexidade da questão.

(1) RE 408.830/ES, DJ de 4.6.2004.
(2) RE 546.649/PR, DJe de 12.3.2015.
(3) Código Tributário Nacional: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”.
(4) Enunciado 279 da Súmula do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

ARE 951533/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24.4.2018 (ARE-951533).

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
  Em curso Finalizados
Pleno 25.4.2018 26.4.2018 0 7 93
1ª Turma 24.4.2018 7 60 160
2ª Turma 24.4.2018 2 12 70

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 20 a 26 de abril de 2018.

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

23 A 27 DE ABRIL DE 2018
Lei nº 13.654, de 23.4.2018 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 78, p. 1, em 24.4.2018
Lei nº 13.655, de 25.4.2018 – Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 80, p. 1, em 26.4.2018

OUTRAS INFORMAÇÕES

23 A 27 DE ABRIL DE 2018
Decreto nº 9.354, de 25.4.2018 – Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 80, p. 14, em 26.4.2018


Secretaria de Documentação – SDO

Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD
CJCD@stf.jus.br


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