Câmaras de Direito Criminal

1.HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. COMETIMENTO, EM TESE, DE DOIS CRIMES PATRIMONIAIS GRAVES, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. RISCO DE REITERAÇÃO. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEIS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS SEUS CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO. 1 “Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (STF, HC n. 106.326/BA, Mina. Rosa Weber, j. em 17/4/2012). 2 Para a concessão da prisão domiciliar, mesmo no caso de a mulher possuir filho menor de 12 (doze) anos (art. 318, V, do Código de Processo Penal), impõe-se que seja ponderada a gravidade dos motivos que tornaram necessária a decretação da prisão preventiva e a imprescindibilidade da presença materna. PACIENTES SEGREGADOS HÁ 3 (TRÊS) DIAS EM CELA DE TRIAGEM DE DELEGACIA DE POLÍCIA. LOCAL INADEQUADO. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. Processo: 4015054-36.2016.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/12/2016. Classe: Habeas Corpus.

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2.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ANEMIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DECLARAÇÕES DO CORRÉU. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DAR AMPARO AO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E APELANTE REINCIDENTE (ART. 33, §2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. “Conforme inteligência do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, em hipóteses de condenação a pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da reprimenda condiciona-se à ausência de reincidência do apenado. Desse modo, cuidando-se de réu reincidente, reputa-se idônea a fixação de regime fechado para cumprimento inicial da pena de reclusão, ainda que imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de segregação.” (STJ – HC 347.903/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. ACOLHIMENTO. APELANTE E COMPARSA QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, ATINGEM O PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. AGENTE E COMPARSA QUE, FAZENDO USO DE GRAVE AMEAÇA (SIMULACRO DE ARMA DE FOGO), ANUNCIAM ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUBTRAINDO BENS DESTE E DE FUNCIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 70, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRIME ÚNICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE VIÉS. “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos.” (Habeas Corpus n. 286.896/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Processo: 0001506-92.2016.8.24.0038 (Acórdão). Relator: Des. Ernani Guetten de Almeida. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/12/2016. Classe: Apelação Criminal.

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3.APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 304 C/C O 297 E 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. USO. CRIME REMETIDO. 2.ERRO DE TIPO. DOLO. ATESTADO MÉDICO. PROFISSIONAL DESCONHECIDO. ATENDIMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. 3. NATUREZA DO DOCUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LAVRATURA NÃO EXCLUSIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE PARTICULAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298). PENA. EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383). 4. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Não importa, para a responsabilização do agente pelo crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal e classificado como delito remetido, a discussão acerca da autoria relativa ao crime que se faz remissão, pois este serve apenas para definição da sanção a ser aplicada, bastando que seja demonstrada a falsidade do documento, a sua potencialidade lesiva e a ciência do acusado acerca da ilicitude do documento a que deu uso. 2. Não se pode acolher a tese de que o acusado desconhecia a falsidade dos atestados médicos apresentados para seu empregador se os obteve de pessoa que conheceu em um grupo de whatsapp e alegou ser médico após o agente mencionar que estava sentindo dores na costas, e o suposto atendimento deu-se em um posto de combustíveis, sem a realização de nenhum exame complementar nem utilização de aparelhos específicos. 3. Atestados médicos, ainda que provenientes da rede de saúde pública, são documentos particulares, e o uso deles, quando falsificados, deve ser apenado de acordo com o preceito secundário do art. 298 do Código Penal. 4. As penas restritivas de direitos impostas em substituição da sanção privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo Juiz, dentro de seu poder discricionário, não cabendo ao acusado optar por aquela que julgar mais benéfica a si. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECLASSIFICADA A CONDUTA. Processo: 0038712-59.2014.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Antônio Rizelo. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/12/2016. Classe: Apelação Criminal.

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Câmaras de Direito Civil

4.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO OFERTADO PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ECAD). SHOW DE BANDA ESCOCESA REALIZADO EM 25/02/2011, NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA COBRAR DIREITOS AUTORAIS POR VEICULAÇÃO DE MÚSICAS DE ARTISTAS ESTRANGEIROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO RESPECTIVO PAÍS PARA REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. EXEGESE DO ART. 97, §4º, DA LEI 9.610/98. SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0001342-55.2011.8.24.0054 (Acórdão). Relatora: Des. Jorge Luis Costa Beber. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 24/11/2016. Classe: Apelação Cível.

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5.DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO. Sem prova bastante de que o reconhecimento de paternidade decorreu de erro, coação ou outro vício de consentimento, ônus pertencente à parte autora, não há falar em declaração de inexistência de filiação ou anulação do registro respectivo, em especial se também indemonstrada a inexistência de filiação socioafetiva. Processo: 030563161.2014.8.24.0018 (Acórdão). Relatora: Des. Luiz Cézar Medeiros. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 28/11/2016. Classe: Apelação Cível.

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6.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO OFERTADO PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS DA AÇÃO. NA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS, A ESSÊNCIA SUPERA O NOME EMPRESTADO À DEMANDA. NATUREZA DA PRETENSÃO QUE SE PERFAZ PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. O FATO DE TER SIDO PLEITEADA A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA QUE EMERGE DA SIMULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TRÊS IMÓVEIS PARA O NOME DA RÉ, PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO, QUANDO O GENITOR DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA ACOMETIDO DE GRAVE DOENÇA, VINDO A ÓBITO MESES DEPOIS. INVEROSSIMILHANÇA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO ANUNCIADAS PELA RÉ NA PEÇA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO, PELA DEMANDADA/ADQUIRENTE, PESSOA DE PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, INEXISTINDO, TAMBÉM, A DESPEITO DO LONGO LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORRIDO, A RESPECTIVA IMISSÃO NA POSSE PELA SUPOSTA COMPRADORA. SOMA DE INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM, SEM MARGEM PARA DÚVIDAS, QUE A INTENÇÃO DERIVADA DOS NEGÓCIOS CONTROVERTIDOS NOS AUTOS ERA A DE EXCLUIR A DEMANDANTE DE FUTURA PARTILHA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova da simulação pode ser difícil, mas não é impossível, podendo ser construída pela soma de indícios e circunstâncias que apontam univocamente para a mesma direção. Há inocultável simulação quando, através de compra e venda registrada junto ao Registro de Imóveis, buscam os contratantes incutir falsamente a existência de uma alienação lícita, quando, na verdade, a finalidade almejada é bem outra, destinada a excluir herdeiro necessário da futura partilha, afrontando sua legítima. Processo: 0000935-04.2011.8.24.0166 (Acórdão). Relatora: Des. Jorge Luis Costa Beber. Origem: Forquilhinha. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 01/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Comercial

7.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA PELA EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO “PUBLICAÇÃO” DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX. IMPERATIVA ADOÇÃO DAS RAZÕES ESPOSADAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DE APELO INTERPOSTO NA LIDE DECLARATÓRIA N. 0001432-22.2010.8.24.0079. QUESTÃO DE FUNDO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JÁ FOI ELUCIDADA, À EXAUSTÃO, NO JULGAMENTO DA PORFIA SUSO MENCIONADA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA CONFECCIONADA NAQUELE CADERNO PROCESSUAL. PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A 86 (OITENTA E SEIS) CHEQUES DE EMISSÃO DOS AUTORES, CUJO BENEFICIÁRIO FIRMOU ULTERIOR AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO, TRANSFERINDO-OS MEDIANTE ENDOSSO PRÓPRIO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTABULADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE QUE, SEGUNDO OS AUTORES, TORNARIA SEM LASTRO AS CÁRTULAS DESCONTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTENTO INDENITÁRIO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. TESES DESCORTINADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE ODENIR SPAGNOL ME E COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB QUE POSSUÍA O FIM PRECÍPUO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA O DESCONTO DE CHEQUES. CLÁUSULA DE ENDOSSO-CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DE CRÉDITO PARA A COOPERATIVA. RECEBIMENTO, PORTANTO, POR VIA DE ENDOSSO PRÓPRIO, DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO DESCONTADOS, ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS NELES REPRESENTADOS, TRANSFORMANDO A ENDOSSATÁRIA EM NOVA TITULAR DOS MESMOS. AJUSTE DE VONTADES QUE TRATA DE CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS NEGOCIADAS, DESVENCILHANDO A ENDOSSATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE REALIZADO ENTRE O EMITENTE (FRIGO MUG ABATEDOURO DE SUÍNOS LTDA.) E O DESCONTÁRIO (ODENIR SPAGNOL ME). SICOOB QUE PODERIA EXERCER A SUA FACULDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS AUTORES OU AO ENDOSSANTE DAS CAMBIAIS, EM RAZÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS EMITIDOS PELOS PRIMEIROS E DO VÍNCULO CONTRATUAL HAVIDO COM O SEGUNDO. ADOÇÃO DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO RATIO DECIDENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE TORNAM O TERCEIRO QUE OS RECEBE IMUNE ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS AO CREDOR ORIGINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. CASO VERTENTE EM QUE INEXISTEM SEQUER INDÍCIOS DE CONDUTA ARDILOSA, MORMENTE PORQUE A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS OCORREU EMPÓS OS DESCONTOS DESTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ADREDE CIÊNCIA ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL RELATADO PELOS AUTORES COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DOS CHEQUES, POIS APENAS VEIO À TONA COM A CONTRA-ORDEM DADA JUNTO AO BANCO SACADO. DESCONTO DAS CAMBIAIS QUE NÃO OCORREU APENAS EM DETERMINADO PERÍODO, MAS SE TRATAVA DE PRÁTICA COMUM ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO IMBRÓGLIO. DILIGÊNCIA QUE SE ESPERA DA ENDOSSATÁRIA DOS CHEQUES, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS TÍTULOS, QUE RESTOU CUMPRIDA, POIS, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, FAZIAM-SE PRESENTES NO ATO DOS DESCONTOS. ÓBICE DE SE EXIGIR DE ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO PODERES EXCEPCIONAIS PARA PREVER O DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE FIRMADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REVELA NENHUM FATO NOTÓRIO AO DESLINDE DA QUAESTIO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO NAS CÁRTULAS DE SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO À NEGÓCIO JURÍDICO PRIMEVO. BOA-FÉ DA SICOOB QUE É PRESUMIDA. EMITENTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DA DESCONTANTE DOS TÍTULOS. EVENTUAL ALBERGUE AO INTENTO DECLARATÓRIO QUE IMPORTARIA EM FAZER TÁBUA RASA DE UM DOS MAIS BASILARES INSTITUTOS PRESENTES NAS RELAÇÕES CAMBIÁRIAS, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (ARTS. 14 E 17, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL VERGASTADO”. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLEITO RECHAÇADO. DOCUMENTAÇÃO QUE ADORNA A PETIÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEIXA CLARA QUE O INTENTO EXPROPRIATÓRIA TEM COMO LASTRO DETERMINADAS CAMBIAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA DEVEDORA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DOS VALORES REPRESENTADOS NOS CHEQUES EM PODER DA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA ADIÇÃO DE JUROS AJUSTADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE N. 8781-4. VERSÃO DESENCAMPADA. VALORES INDICADOS PELA EXEQUENTE QUE, SEM MARGEM DE DÚVIDAS, APONTAM A ADIÇÃO NO VALOR NOMINAL DE CADA CÁRTULA DO INDEXADOR MONETÁRIO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DECISÃO ADMOESTADA QUE, PORTANTO, DEVE PERMANECER INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA “CORTE DA CIDADANIA”. REBELDIA IMPROVIDA. Processo: 0007158-74.2010.8.24.0079 (Acórdão). Relatora: Des. José Carlos Carstens Köhler. Origem: Videira. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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8.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES “REVOGADOS” POR DESACORDO COMERCIAL. AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS ENTRE O PRIMEIRO BENEFICIÁRIO E A COOPERATIVA DE CRÉDITO ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMITENTES/AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO “PUBLICAÇÃO” DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX. PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A 86 (OITENTA E SEIS) CHEQUES DE EMISSÃO DOS AUTORES, CUJO BENEFICIÁRIO FIRMOU ULTERIOR AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO, TRANSFERINDO-OS MEDIANTE ENDOSSO PRÓPRIO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTABULADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE QUE, SEGUNDO OS AUTORES, TORNARIA SEM LASTRO AS CÁRTULAS DESCONTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTENTO INDENITÁRIO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. TESES DESCORTINADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE ODENIR SPAGNOL ME E COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB QUE POSSUÍA O FIM PRECÍPUO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA O DESCONTO DE CHEQUES. CLÁUSULA DE ENDOSSO-CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DE CRÉDITO PARA A COOPERATIVA. RECEBIMENTO, PORTANTO, POR VIA DE ENDOSSO PRÓPRIO, DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO DESCONTADOS, ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS NELES REPRESENTADOS, TRANSFORMANDO A ENDOSSATÁRIA EM NOVA TITULAR DOS MESMOS. AJUSTE DE VONTADES QUE TRATA DE CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS NEGOCIADAS, DESVENCILHANDO A ENDOSSATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE REALIZADO ENTRE O EMITENTE (FRIGO MUG ABATEDOURO DE SUÍNOS LTDA.) E O DESCONTÁRIO (ODENIR SPAGNOL ME). SICOOB QUE PODERIA EXERCER A SUA FACULDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS AUTORES OU AO ENDOSSANTE DAS CAMBIAIS, EM RAZÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS EMITIDOS PELOS PRIMEIROS E DO VÍNCULO CONTRATUAL HAVIDO COM O SEGUNDO. ADOÇÃO DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO RATIO DECIDENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE TORNAM O TERCEIRO QUE OS RECEBE IMUNE ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS AO CREDOR ORIGINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. CASO VERTENTE EM QUE INEXISTEM SEQUER INDÍCIOS DE CONDUTA ARDILOSA, MORMENTE PORQUE A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS OCORREU EMPÓS OS DESCONTOS DESTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ADREDE CIÊNCIA ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL RELATADO PELOS AUTORES COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DOS CHEQUES, POIS APENAS VEIO À TONA COM A CONTRA-ORDEM DADA JUNTO AO BANCO SACADO. DESCONTO DAS CAMBIAIS QUE NÃO OCORREU APENAS EM DETERMINADO PERÍODO, MAS SE TRATAVA DE PRÁTICA COMUM ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO IMBRÓGLIO. DILIGÊNCIA QUE SE ESPERA DA ENDOSSATÁRIA DOS CHEQUES, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS TÍTULOS, QUE RESTOU CUMPRIDA, POIS, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, FAZIAM-SE PRESENTES NO ATO DOS DESCONTOS. ÓBICE DE SE EXIGIR DE ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO PODERES EXCEPCIONAIS PARA PREVER O DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE FIRMADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REVELA NENHUM FATO NOTÓRIO AO DESLINDE DA QUAESTIO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO NAS CÁRTULAS DE SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO À NEGÓCIO JURÍDICO PRIMEVO. BOA-FÉ DA SICOOB QUE É PRESUMIDA. EMITENTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DA DESCONTANTE DOS TÍTULOS. EVENTUAL ALBERGUE AO INTENTO DECLARATÓRIO QUE IMPORTARIA EM FAZER TÁBUA RASA DE UM DOS MAIS BASILARES INSTITUTOS PRESENTES NAS RELAÇÕES CAMBIÁRIAS, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (ARTS. 14 E 17, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL VERGASTADO. REQUERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AOS DOCUMENTOS ATINENTES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 2010.019039-3. PROVIMENTO INÓCUO, POIS O ALUDIDO RECLAMO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PARTES QUE NÃO NECESSITAM TOMAR QUALQUER PROVIDÊNCIA ACERCA DA JUNTADA DOS MESMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA “CORTE DA CIDADANIA”. REBELDIA IMPROVIDA. Processo: 0001432-22.2010.8.24.0079 (Acórdão). Relatora: Des. José Carlos Carstens Köhler. Origem: Videira. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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9.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA PELO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO “PUBLICAÇÃO” DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX. IMPERATIVA ADOÇÃO DAS RAZÕES ESPOSADAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DE APELO INTERPOSTO NA LIDE DECLARATÓRIA N. 0001432-22.2010.8.24.0079. QUESTÃO DE FUNDO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JÁ FOI ELUCIDADA, À EXAUSTÃO, NO JULGAMENTO DA PORFIA SUSO MENCIONADA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA CONFECCIONADA NAQUELE CADERNO PROCESSUAL. PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A 86 (OITENTA E SEIS) CHEQUES DE EMISSÃO DOS AUTORES, CUJO BENEFICIÁRIO FIRMOU ULTERIOR AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO, TRANSFERINDO-OS MEDIANTE ENDOSSO PRÓPRIO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTABULADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE QUE, SEGUNDO OS AUTORES, TORNARIA SEM LASTRO AS CÁRTULAS DESCONTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTENTO INDENITÁRIO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. TESES DESCORTINADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE ODENIR SPAGNOL ME E COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB QUE POSSUÍA O FIM PRECÍPUO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA O DESCONTO DE CHEQUES. CLÁUSULA DE ENDOSSO-CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DE CRÉDITO PARA A COOPERATIVA. RECEBIMENTO, PORTANTO, POR VIA DE ENDOSSO PRÓPRIO, DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO DESCONTADOS, ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS NELES REPRESENTADOS, TRANSFORMANDO A ENDOSSATÁRIA EM NOVA TITULAR DOS MESMOS. AJUSTE DE VONTADES QUE TRATA DE CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS NEGOCIADAS, DESVENCILHANDO A ENDOSSATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE REALIZADO ENTRE O EMITENTE (FRIGO MUG ABATEDOURO DE SUÍNOS LTDA.) E O DESCONTÁRIO (ODENIR SPAGNOL ME). SICOOB QUE PODERIA EXERCER A SUA FACULDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS AUTORES OU AO ENDOSSANTE DAS CAMBIAIS, EM RAZÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS EMITIDOS PELOS PRIMEIROS E DO VÍNCULO CONTRATUAL HAVIDO COM O SEGUNDO. ADOÇÃO DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO RATIO DECIDENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE TORNAM O TERCEIRO QUE OS RECEBE IMUNE ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS AO CREDOR ORIGINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. CASO VERTENTE EM QUE INEXISTEM SEQUER INDÍCIOS DE CONDUTA ARDILOSA, MORMENTE PORQUE A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS OCORREU EMPÓS OS DESCONTOS DESTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ADREDE CIÊNCIA ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL RELATADO PELOS AUTORES COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DOS CHEQUES, POIS APENAS VEIO À TONA COM A CONTRA-ORDEM DADA JUNTO AO BANCO SACADO. DESCONTO DAS CAMBIAIS QUE NÃO OCORREU APENAS EM DETERMINADO PERÍODO, MAS SE TRATAVA DE PRÁTICA COMUM ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO IMBRÓGLIO. DILIGÊNCIA QUE SE ESPERA DA ENDOSSATÁRIA DOS CHEQUES, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS TÍTULOS, QUE RESTOU CUMPRIDA, POIS, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, FAZIAM-SE PRESENTES NO ATO DOS DESCONTOS. ÓBICE DE SE EXIGIR DE ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO PODERES EXCEPCIONAIS PARA PREVER O DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE FIRMADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REVELA NENHUM FATO NOTÓRIO AO DESLINDE DA QUAESTIO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO NAS CÁRTULAS DE SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO À NEGÓCIO JURÍDICO PRIMEVO. BOA-FÉ DA SICOOB QUE É PRESUMIDA. EMITENTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DA DESCONTANTE DOS TÍTULOS. EVENTUAL ALBERGUE AO INTENTO DECLARATÓRIO QUE IMPORTARIA EM FAZER TÁBUA RASA DE UM DOS MAIS BASILARES INSTITUTOS PRESENTES NAS RELAÇÕES CAMBIÁRIAS, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (ARTS. 14 E 17, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL VERGASTADO”. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLEITO RECHAÇADO. DOCUMENTAÇÃO QUE ADORNA A PETIÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEIXA CLARA QUE O INTENTO EXPROPRIATÓRIA TEM COMO LASTRO DETERMINADAS CAMBIAIS EMITIDAS PELO EXECUTADO. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DOS VALORES REPRESENTADOS NOS CHEQUES EM PODER DA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA ADIÇÃO DE JUROS AJUSTADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE N. 8781-4. VERSÃO DESENCAMPADA. VALORES INDICADOS PELA EXEQUENTE QUE, SEM MARGEM DE DÚVIDAS, APONTAM A ADIÇÃO NO VALOR NOMINAL DE CADA CÁRTULA DO INDEXADOR MONETÁRIO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DECISÃO ADMOESTADA QUE, PORTANTO, DEVE PERMANECER INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA “CORTE DA CIDADANIA”. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0007477-08.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 13-12-2016). Processo: 0007477-08.2011.8.24.0079 (Acórdão). Relatora: Des. José Carlos Carstens Köhler. Origem: Videira. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Público

10.APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, EM PROCEDIMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSADO QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTOS E INFORMOU NOME DO IRMÃO PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL. DIVULGAÇÃO DOS FATOS NA IMPRENSA, NO FINAL DO ANO DE 2011. INFORMAÇÃO, À MESMA ÉPOCA, ACERCA DO EQUÍVOCO. LESADO QUE SOMENTE VEIO A TER CIÊNCIA DOS FATOS EM 2013, EM PESQUISA ALEATÓRIA DE SEU NOME EM SITE DE BUSCA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OU INÍCIO DE PERSECUÇÃO PENAL. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INCÔMODO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0872385-44.2013.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Des. Ricardo Roesler. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 01/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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PLENÁRIO
 

Réu em processo-crime e substituição presidencial – 2

O Tribunal referendou parcialmente medida cautelar deferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para assentar que os substitutos eventuais do presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição Federal, caso ostentem a posição de réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal, ficarão impossibilitados de exercer o ofício de presidente da República e, por maioria, negou referendo à liminar, no ponto em que ela estendia a determinação de afastamento imediato desses mesmos substitutos eventuais do presidente da República em relação aos cargos de chefia e direção por eles titularizados em suas respectivas Casas.
O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a medida cautelar para afastar senador da Presidência do Senado Federal, por reputar presentes a urgência, a relevância do pedido e o comprometimento da segurança jurídica com a manutenção, na chefia daquela Casa legislativa, de cidadão que guarda a condição de réu. Considerou a decisão de recebimento, em parte, da denúncia oferecida contra o citado parlamentar pela suposta prática de crime de peculato nos autos do Inq 2.593/DF (julgamento em 1º.12.2016) e, ainda, o fato de a maioria absoluta do Plenário já ter proferido voto na ADPF no sentido da procedência do pedido (v. Informativo 846).
O relator asseverou, ademais, que o tema de fundo já teria sido definido pelo Tribunal, sem qualquer ressalva, no julgamento da AC 4.070 MC-REF/DF (DJU de 21.10.2016), ao referendar liminar para suspender deputado do exercício do mandato parlamentar e da função de presidente da Câmara dos Deputados, considerado o recebimento parcial da denúncia oferecida contra ele nos autos do Inq 3.983/DF (v. Informativo 816).
O ministro Celso de Mello, primeiro voto divergente, entendeu, entretanto, não se justificar o afastamento cautelar do atual presidente do Senado Federal, no que foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Ressaltou que a cláusula inscrita no art. 86, § 1º, da Constituição Federal torna claro o sentido de intencionalidade do constituinte, que quis impor ao presidente da República o afastamento cautelar (e temporário) do desempenho do mandato presidencial, considerada, em essência, a exigência de preservação da respeitabilidade das instituições republicanas, que constitui, na verdade, o núcleo que informa e conforma esse processo de suspensão preventiva.
Por isso, os substitutos eventuais do presidente da República, se tornados réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal, não poderiam ser convocados para o desempenho transitório do ofício presidencial, pois não teria sentido que, ostentando a condição formal de acusados em juízo penal, viessem a dispor de maior poder jurídico, ou de maior aptidão, que o próprio chefe do Poder Executivo da União, titular do mandato presidencial.
Por consequência, os agentes públicos que detêm as titularidades funcionais que os habilitam, constitucionalmente, a substituir o chefe do Poder Executivo da União em caráter eventual, caso tornados réus criminais perante esta Corte, não ficariam afastados, “ipso facto”, dos cargos de direção que exercem na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Supremo Tribunal Federal. Na realidade, apenas sofreriam interdição para o exercício do ofício de presidente da República.
Assim, a substituição a que se refere o art. 80 da Constituição Federal ocorreria “per saltum”, de modo a excluir aquele que, por ser réu criminal perante a Corte Suprema, estaria impedido de desempenhar o ofício de presidente da República.
Isso, contudo, não impediria nem obstaria que esse substituto eventual, embora inabilitado para o exercício temporário da função de presidente da República, continuasse a desempenhar a função de chefia que titulariza na Casa a que pertence: a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, não justificaria o afastamento cautelar do presidente do Senado Federal da posição para a qual foi eleito por seus pares, especialmente por não haver “periculum in mora”, pois, na eventualidade do impedimento do presidente da República, a convocação para substituí-lo recairia, observada a ordem de vocação estabelecida no art. 80 da Carta Política, na pessoa do presidente da Câmara dos Deputados, inexistindo, desse modo, razão para adotar-se medida tão extraordinária como a imposta pela decisão em causa.
Caso existisse “periculum in mora”, seria em sentido inverso, tendo em conta que a medida cautelar deferida, “incidenter tantum”, na presente sede processual poderia inibir ou interferir no funcionamento da Câmara Alta do Congresso Nacional, afetando-lhe as atividades institucionais e projetando-se, ante os inevitáveis reflexos políticos daí resultantes, com grande impacto sobre a própria agenda legislativa do Senado Federal, em contexto no qual se destaca, de modo preocupante, a crise gravíssima e sem precedentes que assola o nosso País.
Vencidos, parcialmente, os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin e Rosa Weber, que referendavam integralmente a liminar deferida pelo relator.
ADPF 402 MC-REF/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7.12.2016. (ADPF-402)

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PRIMEIRA TURMA
 

Agravo interno e juntada extemporânea de documentos

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em que se pretendia afastar declaração de nulidade de decisão proferida por Tribunal de Contas Estadual (TCE) em procedimento administrativo no qual foram rejeitadas contas de ex-presidente de câmara municipal.

O agravante sustentava que não teria havido cerceamento de defesa. Alegava que o agravado — parte interessada no procedimento de verificação de contas — havia sido efetivamente intimado do referido julgamento, conforme demonstrado por meio de documento juntado aos autos por ocasião da interposição de agravo regimental.

Prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin (relator), acompanhado pela ministra Rosa Weber — com ressalva de fundamentação — e pelo ministro Luiz Fux.

Para o relator, embora prevaleça entendimento no sentido da inadmissibilidade da juntada extemporânea de prova documental em recursos interpostos na Suprema Corte, no caso, em razão da natureza do documento anexado aos autos — comunicação oficial dos atos do TCE — e do evidente interesse público indisponível presente na lide — consistente no interesse de toda a coletividade na apreciação da higidez das contas dos gestores públicos —, admite-se a comprovação tardia de que a parte recorrida foi efetivamente intimada da sessão de julgamento. Tal circunstância afasta a alegação de cerceamento de defesa.

Observou, ademais, que a falta de indicação do número da inscrição do advogado da parte interessada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não causa a nulidade da intimação. Essa obrigação não constava na legislação processual civil vigente à época dos fatos, assim como não foi demonstrado que tal exigência seria prevista pelo regimento interno do TCE.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso. Em sua visão, não se pode julgar, pela primeira vez, matéria em sede extraordinária, sob pena de transmutação dessa sede em ordinária.

Além disso, a questão relativa à falta de intimação não foi debatida nem decidida na origem, em decorrência da falta de oposição de embargos declaratórios pelo recorrente. Por essa razão, não se pode considerar o documento de prova apresentado com o agravo regimental.

Assentou, por fim, que os precedentes citados pelo relator dizem respeito à situação em que se considera intempestivo o recurso extraordinário interposto e, posteriormente, se demonstra que o recurso teria sido protocolado no prazo assinado em lei, o que não se verificou na espécie.
ARE 916917 AgR/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.12.2016. (ARE-916917)

SEGUNDA TURMA


Trancamento de ação penal e inépcia da denúncia

A Segunda Turma deferiu a ordem em “habeas corpus” no qual se pretendia o trancamento de ação penal movida em desfavor do paciente, por motivo de inépcia da denúncia.

No caso, o paciente foi denunciado, com outros dois agentes, pela suposta prática do crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986), em virtude da realização de operações de câmbio atípicas envolvendo compra e venda de títulos da dívida pública norte-americana (“United Treasury Bills” ou “T-Bills”).

Segundo a defesa, a imputação criminal deveria indicar a existência de vínculo concreto entre os denunciados e a infração penal, bem como conter a descrição e a mínima comprovação da conduta criminosa, ainda que de forma indiciária. Logo, não poderia ser deduzida com base em inadmissível raciocínio presuntivo, fundado tão somente no cargo ocupado por um indivíduo em determinada pessoa jurídica. Ademais, para os chamados “crimes societários”, não bastaria a simples alusão ao cargo ocupado pelo denunciado em empresa envolvida em evento tido por criminoso. Em vez disso, a denúncia deveria – ainda que de maneira superficial – demonstrar a participação individual e concreta de cada agente na prática do suposto crime, como exige o art. 41 do Código de Processo Penal (CPP). No caso presente, entretanto, ao contrário do ocorrido com os outros dois denunciados, não constava a necessária individualização da conduta supostamente praticada pelo paciente. Foi-lhe imputado, portanto, o cometimento dos atos criminosos apenas por ele ser ocupante, à época dos fatos, de cargo de diretor-presidente da empresa.

O Colegiado ressaltou, a princípio, que o trancamento de ação penal é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia (HC 125.873 AgR/PE, DJE de 13.3.2015).

Observou, também, que a denúncia, embora tenha descrito as operações de evasão de divisas e individualizado as condutas atribuídas aos corréus, imputou ao paciente o cometimento do delito, tão somente em razão de ele ter ocupado, à época dos fatos, o cargo de diretor-presidente da sociedade empresária. Entendeu, por isso, que a denúncia não atendeu ao comando do art. 41 do CPP, por não conter o mínimo narrativo exigido pelo referido dispositivo legal.

Rememorou, ainda, jurisprudência da Corte no sentido de não ser inepta denúncia que contenha descrição mínima dos fatos atribuídos aos acusados – em especial, quanto ao crime imputado a administradores de sociedades empresárias. Nesse sentido, tanto a doutrina quanto a jurisprudência não exigem descrição pormenorizada da conduta do proprietário e administrador da empresa, devendo a responsabilidade individual de cada um deles ser apurada no curso da instrução criminal (HC 101.286/MG, DJE de 25.8.2011).

A Turma ponderou, todavia, que essa inexigibilidade de individualização das condutas dos dirigentes da pessoa jurídica na peça acusatória pressupõe a não diferenciação das responsabilidades, no estatuto ou no contrato social, dos membros do conselho de administração ou dos diretores da companhia, ou, ainda, dos sócios ou gerentes da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Assentou, assim, que, quando se afigurar possível a diferenciação das responsabilidades (por divisão de competências no estatuto ou contrato social), a denúncia não poderá se lastrear genericamente na condição de dirigente ou sócio da empresa. Descabida, portanto, a imputação da prática do crime de evasão de divisas tão somente em razão do suposto poder de mando e decisão do paciente, o qual decorre de sua condição de diretor-presidente da empresa, sem indicativo de sua contribuição concreta e efetiva para o delito.

Reconheceu não haver óbice à invocação da teoria do domínio do fato no caso, desde que a denúncia apontasse indícios convergentes no sentido de que o acusado não apenas teve conhecimento da prática do crime de evasão de divisas, como também dirigiu finalisticamente a atividade dos demais agentes. Nesse sentido, não basta invocar que o acusado se encontrava numa posição hierarquicamente superior, para se presumir que ele tivesse o domínio de toda a cadeia delituosa, com plenos poderes para decidir sobre a prática do crime de evasão de divisas, sua interrupção e suas circunstâncias. A peça acusatória deve descrever atos concretamente imputáveis, constitutivos da plataforma indiciária mínima reveladora de sua contribuição dolosa para o crime.

Salientou ser manifesta a insuficiência narrativa da denúncia, por amparar-se numa mera conjectura, circunstância que inviabilizou a compreensão da acusação e, por conseguinte, o exercício da ampla defesa.

Admitiu, por fim, que não se está a afirmar a existência ou não de justa causa para a ação penal. O vício reconhecido é de natureza estritamente formal, por isso não obstará uma nova denúncia que melhor individualize as condutas do paciente.
HC 127397/BA, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6.12.2016. (HC-127397)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico*
Pleno 07.12.2016 1 87
1ª Turma 06.12.2016 136 162
2ª Turma 06.12.2016 16 102

* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 02 a 8 de dezembro de 2016.

CLIPPING DO DJE

5 a 9 de dezembro de 2016

SEGUNDO AG. REG. NO AI N. 844.835-ES
RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO NÃO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.      Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedente.
2.      É inviável a aplicação da denominada teoria do fato consumado como forma de manutenção de candidato em cargo público, em decorrência de execução provisória ou outro provimento judicial de natureza precária (RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki).
3.      Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
4.      Agravo interno a que se nega provimento.

HC N. 134.504-AC
REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE.
1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. A intimação pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública.
2. Conforme determinação regimental, o julgamento dos habeas corpus e dos recursos ordinários em HC, no âmbito do STJ e do STF, independem de inclusão em pauta e, por isso, não se faz presente a necessidade da intimação de quaisquer das partes (cf. Súmula 431/STF),  salvo quando houver solicitação expressa nesse sentido.
3. A divisão de competência por ato normativo editado por Tribunal, por se tratar de definição de atribuições próprias dos órgãos competentes para o exercício da jurisdição, não representa afronta aos princípios constitucionais da reserva legal e da separação dos poderes, podendo ser realizada, inclusive, através de resolução, sendo prescindível, portanto, a edição de lei formal (v.g.  HC 88.660/CE, Tribunal Pleno).
4. Na gestão da organização judiciária, ao Tribunal de Justiça é facultado conferir ao Juízo da Infância e Juventude a competência adicional para julgamento dos processos criminais que envolvam delitos contra a dignidade sexual, quando vitimadas crianças e adolescentes.
5. Ordem denegada.

AG. REG. NO ARE N. 960.868-MG
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL DA CATEGORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.

AG. REG. NO RHC N. 136.168-RN
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes
2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Para quaisquer dessas hipóteses, é imperiosa a demonstração concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie, assim como deve ser insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, pelo qual a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319 do CPP).
3. No caso, os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão lastreou-se em circunstâncias do caso relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelo fundado receio de reiteração delitiva e para assegurar a instrução criminal.
4. Pedido de sustentação oral indeferido. Agravo regimental improvido.

HC N. 136.435-PR
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL  MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CINCO SUBSTITUIÇÕES DE RELATORIA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo.
II – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passados mais de cinco anos de seu recebimento e distribuição, os autos permanecem, até esta data, sem julgamento de mérito, tendo em vista as sucessivas alterações de relatoria.
III – Inaplicabilidade, nas espécie, dos precedentes da Corte que afirmam não configurar ilícito a demora no julgamento do recurso decorrente de sucessão de Ministro egresso do STJ.
IV- A demora demasiada para o julgamento do feito naquela Corte Superior, decorrente de elevado número de substituição de relatores, a saber, o total de cinco, configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação.
V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o recurso especial em mesa para julgamento até a 5ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.
*noticiado no Informativo 848

Inq N. 3.965-DF
RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMENTA: INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ACUSADO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS ALUDIDAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COMPARTILHAMENTO COM AÇÃO PENAL RELATIVA A CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º, AMBOS DA LEI 8.666/1993). ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS VIGENTES. ERRO DE TIPO. PRECEDENTE. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO (ART. 6º, 2ª PARTE, DA LEI 8.038/1990).
1. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/1995 e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica (HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão:  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010; RHC 117.265, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26.5.2014; INQ 4.023, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º.9.2016).
2. Esta Corte já assentou a legitimidade do compartilhamento de elementos probatórios colhidos por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente com processos criminais nos quais imputada a prática de crime punível com detenção (RE 810.906-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14.9.2015; AI 626.214-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 8.10.2010; HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ de 4.3.2005), e até mesmo com processos de natureza administrativa (RMS 28.774, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25.8.2016).
3. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, os fatos em tese delituosos e as condutas dos agentes, com as devidas circunstâncias, narrando de maneira clara e precisa a imputação, segundo o contexto em que inserida.
4. O Convênio 001/2008, na visão do ex-Diretor-Geral do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS e dos operadores do sistema de transporte público coletivo, encontrava embasamento em ato normativo da Secretaria de Transportes que regulamentava lei distrital. Conforme já decidido pela Segunda Turma em caso análogo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipo “fora das hipóteses legais” (art. 89 da Lei 8.666/1993) exclui o dolo, nos termos do art. 20 do Código Penal (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.9.2015). Desse modo, afigura-se atípica a conduta atribuída a esses denunciados.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para a caracterização da conduta tipificada no art. 89 da Lei 8.666/1993, é indispensável a demonstração, já na fase de recebimento da denúncia, do “elemento subjetivo consistente na intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida” (INQ 2.688, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 12.2.2015). No caso, pelo que se colhe dos autos é possível se afirmar, desde logo, que não se encontra presente essa circunstância volitiva, o que revela a atipicidade, determina inclusive a improcedência da acusação, nos termos do art. 6º, 2º parte, da Lei 8.038/1990.
6. Acusação julgada improcedente.

Rcl N. 23.101-PR
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Ementa: RECLAMAÇÃO. GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA VINCULANTE 14. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS EM MEIO MAGNÉTICO, ÓPTICO OU ELETRÔNICO DE DEPOIMENTOS EM FORMATO AUDIOVISUAL GRAVADOS EM MÍDIAS JÁ DOCUMENTADAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
I – O direito ao “acesso amplo”, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual.
II – A simples autorização de ter vista dos autos, nas dependências do Parquet, e transcrever trechos dos depoimentos de interesse da defesa, não atende ao enunciado da Súmula Vinculante 14.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser desnecessária a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, sendo obrigatória apenas a disponibilização da cópia do que registrado nesse ato. Precedentes.
IV – Reclamação procedente.

Acórdãos Publicados: 367

TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Pena – Execução Provisória – Princípio da não Culpabilidade – Habeas Corpus – Liminar – Deferimento
– Liminar – Extensão – Corréu (Transcrições)

HC 137.194/SP*

RELATOR: Ministro Marco Aurélio

DECISÃO: 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações:

O Juízo da Vigésima Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, no processo nº 0069669-78.2009.8.26.0050, condenou o paciente a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 40 dias-multa, em virtude do cometimento do delito descrito no artigo 171, cabeça (estelionato), por dez vezes, na forma do 71 (crime continuado), todos do Código Penal.

A defesa formalizou apelação, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da extinção de punibilidade considerada a prescrição da pretensão punitiva. Sucessivamente, buscou a absolvição por atipicidade da conduta ou a redução da sanção imposta, dizendo injustificado o aumento da pena-base. A Nona Câmara de Direito Criminal, ao desprover o recurso, afirmou não transcorrido prazo superior a 8 anos. Asseverou ter ficado demonstrado o emprego de fraude, a provocação e manutenção da vítima em erro, a obtenção de vantagem indevida e o prejuízo alheio. Consignou que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o elevado valor do prejuízo sofrido pela vítima e o fato de os réus não terem procurado ressarci-la. Determinou a expedição de mandado de prisão, aludindo ao decidido, pelo Supremo, no julgamento do habeas corpus nº 126.292/SP.

No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus nº 371.146/SP foi inadmitido pelo Relator.

O impetrante sustenta a ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade, presente o início da execução da reprimenda antes do trânsito em julgado da condenação. Aponta as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Destaca a inexistência de vagas disponíveis no sistema penitenciário para o cumprimento da sanção em regime semiaberto. Aduz ausentes os requisitos ensejadores da custódia preventiva.

Requer, em âmbito liminar, a expedição de contramandado de prisão. No mérito, pretende a confirmação da providência, para que seja reconhecido ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, a preclusão maior do título condenatório.

Por meio da petição/STF nº 52.690/2016, o impetrante buscou comprovar não haver transitado em julgado a condenação, apresentando cópia das peças reveladoras da interposição dos recursos especial e extraordinário.

A fase é de exame da medida acauteladora.

2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no habeas corpus nº 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de 2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior. Descabe inverter a ordem natural do processo-crime – apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da reprimenda.
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de sanção antecipada. A redação do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº 44, nas quais questionado o mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a possibilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual, atropelando os processos objetivos acima referidos, sem declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário nº 964.246, formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus nº 126.292 –, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e “confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único – no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – incisos XXXV e LVII do artigo 5º da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário, o foi por seis votos a quatro, e o seria, presumo, por seis votos a cinco, houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
3. Defiro a medida acauteladora para suspender a execução provisória do titulo condenatório. Recolham o mandado de prisão, ou, se já cumprido, expeçam o alvará de soltura, a ser implementado com as cautelas próprias: caso o paciente não se encontre preso por motivo diverso do retratado no processo nº 0069669-78.2009.8.26.0050, da Vigésima Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, considerada a execução açodada, precoce e temporã da pena. Advirtam-no da necessidade de permanecer na residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do homem médio, integrado à sociedade.
4. Sendo idêntica a situação do corréu Roldão César do Nascimento, estendo-lhe esta medida acauteladora, com os mesmos cuidados, consoante o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.
6. Publiquem.

Brasília, 7 de dezembro de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

*decisão publicada no DJe em 15.12.2016

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A OAB Nacional recebeu com entusiasmo, nesta quinta-feira (15), a notícia da promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios. A norma define que poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
O texto ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos, mas a OAB ingressou com ação requerendo revisão e foi bem sucedida.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a vitória que a OAB alcançou no STF pelo pagamento dos precatórios em no máximo 5 anos – até 2020 – agora é norma constitucional. “Se não houver o cumprimento da decisão com o repasse do valor necessário para fazer face a esse prazo, o gestor incorre em improbidade administrativa e em ferimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o presidente do respectivo Tribunal sequestrará as contas públicas e a União reterá o valor correspondente”, aponta.
Lamachia destaca ainda a atuação decisiva do presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, e do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PRB-SP). “Desenvolveram um trabalho combativo e fundamental para que essa vitória acontecesse”, completa.
Marco Innocenti entende que a EC 94 é fruto de um amplo diálogo institucional envolvendo a OAB, o Poder Legislativo e o Judiciário. “Respeita-se o princípio da vedação ao retrocesso no tocante aos direitos fundamentais, que impede que os cidadãos sejam submetidos a prazos cada vez mais insuportáveis, chegando a várias décadas de espera pelo pagamento de débitos por condenação judicial do poder público. Esperamos, assim, que fique superado o grave problema do atraso no pagamento dos precatórios pelos estados e municípios de uma vez por todas até o final de 2020”, prevê.

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Órgão Especial

1.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE X JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE. DISCUSSÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DEMANDA EXECUTIVA E COM EMBARGOS. CONEXÃO EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO DO NCPC ACERCA DA REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PRIMADO DA COERÊNCIA E UNIFORMIDADE DOS JULGADOS. PREVALÊNCIA SOBRE EVENTUAL DIVISÃO INTERNA CORPORIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. A despeito de eventual divisão de competência interna corporis, editada anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, ressalte-se, mister reconhecer-se a relevância dada à conexão pela legislação processual civil atual. Tal configuração se justifica no primado da coerência e unidade das decisões judiciais, parâmetro a ser respeitado para que a jurisprudência possa representar fonte segura de direito, notadamente no intuito da conquista de maior segurança jurídica aos jurisdicionados: “a conexão tem por objetivo promover a eficiência processual (já que semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma causa sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque atende muito bem às funções da conexão”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, p. 231). (TJSC, Conflito de competência n. 1001704-32.2016.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, j. 16-11-2016). Processo: 1001704-32.2016.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Ronei Danielli. Origem: Braço do Norte. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 16/11/2016. Classe: Conflito de Competência.

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Grupo de Câmaras de Direito Público

2.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA – IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados. Processo: 0302355-11.2014.8.24.0054 (Acórdão). Relator: Des. Ronei Danielli. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento: 09/11/2016. Classe:Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

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3.PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ARTS. 976 E 981 DO NCPC). VERIFICAÇÃO DO FENÔMENO DE REPETIÇÃO DE DEMANDAS, CUJA CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DIVERGÊNCIA NO PRESENTE TRIBUNAL QUE IMPLIQUE RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. POSICIONAMENTO DESTA CASA QUE SEGUE REMANSOSO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. Processo: 1001312-92.2016.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Ricardo Roesler. Origem: Capital. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento: 26/10/2016. Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

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Câmaras de Direito Criminal

4.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. V. DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO MAIOR PARA O CASO CONCRETO. APREENSÃO DE MAIS DE 33 (TRINTA E TRÊS) QUILOS DE MACONHA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DO GRAU MÁXIMO (2/3). PEDIDO DE DIMINUIÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/5. ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA DO MAGISTRADO PAUTADA NA PASSAGEM DO ACUSADO POR TRÊS ESTADOS BRASILEIROS. RÉU QUE SAIU DO ESTADO DO PARANÁ E SE DIRIGIA PARA O RIO GRANDE DO SUL, QUE ACABOU SENDO PRESO EM FLAGRANTE NESTE ESTADO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA A ELEMENTAR ‘TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO’ E QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE REVELA SUFICIENTE. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. PLEITO, TAMBÉM, DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. “Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução” (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. Processo:0000654-15.2015.8.24.0067 (Acórdão). Relator: Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer. Origem: São Miguel d’Oeste. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento:03/11/2016. Classe: Apelação Criminal.

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5.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E INÁBIL PARA DESCONSTITUIR OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ORAL CORROBORADA POR RELATO DE USUÁRIO QUE ADQUIRIRA A DROGA COM O DENUNCIADO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. DELITO AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA APURAÇÃO RELATIVA AO CRIME ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A CARACTERIZAR A AQUISIÇÃO DE OBJETO SABIDAMENTE ORIUNDO DE FURTO. DEPOIMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA ILÍCITA E O CONHECIMENTO DA ORIGEM INIDÔNEA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.Processo: 0000363-42.2016.8.24.0079 (Acórdão). Relator: Des. Rodrigo Collaço. Origem:Videira. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 01/11/2016. Classe:Apelação Criminal.

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6.APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). FRAÇÃO ADOTADA PELO JUIZ (1/3) ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O princípio da insignificância visa à conduta, embora tipificada em lei, para qual a sanção penal se mostra desproporcional à ofensa cometida. Admitir sua aplicação em situações que fogem à fórmula proposta difundiria a ideia de que o Poder Judiciário estaria chancelando a transgressão da norma penal. É a garantia da impunidade, incentivando o criminoso à prática de novos ilícitos penais, devendo-se, pois, evitar que a sua incidência seja banalizada. 2 “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto” (Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça). 3 Considerando o valor da res furtiva, muito próximo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mostra-se adequada a redução da pena no patamar de 1/3 (um terço) pelo privilégio (art. 155, § 2º, do Código Penal). Processo: 0023565-95.2011.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 01/11/2016. Classe:Apelação Criminal.

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7.APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, C/C O 14, INC. II), DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214, C/C O 14, INC. II) E DE ESTUPRO (CP, ART. 213, C/C O 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO CRIME E ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AOS DEMAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TENTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. GRITOS DA VÍTIMA E AMEAÇA DE CONTAR O FATO À COMPANHEIRA DELE. Não há desistência voluntária, mas tentativa punível, se o agente, após iniciar a execução, abandona a empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, especificamente em razão de a vítima gritar e ameaçar contar sobre o fato à companheira dele. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 0002771-11.2012.8.24.0058 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Rizelo. Origem: São Bento do Sul. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 03/11/2016. Classe: Apelação.

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8.HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR CONFIRMADA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. A precariedade do estado de saúde da paciente e a importância dos seus cuidados com o filho menor de 12 (doze) anos, associadas à gravidade não exarcebada dos crimes supostamente perpetrados, recomendam a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Processo: 4014686-27.2016.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Origem: São José. Órgão Julgador:Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 29/11/2016. Classe: 0

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Câmaras de Direito Civil

9.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. REFORMA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VIRTUDE DA EQUIVOCADA EXTINÇÃO DO FEITO NESSE TOCANTE. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO QUE COMBATIA A PARTE EXPURGADA DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL RECHAÇHADA. MÉRITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESCISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REMESSA DO RESPECTIVO CARNÊ NO PRAZO AJUSTADO. REVELIA DAS DEMANDADAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOTADAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SUPOSTAMENTE QUITADAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA NA EXTENSÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. “Os efeitos da revelia ensejam a presunção relativa de veracidade das alegações formuladas pelo demandante, de modo a minimizar-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do Autor. Nada obstante, a ocorrência de revelia não desincumbe o Autor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, pois o sistema processual civil brasileiro adotou a teoria da presunção relativa de veracidade dos fatos. Por conseguinte, não provando o Autor o dano imaterial que lega ter sofrido, o pedido formulado há de ser julgado improcedente. (Ap. Civ. n. 2015.000401-1, Rel. Des. Joel Figueira Júnior). PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE, EM VERDADE, TRADUZ-SE EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ILÍCITO CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA INFLIGIR NO AUTOR SOFRIMENTO ÍNTIMO INTENSO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0039354-46.2007.8.24.0033 (Acórdão). Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 17/11/2016. Classe: Apelação Cível.

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10.APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SÍNDROME DE WEST. MATRÍCULA EM ESCOLA REGULAR. CIÊNCIA DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO AO QUADRO CLÍNICO DA INFANTE. EXCLUSÃO DA ALUNA NO PRIMEIRO MÊS DE AULA. TRATAMENTO INDIGNO. FACILIDADE DA MENOR EM ADAPTAR-SE NOUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. Ao admitir o ingresso de criança portadora de necessidades especiais, a escola deve munir-se de informações sobre o desafio assumido, tendo a responsabilidade de conferir à infante o ambiente necessário ao seu bem-estar e desenvolvimento. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Processo: 0009965-78.2011.8.24.0064 (Acórdão). Relator: Des. Sebastião César Evangelista. Origem: São José. Órgão Julgador:Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 10/11/2016. Classe: Apelação Cível.

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11.DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUTO (PÃO) CONTENDO MOSCA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS VERSANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DO DANO E O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 01. Em complemento àqueles expressos na Constituição da República (art. 5º, inc. XXXII; art. 170, inc. V, entre outros), o Código de Defesa do Consumidor enuncia, como princípio, que “a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo” (art. 4º). O respeito à dignidade do consumidor “é um dos objetivos da política nacional das relações de consumo, conforme artigo 4º, caput, Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, o sistema jurídico brasileiro (constitucional e infraconstitucional) estabelece de forma inequívoca que toda atividade estatal ou privada realizada no mercado deve atentar para a necessária proteção da dignidade do consumidor, que não se vincula ao aspecto material, mas refere-se aos interesses e direitos imateriais, extrapatrimoniais ou morais” (Héctor Valverde Santana). 02. A aquisição de produto contendo corpo estranho é capaz de, por si só, causar asco, repugnância. Porém, se não foi ingerido, o fato não tem o condão de caracterizar um dano moral que deva ser pecuniariamente compensado (STJ: T-3, AgRgAg n. 276.671, Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp n. 1.395.647, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; AgIntREsp n. 1.597.890, Min. Moura Ribeiro; AgIntREsp n. 1.179.964, Min. Marco Buzzi; T-4, AgRgAgREsp n. 445.386, Min. Antônio Carlos Ferreira; REsp n. 747.396, Min. Fernando Gonçalves; AgRgREsp n. 130.512, Min. Luis Felipe Salomão). Processo: 0002891-91.2012.8.24.0078 (Acórdão). Relatora: Des. Newton Trisotto. Origem: Urussanga. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento:14/11/2016. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Comercial

12.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE MARCA. MATERIAL PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. CURSO ENERGIA. CONTRATO FINDO. UTILIZAÇÃO SUPERVENIENTE DA MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA PRORROGAÇÃO TÁCITA E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. CONDUTA QUE APENAS DEMOSTRA BOA-FÉ CONTRATUAL DA APELADA. CURSOS EM ANDAMENTO. EVIDENTE RISCO DE PREJUÍZO. RESCISÃO DO PACTO VIABILIZADA POR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 599 E 607 DO CÓDIGO CIVIL. VIA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SUPERVENIENTE À CONTESTAÇÃO DA RECONVINTE. DESCABIMENTO. INARREDÁVEL IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo:0389551-93.2006.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Rodrigo Cunha. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/11/2016. Classe:Apelação Cível.

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13.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRODUÇÃO DE FOTOS AÉREAS DO MUNICÍPIO. VALOR PAGO PELO SERVIÇO MUITO ACIMA DO PREÇO DE MERCADO. FALTA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE DO PACTO TER SIDO FIRMADO COM EMPRESA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O SERVIÇO PODERIA SER PRESTADO POR MENOR ORÇAMENTO. SUPERFATURAMENTO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DO FATO, NO ENTANTO, QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. SANÇÃO DE PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Processo: 0003280-74.2012.8.24.0014 (Acórdão). Relator: Des. Jorge Luiz de Borba. Origem: Campos Novos. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 01/11/2016. Classe: Apelação Cível.

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Câmaras de Direito Público

14.APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO À IDOSA PORTADORA DE OSTEOPOROSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACTONEL® É INDISPENSÁVEL PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTROS PADRONIZADOS E DISPONIBILIZADOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. “[…] A ausência de demonstração da superioridade de remédios não padronizados, impede o seu fornecimento, haja vista que, em tese, o dever irrestrito de garantia à saúde restringe-se às políticas públicas integradas ao sistema, não fora dele. Medidas excepcionais e de alto custo reclamam para se efetivarem a comprovação da impossibilidade de utilização da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS […]” (Agravo de Instrumento nº 2014.010982-0, de Araranguá, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09/12/2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0008506-41.2009.8.24.0022 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem: Curitibanos. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 08/11/2016. Classe: Apelação.

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15.APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR CONCLUSÃO DE CURSO COMPATÍVEL COM A ÁREA DE ATUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL (ART. 17 DA LEI N. 1.357/92, DE GASPAR). SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. ENCARGOS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Estatuído na legislação municipal que o servidor terá direito a progressão horizontal, a cada três anos de labor, se comprovada a frequência, durante certo número de horas, em cursos de aperfeiçoamento na área específica de sua atuação, uma vez satisfeito tal requisito é obrigação – e não faculdade – do Poder Público local promover o correspectivo pagamento. II. “Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, [aqueles] a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança”. (TJSC – Reexame Necessário n. 2015.078244-5, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10.12.2015). Processo:0000097-62.2012.8.24.0025 (Acórdão). Relator: Des. João Henrique Blasi. Origem: Gaspar. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 08/11/2016.Classe: Apelação Cível.

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16.PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO INSS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. VALOR REFERENTE À BENEFÍCIO DIVERSO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. EXCESSO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. “Os pagamentos efetuados na via administrativa, quando posteriores à citação e referentes a benefício diverso daquele concedido judicialmente, não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios.” (AC n. 2013.024584-8, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 3-3-2015)”. Processo: 0300564-29.2014.8.24.0079 (Acórdão). Relator: Des. Subs. Francisco Oliveira Neto. Origem: Videira. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 08/11/2016. Classe: Apelação Cível.

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17.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO UTILIZADO COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0138356-10.2015.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. João Henrique Blasi. Origem: Brusque. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 08/11/2016. Classe: Agravo de Instrumento.

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18.APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS. GOZO DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO SOMENTE SOBRE 30 DIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO PERÍODO. VERBA DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/2014. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0004748-51.2013.8.24.0010 (Acórdão). Relator: Des. Júlio César Knoll. Origem: Braço do Norte. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 08/11/2016. Classe: Apelação.

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Câmara Especial Regional de Chapecó

19.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR COMO BASE A COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Processo:0027037-27.2008.8.24.0018 (Acórdão). Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch. Origem:Chapecó. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento:23/11/2016. Classe: Apelação.

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20.AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO NCPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA QUE REALIZOU O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA APELAÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OPORTUNIZADO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descumprida a determinação em fase recursal de regularização da representação da recorrente, não há falar em conhecimento do recurso. Processo: 0003899-18.2014.8.24.0019 (Acórdão). Relatora: Des. Subst. Carlos Roberto da Silva. Origem: Concórdia. Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó. Data de Julgamento: 21/11/2016. Classe: Agravo.

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Informativo STF – Nº 848 Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016.

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PLENÁRIO  Execução de pena de multa e titularidade O Plenário iniciou o julgamento de questão de ordem em ação penal na qual se discute a titularidade para a execução da pena de multa fixada em julgamento condenatório pelo STF. O …

 

Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual.

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de …

 

Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé.

Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da Terceira Turma …

 

Após pleito da OAB-PR, TJ inicia obras do Centro Judiciário de Curitiba.

Atendendo a uma antiga reivindicação da advocacia paranaense, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) lançou nesta quinta-feira (8) a pedra fundamental que marca o início da construção do novo Fórum Criminal da Comarca de Curitiba e Região Metropolitana. As …

 

Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente.

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude …

 

TRF4 nega penhora de repasses de cartões de crédito.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ação da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito de um posto de gasolina de Porto Alegre. A 3ª Turma considerou …

 

Dnit indenizará motorista que aquaplanou em pista alagada.

Um motorista que se acidentou por causa de acúmulo de água na BR 285, entre Lagoa Vermelha e Passo Fundo no RS, vai ser indenizado em R$ 26 mil pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Em 2014, o …

 

Elize Matsunaga é condenada por crime hediondo; leia a sentença.

Depois de sete dias de julgamento, Elize Araújo Matsunaga foi considerada culpada por júri popular de ter matado o marido Marcos Kitano Matsunaga, em maio de 2012. O juiz Adilson Paukoski Simoni, do 5º Tribunal do Júri de São Paulo, estabeleceu …

 

É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta a empresa concessionária de água e saneamento em favor de cliente que teve negada a prestação de serviço por conta de débitos contraídos por anterior proprietário do seu imóvel. …

 

Após pleito da OAB, Estado do Paraná efetua primeiro pagamento de honorários dativos.

A OAB Paraná, por meio de sua Diretoria e da Comissão de Advogados Dativos, vem trabalhando sistematicamente para que o Estado do Paraná cumpra o estabelecido na Lei nº 18.664/2015. O pleito da seccional foi atendido esta semana, quando o …

 

Protesto de cártulas de cheque prescritas gera dano moral.

A 1ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou empresa a indenizar cliente que teve cheque prescrito protestado. “É legítimo o protesto de cheque efetuado contra o emitente após o prazo de apresentação, desde que não …

 

Câmara aprova novas regras para pagamento de precatórios.

A Câmara aprovou proposta que prevê novas regras para o pagamento de precatórios. Os beneficiários que sejam pessoas com deficiência, tenham 60 anos ou mais, ou possuam doença grave terão preferência no pagamento dos débitos de natureza alimentícia. Os titulares …